PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. DE 2022
Autoria: Vereador Policial Federal Suender - PRTB
Dispões sobre o reconhecimento do risco da
atividade de colecionador, de caçador e de atirador
desportivo integrante de entidades de desporto
legalmente constituídas, nos termos do art. 6º, IX, da
Lei Federal 10.826/03.
Art. 1º. Fica reconhecido o risco da atividade de colecionador, de caçador e de
atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos
termos do art. 6º, IX, da Lei Federal 10.826 de 22 de dezembro de 2008.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Anápolis, 20 de dezembro de 2022.
ereador — PRTB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP; 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem busca reconhecer o risco da atividade de
colecionador, caçador e atirador desportivo integrante de entidades de desporto
legalmente constituídas, nos termos do artigo 6º, inciso IX, da Lei Federal nº
10.826/2003, tendo em vista que eles não possuem direito a um meio de defesa em
caso de serem, eles mesmos e inclusive membros de suas famílias, atacados
fisicamente, roubados e até sequestrados, com o intuito subtrair seus armamentos
utilizados na prática do desporto.
importa ressaltar que a Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do
Desarmamento), em seu art. 6º, diz que "É proibido o porte de arma de fogo em todo
o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para [...]
os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades
esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei,
observando-se, no que couber, a legislação ambiental”.
Assim, este Projeto não disciplina em sentido contrário ao que dispõe o
estatuto, mas reconhece o risco da atividade no município, de modo que não se
verifica inconstitucionalidade.
Destaca-se que, a atividade esportiva é salutar ao corpo e à mente dos
praticantes e estes necessitam de garantia legal para portar suas armas e defender
suas vidas e seu acervo.
Ademais, projetos semelhantes foram aprovados pelos Legislativos de
diversos Estados e Municípios da Federação, a exemplo mais próximo, na Câmara
Municipal de Goiânia, o Projeto de Lei 2022/35 de autoria da Vereadora Gabriela
Rodart, bem como o Projeto de Lei 418/2021 na Assembleia Legislativa de São
Paulo, também em Rondônia pela Lei 5297/2022, dentre tantos outros, de modo que
não há que se falar em obstáculo para sua aprovação em nosso município.
Assim, fica explicitada a importância da aprovação desta proposição para
o Município de Anápolis.
Câmara Municipal de Anápolis, 20 de dezembro de 2022.
Vereador — PRTB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br