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materia nº 4/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-01-12
Ementa“Requer que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal solicitando que seja instituído no âmbito do Município de Anápolis Projeto de qualificação e capacitação dos profissionais da educação de conteúdos programáticos referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.”
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-16 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 137/2023, no dia 07/02/2023.
2023-02-06 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-07T12:14:27.810142-03:00 Aprovado 16 0 0
2023-02-07T12:14:24.928266-03:00 Aprovado 16 0 0

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INDICAÇÃO Nº DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
VEREADORA SELIANE DA SOS.
“Requer que seja encaminhado ofício ao
Prefeito Municipal solicitando que seja
instituído no âmbito do Município de
Anápolis Projeto de qualificação e
capacitação dos profissionais da
educação de conteúdos programáticos
referentes à identificação de maus-tratos,
negligência e de abuso sexual praticados
contra crianças e adolescentes.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, 8 1º alínea 1, do Regimento Interno, que seja enviada
Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando que seja instituído no âmbito do Município
de Anápolis Projeto de qualificação e capacitação dos profissionais da educação de conteúdos
programáticos referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados
contra crianças e adolescentes.
O Município de Anápolis viabilizará, por meio do Centro de Formação de Profissionais da
Educação -CEFOPE, o acesso a cursos de capacitação aos professores da rede pública municipal à
atividade de assistência especial que incluirão conteúdos programáticos, além de treinamento e
orientações para identificar na esfera física e psicológica sinais decorrentes de maus-tratos, negligência
e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.
Para a realização o curso de capacitação, produção de material didático, treinamento dos
profissionais da rede municipal de ensino de Anápolis poderá o Município firmar convênios e/ou par￾cerias com entidades especializadas e preferencialmente sem fins lucrativos.
O Município de Anápolis, por meio do CEFOPE, deverá acompanhar e fiscalizar o curso
de capacitação de que trata esta Indicação, ministrados por entidade conveniada ou parceira.
O êxito na preparação dos servidores da rede municipal de educação de que trata esta
Indicação, pela entidade conveniada ou parceira, poderá ser avaliado mediante prova de conhecimentos
do conteúdo programático ministrado aos frequentadores do curso de capacitação técnica definida para
a atividade, a ser elaborada pelo CEFOPE.
O curso a que se refere esta Indicação deverá ser autorizado pelo Conselho Municipal de
Educação —CME, para fins de certificação dos participantes.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivên￾cia familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
Na mesma trilha, o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (Lei nº 8.069 de 13 de
julho de 1990) prevê que a garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro
em quaisquer circunstâncias (art. 4º, parágrafo único).
Esse diploma estabelece, ainda que: “Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto
de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido
na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.
Para atingir esses objetivos, cumpre garantir a inclusão, nos cursos de formação dos pro￾fissionais da educação conteúdos programáticos referentes à identificação de maus-tratos, negligência
e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes. Dessa forma, esses profissionais poderão
promover a proteção e o socorro e garantir a dignidade das crianças e adolescentes.
Atenciosamente,
Vereadora Seliane da SOS
Líder MDB .
Seliane da SOS
Vereadora - Lidar MDB
IN/GB/K/SM/003
Palácio de Santana,
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