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INDICAÇÃO Nº ______ 26 DE DEZEMBRO DE 2022
VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Requer que seja enviada indicação ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Roberto
Naves e Siqueira, solicitando a implantação de
Fundo Financeiro para o Conselho Municipal dos
Diretos da Pessoa com Deficiência de Anápolis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo 136, I, do regimento interno, o envio de indicação ao
excelentíssimo Prefeito Municipal, solicitando a implantação de Fundo Financeiro para o Conselho
Municipal dos Diretos da Pessoa com Deficiência de Anápolis.
JUSTIFICATIVA
O Conselho Municpal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é fundamental para
exercer o diálogo e ouvir as necessidades das PCD, gerando debates e colhendo demandas da
população de Anápolis, conforme a LEI Nº 3484, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
A criação de um Fundo Financeiro para o conselho se faz necessário para que o mesmo
tenha mais autonomia, para que, junto ao executivo, fomente políticas públicas para a efetivação
dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovar este indicativo.
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