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materia nº 4769/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 4769 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaReapresentação de Requerimento para que se encaminhe Ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que sejam realizados estudos para o efetivo cumprimento, no âmbito municipal, da Lei Federal n° 14.434 de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermage, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, quanto ao pagamento do novo vencimento constitucional à categoria, bem como encaminhar informações sobre o Requerimento n° 2825, datado em 05 de agosto de 2022.
native_id29385

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-17 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 094/2023, no dia 06/02/2023.
2023-01-06 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-06T12:15:35.038622-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

REQUERIMENTO Nº DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Vereador Policial Federal Suender - PRTB
|
Reapresentação de, requerimento para que se
encaminhe Ofício à Secretaria Municipal de Saúde,
solicitando que sejam realizados estudos para o
efetivo cumprimento, no âmbito municipal, da Lei
Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, que
institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira, quanto ao pagamento
do novo vencimento constitucional a categoria,
bem como encaminhar informações sobre o
Requerimento Nº 2825, datado em 05 de agosto de
2022. |
|
]
|
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso |
do Regimento Interno, que seja encaminhado ofício, à Secretaria Municipal de Saúde,
solicitando que sejam realizados estudos para o efetivo cumprimento, no âmbito
municipal, da Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, que institui o piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de, Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira, quanto ao pagamento do novo vencimento
constitucional a categoria, bem como encaminhar informações sobre o
Requerimento Nº 2825, datado em 05 de agosto de 2022.
JUSTIFICATIVA |
|
Este requerimento se justifica, tendo em vista a sanção presidencial e
publicação da Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, que institui o piso
|
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira, a fim de garantir a sua plena e eficaz aplicação no âmbito
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 7510-330
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CÂMARA
MUNICIPAL |
DE ANÁPOLIS
municipal, resguardando os direitos dessas categorias de profissionais da saúde, tão
essenciais, especialmente nesses tempos de pandemia e pós-pandemia.
Ademais, este requerimento une-se ao apelo da categoria, a fim de que, o
quanto antes, se dê cumprimento ao novo texto legal e efetividade ao direito ora
garantido, pelo qual tanto lutaram. |
Vereador - PRTB |
|
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|
|
|
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330 |
1
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