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materia nº 403/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 403 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaRequer que seja enviada indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize estudos para implantação de legenda (texto alternativo) em vídeos de transmissão de órgãos públicos no Município de Anápolis para pessoas com baixa visão.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-16 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 122/2023, no dia 07/02/2023.
2022-12-21 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-07T12:05:57.043552-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº ______ DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTOR – VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Requer que seja enviada indicação ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para 
que através da Secretaria competente 
realize estudos para implantação de 
legenda (texto alternativo) em vídeos 
de transmissão de órgãos públicos no 
Município de Anápolis para pessoas 
com baixa visão.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,:
Requeiro, com fulcro no artigo 136, I, do regimento interno, o envio 
de indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da 
Secretaria competente realize estudos para implantação de legendas (texto 
alternativo) em vídeos de transmissão de órgãos públicos no Município de 
Anápolis para pessoas com baixa visão.
JUSTIFICATIVA
Baixa visão, também denominada visão subnormal, é uma 
perda de visão que não pode ser corrigida por óculos convencionais, lentes de 
contato, medicação ou cirurgia. Também pode ser descrita como qualquer grau 
de enfraquecimento visual que cause incapacidade funcional e diminua o 
desempenho visual.
Cumprindo mandamento constitucional, o Estatuto da 
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) aduz sobre várias formas de 
inclusão, e obviamente, a propositura a presente indicação não gera custo ao 
Erário Municipal. 

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