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MUNICIPAL . Air ai
Projeto de Lei nº 12023
“Estabelece a proibição do consumo de
narguifé e de cigarro eletrônico em espaços
públicos fechados e em parques e praças
de lazer na cidade de Anápolis-GO.”
e
Prefeito Roberto iai dê Municipio de Anápolis-GO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, *
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o chefe de poder Executivo
do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Proíbe o consumo de: narguilé e de cigarro eletrônico em espaços públicos
fechados e em parques e praças de lazer na cidade de Anápolis-GO
$ 1º Entende-se por espaços públicos fechados aqueles destinados à utilização
simultânea de várias pessoas, tais como:
| — Unidades de saúde, públicas ou privadas;
Il — Espaços esportivos, religiosos, culturais ou destinados a eventos, públicos ou
privados;
Ill — Restaurantes e praças de alimentação;
IV — Repartições públicas;
V — Estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, e suas imediações;
VI — Centros comerciais e shopping centers;
VII — Veículos de transporte rodoviário de passageiros, municipais ou intermunicipais,
Mill - Elevadores; ou
IX — Quaisquer espaços onde houver concentração e aglomeração de pessoas.
S 2º Entende-se por parques e praças de lazer aqueles espaços destinados à prática
esportiva, aos passeios e às atividades de lazer em geral.
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CEP: TSNO 3%
anapolis.go.leg.br
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$ 3º O proprietário ou responsável pela manutenção e fiscalização dos espaços
fechados de uso público e dos parques e praças de lazer deverá zelar pelo cumprimento
desta Lei, recomendando sua observância a eventual infrator.
$ 4º Excluem-se da proibição determinada no caput os locais fechados especialmente
reservados ao fumo, desde que devidamente arejados e isolados do restante das
instalações de uso público.
Art. 2º - O conteúdo desta Lei deve ser divulgado, por meio de placas ou cartazes, em
todos os espaços públicos, parques e praças de lazer a que se refere o Art. 1º desta
Lei, em local de fácil visualização.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, fixando sanções aos que
descumprirem as suas determinações e outros critérios necessários à sua fiel execução.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 04 de janeiro de 2023.
Vereador
JUSTIFICATIVA
Este vereador entende que é necessário proibir, não apenas o consumo de
narguilé, como também os cigaffos eletrônicos em espaços públicos fechados e em
parque e praças de lazer e, no casp das escolas, inclusive em suas imediações.
CEP:7 30
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CÂMARA o VEREADOR = a
MUNICIPAL * JOASDALUZ
Segundo informações constantes no site do Ministério da Saúde, o
"narguilé", que é utilizado por mais de 100 milhões de pessoas em todo o mundo, é
prejudicial à saúde e pode ser a porta de entrada para a dependência do tabaco e de
outras drogas, já que, em uma sessão de uma hora de utilização do "narguilé”, o usuário
inala o equivalente à fumaça de 100 cigarros ou mais.
Além disso, ao compartilhar o narguilé com outros usuários, as pessoas se
expõem a doenças como a hepatite C, tuberculose, herpes e outras doenças bucais.
Um dos grandes riscos do narguilé é a intoxicação por monóxido de carbono, mesmo
gás tóxico liberado pelos canos de descarga de automóveis, o que gera a redução da
oxigenação do sangue e do cérebro. Já na fabricação do cigarro eletrônico, segundo
estudos, são colocados ácidos para formar sais de nicotina, sendo o ácido benzoico o
principal deles. 7
Com esse acréscimo é possível administrar doses de nicotina muito mais
altas do que aquelas existentes no cigarro comum. Esses ácidos, quando chegam ao
pulmão, provocam uma inflamação dos alvéolos —saquinhos microscópicos onde o
sangue troca gás carbônico por oxigênio.
Esse processo inflamatório crônico retluz a capacidade pulmonar, tirando o
fôlego e aumentando o risco de pneumonias graves. Segundo pneumologista do InCor,
a Dra. Stella Martins, estudo recente nos Estados Unidos identificou que algumas
marcas de cigarros eletrônicos, escolhidas aleatoriamente, continham substâncias para
controlar a pressão alta e os batimentos cardíacos e, ainda, remédios contra epilepsia
e antibióticos.
Vale ressaltar também dados oferecidos pelo Covitel, Inquérito Telefônico
de Fatores de Risco para Doenças Crônicas não Transmissíveis em Tempos de
Pandemia, sobre o consumo de cigarros eletrônicos no país onde diz que a cada 5
jovens de 18 a 24 anos usa cigarros eletrônicos no Brasil.
Tem-se que a utilização do narguilé e do cigarro eletrônico em locais
públicos, sobretudo nos parques e praças de lazer vem causando a impressão de
naturalidade e permissividade quanto à prática, e, por essa razão, a proibição de uso
que ora se pretende, por meio deste Projeto de Lei, tem o intuito de limitar o estímulo
ofertado a jovens e adolescentes, protegendo-os de mais um agente capaz de lhe
provocar danos à saúde.
Sabemos, porém, que a lei não diminuirá, por si, o consumo de substâncias
tóxicas por adolescentes e, talvez, crianças, para o que serão necessárias campanhas
de orientação quanto aos danos à saúde, por meio de parcerias entre os órgãos e
entidades de saúde e de educação que, diariamente, atendem, em nosso Município,
crianças e adolescentes, a fim de que a proibição possa vir acompanhada da
conscientização para não utilização dessas substâncias. Entendemos que, para um
bom começo quanto às ações que visem coibir o uso de substâncias tóxicas, lícitas ou
ilícitas, inclusive por meio do narguilé e do cigarro eletrônico.
Por todas essas razões, solicitam o voto dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das sessões, 04 de janeiro de 2023.
CER: TSNO3AL Nº001
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