texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
VEREADOR mae JOAODALUZ
MARA Defensor do povo!
Projeto de Lei nº 1 2023
“INSTITUI A SEMANA ANAPOLINA DE
DIVERSIDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Prefeito Roberto Naves Siqueira, do Município de Anápolis-GO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o chefe de poder Executivo
do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Anapolina de Diversidade Religiosa a ser celebrada a
partir da segunda-feira da semana a que pertença o dia 23 de janeiro, coincidindo com o
“Dia Mundial das Religiões” e o Dia Nacional de Combate a Intolerância Religiosa”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 12 de janeiro de 2023. >«
oa | zZ” PSC
erpador
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
VEREADOR mas
MARA
JOASDALUZ
UNICIPAL
Defeneer do povo!
JUSTIFICATIVA
Liberdade religiosa é um direito de professar uma crença e realizar seus
cultos, ou até mesmo o direito de não ter crença alguma. A intolerância religiosa é uma
noção de direito que não existe, sendo uma questão que deve ser enfrentada socialmente
e combatida juridicamente.
Destaca-se que a intolerância religiosa tem aumentado no território goiano,
maculando direitos e garantias constitucionais. O poder público deve então promover
ações e campanhas com o objetivo de sensibilizar e conscientizar a população quanto a
liberdade religiosa como direito de todos e passível de responsabilização a luz da
legislação em vigor.
Desta forma, a Semana Anapolina da Diversidade Religiosa cumprirá um
papel pedagógico-social sobre a importância do estímulo e da motivação ao diálogo interreligioso na nossa cidade, abrangendo em essência sua pluralidade e diversidade de
práticas, espiritualidade, ritos, ritmos, ancestralidade, cores, sabores, pessoas e natureza.
A Diversidade Religiosa estrutura-se primeiramente na interculturalidade,
considerando a interação de duas ou mais culturas de forma horizontal e sinérgica,
propiciando a convivência harmônica e construtiva. Convenciona-se pelo multiculturalismo,
considerando o convívio respeitoso de culturas diferentes no mesmo espaço geográfico e
social. E se expressa no espaço sagrado da divindade cultuada, considerando o caminhar
da pessoa religiosa para um meio no qual transcorre sua existencialidade e ancestralidade,
estabelecendo contato com a divindade na qual acredita ou professa a sua fé, crença e
descrença.
Garantir a liberdade religiosa, portanto, é diferente de apenas tolerar ou não
uma religião ou crença diferente da que uma pessoa acredita ou desacredita. Essa garantia
não é um favor, mas um dever de agir e de se comportar diante da Cidadania no seu
sentido mais abrangente e complexo, em termos social e cívico.
Nesse prisma, o objeto deste PL espera vir contribuir para uma maior
sensibilização e conscientização da população enfatizando a beleza e a formosura da
diversidade religiosa brasileira, existente na Cidade de Anápolis-GO.
Contando que este também seja o entendimento de Vossas Excelências,
esperamos o apoio e a aprovação por esta respeitável Casa de Leis do Município de
Anápolis-GO.
Sala das sessões, 12 de janeiro de 2023.
— PSC
ador Nº004
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
open original →