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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-01-13
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ‘PRÊMIO ALUNO NOTA DEZ’ NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO ANÁPOLIS-GO”.
native_id29724

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-13 Proposição arquivada — Proposição encaminhada à Diretoria Legislativa para arquivamento, Lei existente.
2023-03-08 Oficio encaminhado — Of. 007/23 - 07/03/2023 - Matéria encaminhada para arquivamento.
2023-03-07 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Cabo Fred Caixeta. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-03-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-03-06 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-01-16 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-01-13 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa

Documents (1)

texto original #

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t ;
CÂMARA ER os JOASDALUZ
MUNICIPAL : Defensor do povol
cd a 2 Projeto de Lein* /2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PRÊMIO
ALUNO NOTA DEZ' NO ÁMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DO ANÁPOLIS-GO”.
Prefeito Roberto Navel ais, do Município de Anápolis-GO, usando
das atribuições que lhe são conferidas po
FAZ SABER es Câmara Municipal aprovou e o chefe de poder
Executivo do Município sancionã e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o “Prêmip' Aluno Nota Dez” no âmbito da Câmara Municipal de
Anápolis-GO para os estudantés da rede municipal de ensino público de Anápolis.
o ê
Art. 2º - O prêmio de que trata o áH. 1º se destina a homenagear, os alunos do ensino
fundamental do 5º ao 9º ano que obtiverem os melhores resultados das turmas em que
estudaram no ano anterior. e
Parágrafo único. O prêmio referido no caput será conferido anualmente a um aluno por
escola a ser avaliado no finado ano letivo anterior a premiação.
) %
Art. 3º - Para participar da premiáção o aluno a que se refere o art. 2º deverá ter a maior
média final das notas obtidas durante o ano letivo, devendo ser avaliado segundo
critérios de: ,
1- Frequência; ,
Il - Participação; a 9
HI - Organização; e * i
Ê
IV - Bom comportamento. k :
Parágrafo único. Havendo embate nos critérios elencados no caput, serão utilizados
de forma sucessiva os seguintes critérios:
é
| - Maior média anual no ano anteiiôr;
É ou
Il - Maior frequência escolar no referido ano; e
III - Maior frequência escolar no ano anterior.
Art. 4º - Fica estabelecido que o aluno que tenha sofrido qualquer tipo de sanção
disciplinar no decorrer do ano letivo de avaliação será desclassificado. não podendo
participar da premiação.
Art. 5º - Os estabelecimentos! 'ge ensino públicos participantes da/pr miação a que se
refere esta Lei deverão, na seguinte ordem: |
CEP: 75h
anapolis.go.leg.br a 4
1. É me
CÂMARA ç AS
MUNICIPAL ” JOAS DALUZ
DE ANÁPOLIS . Defensor do povo!
1- Divulgar a iniciativa, preferencialmente no início deicada ano letivo;
43
H - Apurar quais alunos obtiverará b melhor resultado;
í
Ill - Verificar se os alunos meneioBados no inciso Il desejam participar da premiação,
substituindo os que, por qualquer motivo, não tiverem interesse, pelos próximos
melhores colocados; e é
IV - Divulgar de maneira ampla, até o fechamento do ano letivo, indicando:
a) Nome; q
é “e
b) Nível de ensino; é
c) Série;
d) Turno; e Ut À
e) Manual dos alunos vencedores.
Art. 6º - Caberá ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Anápolis:
'
| - Realizar a publicidade junto às escolas municipais da rede pública no início do ano
letivo; . Pa
H - Informar acerca da premiação e'todas as suas regras, e
HI - Encaminhar o nome dos alungs à serem homenageados à Câmara Municipal de
Anápolis. » “0
p)
ê
Art. 7º - A homenagem aos ssgdinces do “Prêmio Aluno Nota Dez” será
realizada em sessão solene na Cêimal Municipal de Anápolis-GO.
Parágrafo único. A homenagem disposta no caput deverá ocorrer sempre na semana
do dia do estudante, 11 de agosto, nioiano subsequente à apuração do aluno vencedor.
Art. 8º - Os vereadores da Oâmara Municipal de Anápolis farão a entrega do “Certificado
de Aluno Nota Dez”, aos alunos tonesenioo do “Prêmio Aluno Nota Dez”.
81º - No certificado dispostono caput cônstará:
"o
|- O nome do aluno;
H - Série em que estuda;
HI - Nome da escola; e ; 4 e
+ : /
IV - Informações acerca da, homefiagem.
CEP: 75n0-33€
anapolis.go.leg.br
e
a
CÂMARA ; y ' VEREADOR ms s
MUNICIPAL E JOASDALUZ
Je Defensor do povo!
DE ANAPOLIS +
h
q )
$2º - O “Certificado de Aluno Nota Dez" será, assinadg pelo:
2
| - Prefeito; Ei ; !
1 - Secretário Municipal de Educação; .
HI - Presidente da Comissão de Educação dé
.
IV - Presidente da Câmara Municipal do Recife.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor Qa data de sua publicação.
ij: Sala das sessões, 12 de janeiro de 2023.
CEP: 7510-330 h
anapolis.go.leg.br 4 É
VEREADOR
CÂMARA se ASDALUZ
MUNICIPAL ng JOASDALUZ
DE ANÁPOLIS
o JUSTIFICATIVA
Esta proposição dispõe sobre a'criação do “Prêmio ALUNO NOTA DEZ”,
para estudantes do ensino fundamental da Rede Pública municipal de Anápolis.
O presente projeto de Lefhem a intenção de criar um certificado para os
estudantes de escolas municipais matriculados do 5º ao 9º ano do ensino fundamental
que tiverem destaque e os melhores desempenhos durante todo o ano letivo.
o
t
O principal objetivo de propositura é reconhecer, estimular e motivar os
estudantes a se empenharem nos estudos, valorizando todo o esforço e dedicação no
processo de aprendizagem ese neira consequente, a participação continua dos pais
no rendimento escolar de seuf filhds.
,
Para ser um bom aluno, é necessário compromisso, empenho, dedicação,
isto posto, o presente projeto iráimotivar o aluno a ser um cidadão melhor. Por
conseguinte, o presente projeto vem detencontro das políticas públicas educacionais,
buscando uma melhoria na qualidade de ensino, sendo proporcionado um estímulo e
reconhecimento aos alunos e aos profissionais da rede de ensino da Cidade de
Anápolis-GO, elevando, de É isso significativa, a autoestima dos estudantes, através
do reconhecimento de seu lesempenho.
É necessária a indibação orçamentária para projetos de repercussão
financeira da (LOA) Lei orçamentaria anual de cada ano subsequente.
Caberá a secretaria de educação do município de Anápolis-GO, indicar
através de orçamentaria anual, Que gerá destinado ao projeto de Lei.
t,
Por todas essas razões, solicitam o voto dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei
Certo de que agsolicitação será atendida, reitera votos de estima e
consideração. :
Sala das sessões, 12 de janeiro de 2023.
Nº005
Pal antana
:
?
É
º
Ê
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
- ao md mae.

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