GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 005/2023-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 04 de janeiro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS’
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminho, em anexo, o Projeto de Lei de Complementar nº 001/2023,
que ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 427, 28 DE NOVEMBRO
DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS
OCUPADOS POR ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de remeter a Vossas Excelências, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
Complementar, cuja finalidade é alterar dispositivo na Lei Complementar Municipal
nº 427, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a regularização de imóveis
públicos ocupados por organizações religiosas no Município de Anápolis.
Nesta sequência a supramencionada legislação municipal, versa em
seu artigo 4º, sobre a precificação do imóvel público realizada segundo o seu valor
venal, pontua-se, que a presente alteração visa com fulcro nos Princípios da
Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público, estabelecer que a avaliação
adotada seja de valoração sob a avaliação mercadológica, visto que de modo
contrário o município deixa de arrecadar o devido valor estabelecido.
A par disso, a Carta Magna, versa em seu artigo 30, inciso I, sobre a
competência dos Municípios de legislarem sobre seus assuntos de interesses locais,
ipsis litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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(...)
No mais, em âmbito municipal a Lei Orgânica do Município de
Anápolis, a exemplo do que dispõe a Constituição Federal (Princípio da Simetria),
destinou privativamente ao Município a competência de legislar sobre seus
interesses locais, assim:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes
atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Concomitantemente, a supramencionada norma municipal, versa em
seu artigo 122, acerca da outorga da concessão de direito real de uso de bens
imóveis, mediante prévia autorização, por venda, doação ou permuta. Analisemos:
Art. 122. O Município, preferencialmente à venda, doação ou permuta
de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso,
mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
Para mais, os bens da Administração Pública embora possuam
natureza patrimonial, são gravados de inalienabilidade por força do regime jurídico
administrativo ao qual se inserem. A indisponibilidade dos bens e dos interesses
públicos se justifica, na medida em que não pertencem à Administração nem a seus
agentes, cabendo-lhes apenas gerir, conservar, e disponibilizá-los para a população
a qual seja a titular dos direitos e interesses.
Nesse passo, frisa-se que a alteração proposta visa sobretudo
estimular e orientar o desenvolvimento urbano, a asseguração do equilíbrio na
concentração das atividades e a facilitação da ocupação, do uso do solo e de seu
fracionamento de modo ordenado. É dizer, estimular ou combater tudo quanto
enseje ou impeça o crescimento ordenado da cidade.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto
de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o
encaminho à Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 427, 28
DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS OCUPADOS
POR ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 4º, da Lei Complementar nº 427, de
28 de novembro de 2019, que assim passa a viger:
“Art. 4º. O pagamento em moeda corrente será realizado
segundo a avaliação mercadológica a ser realizada no imóvel
ocupado pela entidade religiosa, sem considerar o valor das
acessões e benfeitorias realizadas pelo ocupante, podendo ser
parcelado em até 240 (duzentos e quarenta) meses. ”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 04 DE JANEIRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL