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materia nº 4782/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 4782 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaRequer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Economia, solicitando adequação do Requerimento de Isenção de IPTU para os aposentados aos termos da Lei Complementar n° 476/2021, considerando que o formulário que está sendo disponibilizado aos contribuinte não está em conformidade com a legislação atual em relação ao valor venal do imóvel para concessão de isenção do imposto, que deve ser até o valor de R$198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais).
native_id29398

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-17 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 059/2023, no dia 06/02/2023.
2023-01-06 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-06T12:15:35.288507-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Economia, solicitando a adequação
do Requerimento de isenção de IPTU para os
aposentados aos termos da Lei Complementar
Nº 476/2021, considerando que o formulário que
está sendo disponibilizado aos contribuintes não
está em conformidade com a legislação atual em
relação ao valor venal do imóvel para concessão
de isenção do imposto, que deve ser até o valor
de R$198.000,00 (cento e noventa e oito mil
reais).
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso |
do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Economia, solicitando a adequação do Requerimento de isenção de IPTU para
os aposentados aos termos da Lei Complementar Nº 476/2021, considerando
que o formulário que está sendo disponibilizado ãos contribuintes não está em
conformidade com a legislação atual em relação ao valor venal do imóvel para
concessão de isenção do imposto, que deve ser até o valor de R$198.000,00
(cento e noventa e oito mil reais).
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da
população, considerando que o Requerimento de Isenção de IPTU disponibilizado
para os contribuintes, não está em conformidade com a legislação atual,
especificamente, as alterações trazidas pela Lei Complementar Nº 476/2021, que
altera o Código Tributário do Município de Anápolis.
Câmara Municipal de Anápolis, 22 de dezembro de 2022.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L 14

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