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REAMILÍON
ESPINDBL A
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
VEREADOR REAMILTON ESPINDOLA
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART
187 DO REGIMENTO INTERNO PARA
CRIAR A AUTODESCRIÇÃO PARA
DEFICIENTES VISUAIS (CEGOS) NA
TRIBUNA NO PEQUENO EXPEDIENTE,
GRANDE EXPEDIENTE E OUTROS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução:
Art. 1º: Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 187 da Resolução nº 001/2010, que
estabelece a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis.
Art AD (.<)
(..)
$ 4º. Antes de iniciar o discurso no Pequeno Expediente, Grande Expediente e outros, o
vereador poderá fazer a autodescrição de sua imagem para deficiente visual (cego), falando suas
características físicas como: nome, idade, altura, cor da pele, olhos e algumas características que
o mesmo achar pertinente.
$ 5º. A autodescrição mencionada no $ 4º não causará prejuízo no tempo regimental em
suas respectivas falas, pois, acontecerão antes do discurso.” (NR) io
Art. 2º: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. /
Palácio de Santana
v Jamel Cecilia, Q50,L 14
Barro Jundiai Anápols-go
CEP: 75110-330
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Vereadora - Lider MDB
REAMILÍON
=SPÍNDGLA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE 19 DE DEZEMBRO
DE 2022
Senhores (as) vereadores (as), os parlamentares que assinam esta
propositura, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, encaminham para apreciação
desta egrégia casa de Leis, Projeto de Resolução dá nova redação à Resolução de nº 001/10
(Regimento Interno da Câmara), e cria a Autodescrição para deficientes visuais na tribuna no
Pequeno Expediente, Grande expediente e outros.
A propositura tem o objetivo trazer mais acessibilidade no âmbito do
Poder Legislativo Municipal, tendo um olhar mais sensível para pessoas com deficiência visual
(cegos).
É cediço o conhecimento de que várias pessoas tem acesso às sessões
desta casa de leis de forma presencial e por meio de plataformas digitais, principalmente pelo
Youtube. A autodescrição é a ferramenta adequada para que o deficiente visual (cego) tenha
uma noção mais próxima da realidade, sabendo das características físicas do emissor, como:
nome, idade, altura, cor da pele, olhos e algumas características que o mesmo achar pertinente.
Nesse cenário, o Poder Legislativo Municipal de Anápolis tem a
oportunidade de ser pioneira no estado de Goiás, proporcionando a inclusão de forma humana,
sensível e inclusiva sem suas sessões plenárias.
Movidos pelo intransigente desejo de inclusão e de respeito aos direitos
das pessoas com deficiência, apelamos aos nobres Pares pela aprovação do presente Projeto de
Resolução. NR
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