texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Vereador Policial Federai Suender
]
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, considerando a PEC 42/2022,
aprovada por unanimidade no dia 20 de
dezembro de 2022, que garante os recursos para
pagar o piso da enfermagem, que proceda com a
análise da norma à fim de viabilizar em tempo
hábil a aplicabilidade da Lei Federal Nº
14.434/2022. |
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso |
do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Saúde, considerando a PEC 42/2022, aprovada por unanimidade no dia 20 de
dezembro de 2022, que garante os recursos para pagar o piso da enfermagem,
que proceda com a análise da norma a fim de viabilizar em tempo hábil a
aplicabilidade da Lei Federal Nº 14.434/2022. |
JUSTIFICATIVA |
Justifica-se a importância da solicitação, considerando que os
profissionais da enfermagem anseiam pela imediata aplicabilidade da Lei Federal Nº
14.434/2022, que foi bloqueada pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma,
considerando a aprovação da PEC, que garante os recursos para o pagamento do
piso da enfermagem, os profissionais da classe anseiam para que a lei federal seja
imediatamente aplicada.
Câmara Municipal de-Amápolis, 22 de dezembro de 2022.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 7510-330 )
open original →