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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-01-13
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA PULSEIRA NA COLORAÇÃO ROXA PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA DIABÉTICA EM CASO DE EMERGÊNCIA”.
native_id29725

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-28 Proposição transformada em lei — —
2023-04-05 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 019/23, de 04/04/23.
2023-04-04 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-03-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-03-24 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Policial Federal Suender. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-03-23 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Policial Federal Suender. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-03-20 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora,Thais Souza, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-03-07 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende , encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSS.
2023-03-06 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-01-16 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-01-13 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-04T11:22:33.213266-03:00 Aprovado em 2ª Votação 14 0 0
2023-04-03T11:45:32.378364-03:00 Aprovado em 1ª Votação 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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. E vencido as
CÂMARA JOASDALUZ
MUNICIPAL pot Defensor do povol
DE ENHEO LS : ProjetodeLein" 12023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA
R PULSEIRA NA COLORAÇÃO ROXA PARA A
e IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA DIABÉTICA
EMICASO DE EMERGÊNCIA”,
Prefeito Roberto Naves Siqueira, do Município de Anápolis-GO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o chefe de poder
Executivo do Município sancioga e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Dispõe sobre a criaçãe de uma Pulseira na coloração roxa para a identificação
de pessoa diabética em caso de emergência.
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“
á . $
Parágrafo Unico. É facultado a pessoa diabética o uso da pulseira.
“
Art. 2º - O Municipio devera usbr os dados o banco de dados presente no Sistema
Unico de Saúde (SUS). 1 Ê
o
1: í
Parágrafo Único. Fica autorizado o Mudfpio a usar os recursos públicos
convenientes para a fabricação, distribuição e publicidade de conscientização do
referido objeto; 9 :
|
Art. 3º - Na Pulseira deve conter as seguido informações:
v
| - Nome completo do paciente? é
Il - Data de nascimento;
HI - Indicativo DM1 (diabetes mellitus 1) ou DM2 (diabetes mellitus 2);
Art. 4º- Os pacientes Diabéticos beneficiados por esta lei deverão, obrigatoriamente,
ser domiciliados no município defAnápolis-GO e cadastrados no Programa Municipal
de apoio aos Diabéticos, ou outr P que vier a'substituí-lo.
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Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
bo! )
CEP: 75110-330.
anapolis.go.leg.br
VEREADOR ms
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CUNNODAL “a JUSTIFICATIVA JOASD A LUZ
DE ANÁPO 2
LIS E]
Segundo o Caderrio de feienção Básica - nº 16, disponibilizado pelo
Ministério da Saúde, “o diabet$s é u grupo de doenças metabólicas caracterizadas por
hiperglicemia e associadas a Cbmplicações, disfunções e insuficiência de vários órgãos,
especialmente olhos, rins, nervos, cérebro, coração e vasos sanguíneos.
Pode resultar de defeitos de secreção e/ou ação da insulina envolvendo
processos patogênicos específicos, pot exemplo, destruição das células beta do
pâncreas (produtoras de insulina), resistência à ação da insulina, distúrbios da secreção
da insulina, entre outros”. . Ressalta, ainda, que a doença “apresenta alta
morbimortalidade, com perda imipotante na qualidade de vida
É uma das principais cdusas de mortalidade, insuficiência renal, amputação
de membros inferiores, cegueira e doença cardiovascular”. O indivíduo acometido por
essa enfermidade está sujeito!a sofrer descompensação hiperglicêmica aguda e a
hipoglicemia. Tais situações requerem ações rápidas e efetivas para que não causem
complicações graves
Médicos recomendam que todo diabético leve consigo algum acessório que
identifique que ele tem a doença fhedida que facilita o aténdimento médico no caso de uma
emergência. Pode ser um colar, uma pulseira ou um cartão que traga a inscrição “sou
diabético”, por exemplo. a
Para a médica Denise Franco, diretora de educação da ADJ Diabetes Brasil, ter
uma forma de se identificar cômo diabético é importante, posto que, se alguém chega
desacordado a uma emergênciade um hospital e o profissional tem a informação rápida de
que a pessoa tem diabetes, ele vai fazer o exame de ponta de dedo e entrar rapidamente
com glicose endovenosa em caso de hi licemia, procedimento que pode salvar vidas.
Logo, o socorro prestado da forma correta pode determinar a sobrevivência
do paciente; bastando, para taião, que a equipe de atendimento saiba da existência da
doença e seu tipo. e
Destarte, a Pulseira'do Pábiente Diabético, pelas informações nela contidas,
auxiliará os profissionais de pronto-socorro a identificarem, com agilidade, o
procedimento correto a ser realizadg.
Além disso, também poderá ser utilizada para, por exemplo, facilitar o
acesso às medicações pertinentes, conformesestabelecido na Lei Federal 11.347/2006.
A feitura dessas pulseiras é uma ação, relativamente simples, que trará mais
eficiência no atendimento dos diabéticos, e, 4ssim, faz-se necessária.
Por todas essas fazõés, solicitam o voto dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei. | * »
Certo de que a solicitação” será atendida, reitera votos de estima e
consideração. Í
Nº003
le Santana,
CEP: 7510.330
anapolis.go.leg.br "

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