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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-05
EmentaALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 427, 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS OCUPADOS POR ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id29515

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-24 Proposição transformada em lei — —
2023-03-08 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 006/23, de 07/03/23.
2023-03-07 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-03-06 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-02-16 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Eli Rosa. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-02-10 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Leandro Ribeiro, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-02-07 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2023-02-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-02-06 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-01-09 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-01-05 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-09T10:32:04.536764-03:00 Aprovado em 2ª Votação 20 0 0
2023-03-06T13:09:22.150854-03:00 Aprovado em 1ª Votação 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
 
Ofício nº 005/2023-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 04 de janeiro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS’
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminho, em anexo, o Projeto de Lei de Complementar nº 001/2023, 
que ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 427, 28 DE NOVEMBRO 
DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS 
OCUPADOS POR ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS NO MUNICÍPIO DE 
ANÁPOLIS/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de remeter a Vossas Excelências, a fim de ser 
submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei 
Complementar, cuja finalidade é alterar dispositivo na Lei Complementar Municipal 
nº 427, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a regularização de imóveis 
públicos ocupados por organizações religiosas no Município de Anápolis.
Nesta sequência a supramencionada legislação municipal, versa em 
seu artigo 4º, sobre a precificação do imóvel público realizada segundo o seu valor 
venal, pontua-se, que a presente alteração visa com fulcro nos Princípios da 
Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público, estabelecer que a avaliação 
adotada seja de valoração sob a avaliação mercadológica, visto que de modo 
contrário o município deixa de arrecadar o devido valor estabelecido.
A par disso, a Carta Magna, versa em seu artigo 30, inciso I, sobre a 
competência dos Municípios de legislarem sobre seus assuntos de interesses locais, 
ipsis litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
GABINETE DO PREFEITO
2
(...)
No mais, em âmbito municipal a Lei Orgânica do Município de 
Anápolis, a exemplo do que dispõe a Constituição Federal (Princípio da Simetria), 
destinou privativamente ao Município a competência de legislar sobre seus 
interesses locais, assim:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes 
atribuições: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Concomitantemente, a supramencionada norma municipal, versa em 
seu artigo 122, acerca da outorga da concessão de direito real de uso de bens 
imóveis, mediante prévia autorização, por venda, doação ou permuta. Analisemos:
Art. 122. O Município, preferencialmente à venda, doação ou permuta 
de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, 
mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública. 
Para mais, os bens da Administração Pública embora possuam 
natureza patrimonial, são gravados de inalienabilidade por força do regime jurídico 
administrativo ao qual se inserem. A indisponibilidade dos bens e dos interesses 
públicos se justifica, na medida em que não pertencem à Administração nem a seus 
agentes, cabendo-lhes apenas gerir, conservar, e disponibilizá-los para a população 
a qual seja a titular dos direitos e interesses.
Nesse passo, frisa-se que a alteração proposta visa sobretudo 
estimular e orientar o desenvolvimento urbano, a asseguração do equilíbrio na 
concentração das atividades e a facilitação da ocupação, do uso do solo e de seu 
fracionamento de modo ordenado. É dizer, estimular ou combater tudo quanto 
enseje ou impeça o crescimento ordenado da cidade.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto 
de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o 
encaminho à Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 427, 28 
DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A 
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS OCUPADOS 
POR ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS NO MUNICÍPIO DE 
ANÁPOLIS/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 4º, da Lei Complementar nº 427, de 
28 de novembro de 2019, que assim passa a viger:
“Art. 4º. O pagamento em moeda corrente será realizado 
segundo a avaliação mercadológica a ser realizada no imóvel 
ocupado pela entidade religiosa, sem considerar o valor das 
acessões e benfeitorias realizadas pelo ocupante, podendo ser 
parcelado em até 240 (duzentos e quarenta) meses. ”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 04 DE JANEIRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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