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materia nº 6/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-01-16
EmentaRequer o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, solicitando Anistia Fiscal referente aos exercícios de 2017 a 2022, e isenção do IPTU 2023 e seguintes, até que sejam sanados os problemas de inundações e depreciações significativas em seus valores.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-16 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 139/2023, no dia 07/02/2023.
2023-01-16 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-07T12:05:56.447296-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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GANA JEANTCARLOS
SEU VEREADOR SERVIDOR
INDICAÇÃO Nº. DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
Vereador Jean Carlos
Anápolis. 13 de janeiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Domingos Paula de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requer o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando Anistia Fiscal referente aos exercícios de 2017 a
2022, e isenção do IPTU 2023 e seguintes, até que sejam
sanados os problemas de inundações e depreciações
significativas em seus valores.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro. nos termos do art. 136, inciso I, do Regimento Interno, que seja
enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando Anistia Fiscal referente aos
exercícios de 2017 a 2022, e isenção do IPTU 2023 e seguintes, até que sejam sanados os
problemas de inundações e depreciações significativas em seus valores, relacionados nos
endereços abaixo.
- Rua Aluísio Crispim. Centro:
- Rua Amazílio Lino, Vila Santana:
- Avenida Ayrton Senna, Vila Góis;
- Rua Washington de Carvalho, Centro.
JUSTIFICATIVA
O atual requerimento é justificado devido a desvalorização dos imóveis
situados em locais que estão sob prejuizo das enchentes, situação essa devido a omissão do Poder
Público.
TA
Atenciosaménte. N
/
/ “ Vereador Jean Carlos 3
LTS União Brasil / ——
ID/GB/REA1C/001 N
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50,114
Bairro Jur
CEP: 75n0-330
anapolis.go.leg.br
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