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materia nº 4781/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 4781 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaRequer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Saúde, considerando a PEC 42/2022, aprovada por unanimidade no dia 20 de dezembro de 2022, que garante os recursos para pagar o piso de enfermagem, que proceda com a análise da norma a fim de viabilizar em tempo hábil a aplicabilidade da Lei Federal n° 14.434/2022.
native_id29397

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-17 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 099/2023, no dia 06/02/2023.
2023-01-06 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-06T12:15:35.265111-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Vereador Policial Federai Suender
]
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, considerando a PEC 42/2022,
aprovada por unanimidade no dia 20 de
dezembro de 2022, que garante os recursos para
pagar o piso da enfermagem, que proceda com a
análise da norma à fim de viabilizar em tempo
hábil a aplicabilidade da Lei Federal Nº
14.434/2022. |
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso |
do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Saúde, considerando a PEC 42/2022, aprovada por unanimidade no dia 20 de
dezembro de 2022, que garante os recursos para pagar o piso da enfermagem,
que proceda com a análise da norma a fim de viabilizar em tempo hábil a
aplicabilidade da Lei Federal Nº 14.434/2022. |
JUSTIFICATIVA |
Justifica-se a importância da solicitação, considerando que os
profissionais da enfermagem anseiam pela imediata aplicabilidade da Lei Federal Nº
14.434/2022, que foi bloqueada pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma,
considerando a aprovação da PEC, que garante os recursos para o pagamento do
piso da enfermagem, os profissionais da classe anseiam para que a lei federal seja
imediatamente aplicada.
Câmara Municipal de-Amápolis, 22 de dezembro de 2022.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 7510-330 )

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