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REQUERIMENTO Nº DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Economia, solicitando a adequação
do Requerimento de isenção de IPTU para os
aposentados aos termos da Lei Complementar
Nº 476/2021, considerando que o formulário que
está sendo disponibilizado aos contribuintes não
está em conformidade com a legislação atual em
relação ao valor venal do imóvel para concessão
de isenção do imposto, que deve ser até o valor
de R$198.000,00 (cento e noventa e oito mil
reais).
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso |
do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Economia, solicitando a adequação do Requerimento de isenção de IPTU para
os aposentados aos termos da Lei Complementar Nº 476/2021, considerando
que o formulário que está sendo disponibilizado ãos contribuintes não está em
conformidade com a legislação atual em relação ao valor venal do imóvel para
concessão de isenção do imposto, que deve ser até o valor de R$198.000,00
(cento e noventa e oito mil reais).
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da
população, considerando que o Requerimento de Isenção de IPTU disponibilizado
para os contribuintes, não está em conformidade com a legislação atual,
especificamente, as alterações trazidas pela Lei Complementar Nº 476/2021, que
altera o Código Tributário do Município de Anápolis.
Câmara Municipal de Anápolis, 22 de dezembro de 2022.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L 14
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