GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 163/2022-DPL-PGM
Anápolis-GO, 29 de dezembro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por
este Executivo, do Autógrafo de Lei nº 098/2022, originário dessa Augusta Casa de
Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto integral ao
referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição
do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da
motivação, é o presente para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões
de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar parte do projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO N° 014/2022
Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores(as),
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
integralmente o Autógrafo de Lei n° 098/2022, de 07 de dezembro de 2022, cujo projeto originário é de
iniciativa desse Legislativo, e que INSTITUI EDUCAÇÃO FINANCEIRA E NOÇÕES DE DIREITO E
CIDADANIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO CONTRA TURNO DAS ESCOLAS NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justifico.
Não obstante a relevância do objeto em tela, cuja iniciativa de lei tem por escopo incluir
a Educação Financeira e Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados nos
contraturnos das Escolas Municipais, em verdade o projeto de lei em tela, infelizmente, padece de vício
de inconstitucionalidade, motivo que impede o Poder Executivo de sancioná-lo.
A presente iniciativa legislativa possui a finalidade de incluir a Educação Financeira e
Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados nos contra turnos das escolas da Rede
Municipal de Ensino de Anápolis, a partir do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
Em que pese a louvável intenção da i. Casa de Leis do Município e a relevância social
presentes no Autógrafo de Lei em questão, tal proposição impôs obrigações ao Poder Executivo, vez
que, estipula determinadas competências ao Poder Executivo municipal, através da Rede Municipal de
Ensino e da Secretaria Municipal de Educação. Assim, o referido projeto de lei contém vício formal de
inconstitucionalidade quanto a iniciativa.
De acordo com o Parecer Legislativo, exarado pela Procuradoria-Geral do Município,
observa-se que o i. Poder Legislativo adentra em matéria sujeita à iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, de modo que a norma acarreta verdadeira usurpação de competência, tendo em vista que
cabe exclusivamente ao Poder Executivo a criação ou instituição de temas relacionados as áreas da
gestão, que envolvam os órgãos da Administração Pública.
Assim, o Autógrafo de Lei nº 098/2022 está eivado de inconstitucionalidade, uma
vez que o normativo invade esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo (Lei Orgânica do
Município, artigo 54 inciso V, e artigo 81, inciso XII), e, por conseguinte, vulnera o Princípio da
Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil).
Além disso, no atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre
atribuições dos órgãos da Administração Pública, na medida em que o Executivo dispõe de
recursos que o qualificam sobremaneira para a predominância das iniciativas na condução das
políticas governamentais e na gestão do Município.
GABINETE DO PREFEITO
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Noutro vértice, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo povo possui
papel decisivo na condução de políticas governamentais, pois representa a legitimação, o controle
político, a fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de comunicação entre os
que detêm o poder político e os governados, tornando profícua a participação do Parlamento. Tal fato
não torna prescindível a separação das competências de cada Poder Constituído, visto ser essencial e
intrínseco ao próprio Estado Democrático de Direito. Veja-se decisão do Excelso Pretório a esse respeito:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do
Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz
vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica
hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível,
a própria integridade jurídica do ato legislativo eventualmente editado. Dentro
desse contexto - em que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do
poder constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante
sanção ao projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o
condão de sanar esse defeito jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação
das leis resultantes do procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que
admitida por esta Corte sob a égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais
prevalece, repudiada que foi seja em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda,
em razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte (...). ADI 1197, Rel.
Min. Celso de Mello, P, j. 18-5-2017, DJE 114 de 31-5-2017. ” (g.n.o)
Consoante já enfatizado, a proposição legislativa em tela decorre de processo instaurado
por iniciativa parlamentar e veicula matéria inerente à atuação dos órgãos que compõem o Poder
Executivo, domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo, motivo que
justifica sua inconstitucionalidade formal.
Registro, por fim, que, não há óbice à apresentação de proposta ao Poder Executivo,
para que, pela via política, e dentro do planejamento educacional municipal, possa promover
melhoras no sistema em conjunto e com indispensável participação do Poder Legislativo.
Do exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 098/2022, como indicado pela
Procuradoria-Geral do Município no respectivo parecer, encontra-se eivado de vício de
inconstitucionalidade formal, caracterizado com base na Carta Magna e na Lei Orgânica Municipal, nos
moldes já delineados
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o
Autógrafo de Lei n° 098/2022, pelo que submeto à apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço
e respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 29 dias do mês de dezembro de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL