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REQUERIMENTO Nº DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Vereador Policial Federal Suender
Reapresentação de requerimento para que se
encaminhe Ofício à Secretaria Municipal de
Comunicação, Eventos e Modernização,
solicitando o Memorial Descritivo do Processo
000018185, de 18 de abril de 2022, e também, da
planilha com o respectivo demonstrativo dos
servidores que participaram efetivamente do
curso/treinamento de comunicação digital, com
valor de contrato no montante de R$243.000,00
(duzentos e quarenta e três mil reais).
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso
| do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Comunicação, Eventos e Modernização, solicitando o Memorial Descritivo do
Processo 000018185, de 18 de abril de 2022, e também, da planilha com o
respectivo demonstrativo dos servidores que participaram efetivamente do
curso/treinamento de comunicação digital, com valor de contrato no
montante de R$243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais).
JUSTIFICATIVA
Considerando o Decreto nº 47.655 de 18 de maio de 2022, que declarou
a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa Vitorino e Mendonça
LTDA, para a realização de curso/treinamento referente a comunicação digital,
justifica-se este requerimento, tendo em vista que o Memorial Descritivo
supracitado não foi localizado no Portal de Transparência do Município, e também,
objetivando uma fiscalização mais contundente, obrigatória à função parlamentar.
Palácio de Santana,
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