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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-01-12
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 187 DO REGIMENTO INTERNO PARA CRIAR A AUTODESCRIÇÃO PARA DEFICIENTES VISUAIS (CEGOS) NA TRIBUNA NO PEQUENO EXPEDIENTE, GRANDE EXPEDIENTE E OUTROS.
native_id29710

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-06 Norma promulgada — Propositura promulgada sob a Resolução nº 010/23, de 06/06/23.
2023-06-06 Proposição aprovada — Matéria aprovada em 2ª votação, encaminhada à promulgação.
2023-06-05 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2023-06-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-05-11 Parecer favorável da comissão — Relator Professor Marcos Carvalho. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Professor Marcos Carvalho, propositura com o relator para emissão de parecer.
2023-04-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relator Jakson Charles, com emenda encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHCPD.
2023-02-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Jakson Charles, propositura com o relator para emissão de parecer.
2023-02-07 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-02-06 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-01-13 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-01-12 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-06T11:48:21.756019-03:00 Aprovado em 2ª Votação 19 0 0
2023-06-05T15:27:41.859017-03:00 Aprovado em 1ª Votação 19 0 0

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texto original #

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REAMILÍON
ESPINDBL A
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
VEREADOR REAMILTON ESPINDOLA
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART
187 DO REGIMENTO INTERNO PARA
CRIAR A AUTODESCRIÇÃO PARA
DEFICIENTES VISUAIS (CEGOS) NA
TRIBUNA NO PEQUENO EXPEDIENTE,
GRANDE EXPEDIENTE E OUTROS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução:
Art. 1º: Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 187 da Resolução nº 001/2010, que
estabelece a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis.
Art AD (.<)
(..)
$ 4º. Antes de iniciar o discurso no Pequeno Expediente, Grande Expediente e outros, o
vereador poderá fazer a autodescrição de sua imagem para deficiente visual (cego), falando suas
características físicas como: nome, idade, altura, cor da pele, olhos e algumas características que
o mesmo achar pertinente.
$ 5º. A autodescrição mencionada no $ 4º não causará prejuízo no tempo regimental em
suas respectivas falas, pois, acontecerão antes do discurso.” (NR) io
Art. 2º: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. /
Palácio de Santana
v Jamel Cecilia, Q50,L 14
Barro Jundiai Anápols-go
CEP: 75110-330
anapolisgoleg.br Selfane daisOS
Vereadora - Lider MDB
REAMILÍON
=SPÍNDGLA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE 19 DE DEZEMBRO
DE 2022
Senhores (as) vereadores (as), os parlamentares que assinam esta
propositura, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, encaminham para apreciação
desta egrégia casa de Leis, Projeto de Resolução dá nova redação à Resolução de nº 001/10
(Regimento Interno da Câmara), e cria a Autodescrição para deficientes visuais na tribuna no
Pequeno Expediente, Grande expediente e outros.
A propositura tem o objetivo trazer mais acessibilidade no âmbito do
Poder Legislativo Municipal, tendo um olhar mais sensível para pessoas com deficiência visual
(cegos).
É cediço o conhecimento de que várias pessoas tem acesso às sessões
desta casa de leis de forma presencial e por meio de plataformas digitais, principalmente pelo
Youtube. A autodescrição é a ferramenta adequada para que o deficiente visual (cego) tenha
uma noção mais próxima da realidade, sabendo das características físicas do emissor, como:
nome, idade, altura, cor da pele, olhos e algumas características que o mesmo achar pertinente.
Nesse cenário, o Poder Legislativo Municipal de Anápolis tem a
oportunidade de ser pioneira no estado de Goiás, proporcionando a inclusão de forma humana,
sensível e inclusiva sem suas sessões plenárias.
Movidos pelo intransigente desejo de inclusão e de respeito aos direitos
das pessoas com deficiência, apelamos aos nobres Pares pela aprovação do presente Projeto de
Resolução. NR
Se
Ss
c, S el
REAM )NÊSPÍNDOLA [ed
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REPÚBLICANOS
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Palácio de Santana.
Ce L4
CEP: 75110-330
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Vereadora « Liiay MNE
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