INDICAÇÃO Nº DE 6 DE JANEIRO DE 2023.
VEREADORA SELIANEDA SOS.
“Requer que seja encaminhado ofício ao
Prefeito Municipal solicitando que seja
instituído no âmbito municipal o
Programa Banco de Ração para
Animais.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, 8 1º alínea 1, do Regimento Interno, que seja enviada
Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando que seja instituído no âmbito municipal o
Programa Banco de Ração para Animais.
O Programa Banco de Ração do Município de Anápolis tem com o objetivo de captar
doações de rações e promover sua distribuição diretamente ou por meio de entidades
previamente cadastradas - organizações não governamentais (ONGs, Associações) que não
possuem ajuda do Poder Público e protetores independentes, bem como às pessoas e/ou famílias
em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais, de acordo com a avaliação técnica
quanto à necessidade de recebimento de ração, contribuindo diretamente para a promoção da
saúde animal.
Caberá ao Município, através de seus órgãos ou entidades competentes, organizar e
estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando
os critérios de recebimento, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento
e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias. Ficando proibida a
comercialização/troca dos alimentos recebidos e doados pelo Banco de Ração Municipal.
São finalidades do Banco de Ração do Município de Anápolis: proceder o recebimento e
armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não,
desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de:
doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado
ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais; doações das apreensões por
órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais:
doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou Jurídicas de direito privado;
doações obtidas por projetos de patrocínio; doações provenientes de condenações judiciais.
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Efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada,
para: protetores Independentes cadastrados junto ao Município; organizações da Sociedade Civil
constituídas cadastradas junto ao Município; pessoas portadoras de transtorno de acumulação de
animais, de acordo com a avaliação técnica quanto à necessidade de recebimento de ração; famílias em
condição de vulnerabilidade social e que possuem animais, de acordo com a avaliação técnica quanto
à necessidade de recebimento de ração.
Para a execução do Programa, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou
parcerias com outras instituições públicas e/ou provadas.
JUSTIFICATIVA
Ao acompanhar a realidade dos protetores de animais através de ongs e associações e
protetores independentes, que não possuem ajuda do Poder Público, vemos que uma das maiores
dificuldades é a de manter esses animais com qualidade, sobretudo na questão da alimentação. Na
maioria das vezes os protetores não conseguem sozinhos fazer frente aos custos necessários para essa
despesa, dependendo de doações e auxílio de terceiros, que nem sempre são suficientes.
Todavia, havendo um sistema concentrado de doações e distribuição, todos os que
necessitarem poderão recorrer ao Município para auxiliar nessa questão, oferecendo produtos de
qualidade aos animais. Por outro lado, ao centralizar a gestão, o Município pode ampliar a rede de
doadores, passando ainda a ter acesso a outros doadores que tenham interesse em ajudar.
Atenciosamente,
Vereadora Seliáâne da SOS
Lider
Seliane da SOS
Vereadora - Lider MDB
IN/GB/IK/SM/002
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