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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-01-10
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DO SEXO FEMININO DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DA PACIENTE E À PRESENÇA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE OS EXAMES SENSÍVEIS, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO”.
native_id29594

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-03 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2023-01-30 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2023-01-10 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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VEREADOR as
MUNICIPAL JOASDALUZ
OLIS Defensor do povo!
Projeto de Lei nº 12023
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
QUANTO AO ACOMPANHAMENTO POR
PROFISSIONAL DE SAUDE DO SEXO
FEMININO DURANTE A REALIZAÇÃO DE
EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE
UTILIZEM DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE
INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DA PACIENTE E
À PRESENÇA DE ACOMPANHAMENTO
DURANTE OS EXAMES SENSÍVEIS, NO
guNiciPIO DE ANÁPOLIS-GO”.
Prefeito Roberto Naves Siqueira, do Municipio de Anápolis-GO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o chefe de poder
Executivo do Municipio sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatório o acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino
durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia
que induzam a inconsciência da paciente no municipio de Anápolis-GO.
Art. 2º - É permitida a presença de um acompanhante de escolha da mulher em todos
os exames mamários, genitais e retais, independentemente do sexo ou gênero da
pessoa que realiza o exame, se aplicando inclusive a exames realizados em
ambulatórios e internações, incluindo trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem
como durante estudos de diagnóstico como transvaginal ultrassonografias ou teste
urodinâmico.
Art. 3º - Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se refere esta
Lei, em local visível e de fácil acesso aos pacientes.
Art. 4º - Excetuam-se do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei as situações de
calamidade pública e os atendimentos de urgência e emergência.
$1º - Na impossibilidade de permanância do acompanhamento ou do atendente pessoal
junto ao paciente, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justifica-
lo por escrito.
82º - Na ocorrência da impossibilidade prevista no $1º deste artigo, o órgão ou a
instituição de saúde deve adotar as providencias cabiveis para suprir a ausência do
acompanhante ou do atendente pessoal.
Art. 5º - As infrações referentes a descumprimento desta Lei sujeitam o diretor
responsável pela unidade de saúde às penalidades administrativas, civis e penais
cabíveis.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 09 de janeiro de 2023.
Palácio de Santana
EP; T5N0- 10
anapolis.go.leg.br Luz” — PSC
Vereador
CÂMA ; veses =
MUNICIPAL JOASDALUZ
DE ANÁPOLIS Defensor do povo!
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presença de um acompanhante, sejam eles profissionais da
saúde ou não, é proteger tanto o profissional quanto o paciente de possíveis desconfianças
ou abusos por qualquer das partes, preservando a relação médico-paciente. Além disso,
a matéria assegura que haverá testemunhas caso haja abuso ou assédio, resguardando a
vítima, principalmente no caso de quadro induzido de inconsciência. As relações de
confiança, a privacidade e a confidencialidade são componentes centrais do atendimento
ao paciente.
Ademais, é previsto na Lei nº 11.108, de 07 de abril de 2005, que altera a Lei
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de
acompanhante durante o trabalho parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do
Sistema Único de Saúde — SUS, senáé vejamos:
Art. 1º. Regulamentar, em conformidade com o art.
1º da Leinº 11.108, de 7 de abril de 2005, a presença
de acompanhante para mulheres em trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato nos hospitais
públicos e conveniados com o Sistema Único de
Saúde - SUS.
vale ressaltar que a presença de um acompanhante é apenas parte de um
esforço no sentimento de garantir atendimento seguro e responsável a pacientes. uma
comunicação efetiva entre o profissional de saúde e a mulher é essencial, a fim de garantir
a individualidade e o atendimento às necessidades dos pacientes, em especial das
mulheres, além do respeito à sua autonomia e valores, visando alcançar os melhores
resultados.
No que tange à legitimidade desta casa legislativa de Anápolis-GO, deflagrar
o presente projeto, no quesito formal e material, temos que o artigo 23 em seu inciso Il, da
Carta Magna, CRFEB, preceitua que é de competência comum aos entes federados cuidar
da saúde, senão vejamos:
Art. 23. É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Il - cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência; ide ADPF 672
y y 7
CEP: TSHQ-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA 56A8
SDALUZ
MUNICIPAL . s -
Ao contrário do raciocínio acima explanado, é de suma importância salientar
que a matéria em comento não está no rol de matérias de iniciativa privativa do prefeito
Municipal, prevista na Lei Orgânica Municipal, não incorrendo o presente projeto em vicio
formal.
Nesta senda, trata-se de assunto de interesse local e que está dentro das
competências outorgadas pela Carta Magna, CRFB, para os municípios, com fulcro no art.
30 em seus incisos | e Il, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber; (Vide ADPF 672)
Também é fundamental, em cada serviço, a resposta adequada a
comportamentos antiéticos, bem como as ações inseguras e suspeitas. Essa política
promove o respeito à dignidade do paggente e à natureza profissional do procedimento
Em momento de vulnerabilidade e incapacidade de defesa, a presença
constante de um acompanhamento pode ajuda-lo no processo, reduzindo a angústia, a
insegurança e a ansiedade.
Por todas essas razões, solicitam o voto dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Certo de que a solicitação será atendida, reitera votos de estima e
consideração. 9
]
Sala das sessões, 09 de janeiro de 2023.
Nº002
Palácio de Santana
el Ceci
r
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br

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