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INDICAÇÃO Nº ______ DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTOR – VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Requer que seja enviada indicação ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para
que através da Secretaria competente
realize estudos para implantação de
legenda (texto alternativo) em vídeos
de transmissão de órgãos públicos no
Município de Anápolis para pessoas
com baixa visão.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,:
Requeiro, com fulcro no artigo 136, I, do regimento interno, o envio
de indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize estudos para implantação de legendas (texto
alternativo) em vídeos de transmissão de órgãos públicos no Município de
Anápolis para pessoas com baixa visão.
JUSTIFICATIVA
Baixa visão, também denominada visão subnormal, é uma
perda de visão que não pode ser corrigida por óculos convencionais, lentes de
contato, medicação ou cirurgia. Também pode ser descrita como qualquer grau
de enfraquecimento visual que cause incapacidade funcional e diminua o
desempenho visual.
Cumprindo mandamento constitucional, o Estatuto da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) aduz sobre várias formas de
inclusão, e obviamente, a propositura a presente indicação não gera custo ao
Erário Municipal.
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