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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-01-12
Ementa“INSTITUI A SEMANA ANAPOLINA DE DIVERSIDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id29711

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-05 Proposição transformada em lei — —
2023-03-23 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 015/23, de 21/03/23.
2023-03-21 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-03-20 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-03-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-02-27 Parecer favorável da comissão — Relatora Seliane da SOS. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-02-09 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2023-02-07 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-02-06 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-01-13 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-01-12 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T13:43:25.367307-03:00 Aprovado em 2ª Votação 18 0 0
2023-03-20T10:58:24.874226-03:00 Aprovado em 1ª Votação 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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VEREADOR mae JOAODALUZ
MARA Defensor do povo!
Projeto de Lei nº 1 2023
“INSTITUI A SEMANA ANAPOLINA DE
DIVERSIDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Prefeito Roberto Naves Siqueira, do Município de Anápolis-GO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o chefe de poder Executivo
do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Anapolina de Diversidade Religiosa a ser celebrada a
partir da segunda-feira da semana a que pertença o dia 23 de janeiro, coincidindo com o
“Dia Mundial das Religiões” e o Dia Nacional de Combate a Intolerância Religiosa”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 12 de janeiro de 2023. >«
oa | zZ” PSC
erpador
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
VEREADOR mas
MARA
JOASDALUZ
UNICIPAL
Defeneer do povo!
JUSTIFICATIVA
Liberdade religiosa é um direito de professar uma crença e realizar seus
cultos, ou até mesmo o direito de não ter crença alguma. A intolerância religiosa é uma
noção de direito que não existe, sendo uma questão que deve ser enfrentada socialmente
e combatida juridicamente.
Destaca-se que a intolerância religiosa tem aumentado no território goiano,
maculando direitos e garantias constitucionais. O poder público deve então promover
ações e campanhas com o objetivo de sensibilizar e conscientizar a população quanto a
liberdade religiosa como direito de todos e passível de responsabilização a luz da
legislação em vigor.
Desta forma, a Semana Anapolina da Diversidade Religiosa cumprirá um
papel pedagógico-social sobre a importância do estímulo e da motivação ao diálogo inter￾religioso na nossa cidade, abrangendo em essência sua pluralidade e diversidade de
práticas, espiritualidade, ritos, ritmos, ancestralidade, cores, sabores, pessoas e natureza.
A Diversidade Religiosa estrutura-se primeiramente na interculturalidade,
considerando a interação de duas ou mais culturas de forma horizontal e sinérgica,
propiciando a convivência harmônica e construtiva. Convenciona-se pelo multiculturalismo,
considerando o convívio respeitoso de culturas diferentes no mesmo espaço geográfico e
social. E se expressa no espaço sagrado da divindade cultuada, considerando o caminhar
da pessoa religiosa para um meio no qual transcorre sua existencialidade e ancestralidade,
estabelecendo contato com a divindade na qual acredita ou professa a sua fé, crença e
descrença.
Garantir a liberdade religiosa, portanto, é diferente de apenas tolerar ou não
uma religião ou crença diferente da que uma pessoa acredita ou desacredita. Essa garantia
não é um favor, mas um dever de agir e de se comportar diante da Cidadania no seu
sentido mais abrangente e complexo, em termos social e cívico.
Nesse prisma, o objeto deste PL espera vir contribuir para uma maior
sensibilização e conscientização da população enfatizando a beleza e a formosura da
diversidade religiosa brasileira, existente na Cidade de Anápolis-GO.
Contando que este também seja o entendimento de Vossas Excelências,
esperamos o apoio e a aprovação por esta respeitável Casa de Leis do Município de
Anápolis-GO.
Sala das sessões, 12 de janeiro de 2023.
— PSC
ador Nº004
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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