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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-01-09
Ementa“Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores de Animais no Município de Anápolis”.
native_id29580

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-25 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2023-01-23 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2023-01-09 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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da115
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
Vereadora Seliane da SOS
“Dispõe sobre a criação do Cadastro
Municipal de Protetores e
Cuidadores de Animais |
no
Município de Anápolis”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu
Prefeito Municipal de Anápolis, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º — Fica autorizada a criação do Cadastro Municipal de
Protetores e Cuidadores de Animais no Município de Anápolis.
$ 1º — Por cuidadores e protetores entende-se toda pessoa
física que, de forma frequente, cuide ou alimente animais comunitários, acolha
animais de forma definitiva ou para intermediar adoção, recolhendo-osdas ruas
e providenciando os cuidados e procedimentos necessários para que tenham sua
saúde e integridade física restabelecida, encaminhando-os para adoção,
castração, vacinação e demais cuidados necessários.
8 2º — Para que seja efetivado o cadastro como protetor ou
cuidador, será necessária declaração emitida por uma organização não
governamental protetora de animais devidamente regulamentada e declaração
de um veterinário devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina
Veterinária, declarando que são praticados pelo protetor ou cuidador os atos
previstos no parágrafo anterior.
Art. 2º — O cadastro será feito na Secretaria de Municipal do
Meio Ambiente, por meio do número de cadastro nacional de pessoasfísicas
do protetor ou cuidador, coletando-se dados pessoais, comprovante de endereço
no Município e assinatura no cadastro, bem como os dados completos do local
de acolhimento dos animais, se houver.
Parágrafo único — Somente poderão ser cadastrados
protetores ou cuidadores residentes no Município de Anápolis.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Art. 3º — O cadastro dos cuidadores ou protetores na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem como finalidade dar e
regulamentar benefícios dos programas públicos gratuitos fornecidos pelo
Município, relativos aos processos de castração, vacinação e atendimento
emergencial de animais que estejam sob os cuidados dos referidos protetores
ou cuidadores.
Parágrafo único — Não haverá limitação de cotas para
protetores ou cuidadores referentes aos serviços públicos mencionados
no caput deste artigo.
Art. 4º — Os cuidadores ou protetores deverão manter em
arquivo de fácil acesso os laudos de inspeção, documentação sobre o tratamento
e procedimentos feitos, prontuário atualizado, carteira de vacinação e
comprovante de castração de cada animal, para eventuais inspeções de rotina
pelos órgãos competentes.
Parágrafo único — Os registros a que se refere este artigo
deverão ser disponibilizados para consulta sempre que solicitados pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5º — Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder
Executivo no prazo de cento e
oitenta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de janeiro de 2023.
Seliane da SOS
Vereadora - Lider MDB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
É sabido que o Poder Público não dispõe de recursos suficientes para
o resgate de animais de ruas, abandonados ou em situação de risco, ficando os
cuidadores ou protetores responsáveis, voluntariamente, por acolhê-los, tratar
e alimentar esses animais.
O objetivo do presente projeto de lei é criar um cadastro que
possibilitará às pessoas que prestem esse relevante serviço voluntário ter
acesso, de forma facilitada, aos programas públicos de castração e outros que
surgirem.
Fr É importante que se facilite o trabalho dos cuidadores ou protetores,
pois quanto mais encontrarem facilidade para realizá-lo, o farão em maior
quantidade, diminuindo as zoonosese, consequentemente, trazendo benefícios
à saúde pública, o que beneficia a população e o próprio Poder Público.
Portanto, este projeto de lei é de relevante cunho social, legal e de
grande importância para a população.
Lider MDB
Seliane da SOS
Vereadora - Lider MDS
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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