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SEU VEREADOR SERVIDOR
SAMA JEANTARLOS
INDICAÇÃO Nº. DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
Vereador Jean Carlos
Anápolis. 13 de janeiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Domingos Paula de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito
Municipal de Anápolis solicitando a equiparação
do salário dos Técnicos em Radiologia ao piso sa-
larial nacional conforme art. 16 da Lei Federal nº
7.394 de 29 de outubro de 1985.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, 81º alínea i, do Regimento Interno. que seja
enviada Indicação ao Prefeito de Anápolis. solicitando a equiparação do salário dos Técnicos em Ra-
diologia ao piso salarial nacional conforme art. 16 da Lei Federal nº 7,394 de 29 de outubro de 1985.
JUSTIFICATIVA
A atual indicação é justificada devido a dissonância do atual salário pago aos
servidores municipais técnicos em radiologia com o previsto na legislação específica (lei 7.394/85).
remuneração de 2 salários mínimo acrescidos de 40% para risco de vida e insalubridade.
O art. 22, XVI da CF-88 atribui a União a competência para legislar sobre as
condições para o exercício de profissões. No exercicio dessa competência. a União editou a Ley
7.394/85. Tem-se que a legislação federal prevalece sobre o município no que pertine ao exercício
da profissão e, por este motivo, torna-se obrigatório a aplicação da lei.
Os municípios de Alexânia, Caldas Novas. Serranópolis. Uruaçu entre outras.
já aderiram aos preceitos dos artigos 14 e 16 da Lei Federal 7.394/85, que regula a profissão de téc-
nico de radiologia. CN
ID/GB/RF/JC/003
Palácio de Santana,
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Bairro Jundiai, Anápolis-go
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