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materia nº 346/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 346 / 2023
Date 2023-01-17
EmentaRequer a criação institucional no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis-GO da Frente Parlamentar de acompanhamento das prestações de serviços e planos de investimentos das concessionárias de energia elétrica e saneamento básico do Município de Anápolis-GO.
native_id29763

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-09 Proposição aprovada — Proposição deferida de plano pelo presidente, na forma do art. 66, § 3º do Regimento Interno. A composição da frente parlamentar será: ANDREIA REZENDE, CLEIDE HILÁRIO, ELI ROSA, FREDERICO CAIXETA e JOÃO FEITOSA.
2023-01-17 Proposição recebida pelo protocolo — —

Documents (1)

texto original #

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Anápolis, 12 de janeiro de 2023.
Requerimento 01/2023
Requer a criação institucional no âmbito da
Câmara Municipal de Anápolis-GO da Frente
QR Parlamentar de acompanhamento das prestações
de serviços e planos de investimentos das
concessionárias de energia elétrica e saneamento
básico do Município de Anápolis-GO.
Senhor Presidente, com fundamento no Regimento interno desta Casa de Leis,
artigo nº. 66, venho por meio deste, REQUERER a criação da Frente Parlamentar de NV
acompanhamento das prestações de serviços e planos de investimentos das R2Y &
oC
concessionárias de energia elétrica e saneamento básico do Município de Anápolis-GO, e É
2
: os ANE com
|
o objetivo de melhor atender as demandas da cidade de Anápolis. 2 q 2 e E
Palácio de Santana,
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Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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LIMARA CSI
I- DA JUSTIFICATIVA
O referido projeto tem como objetivo, acompanhar as prestações de serviços e
planos de investimentos das concessionárias de energia elétrica e saneamento básico do
Município de Anápolis-GO, para que haja melhor prestação dos seus serviços é
atendimento das demandas da população, contribuindo assim, com um serviço de maior
qualidade e eficiência.
Importante ressaltar, que Anápolis é um dos 246 municípios do estado de Goiás, na
região Centro-Oeste do país. O município possui 391.772 habitantes, 98,25% localizados
em área urbana e1,7/5%em área rural. Sua área é de 933,16 km?e a densidade
populacional é de 419,84 hab/km?, enquanto o estado tem, em média 20,91 hab/km.
Para garantir qualidade na entrega de um serviço é preciso estar preparado para o
desempenho de uma ou mais funções que requerem a adoção de alguns princípios.
Pensando nisto, a confiabilidade, foco no cliente, presteza, capacitação permanente,
conscientização dos colaboradores e melhoria contínua são os verdadeiros pilares que
consolidam as empresas como uma prestadora de serviços de qualidade.
O objetivo geral deste parlamentar e adotar um instrumento eficiente de planejamento e
gestão no que diz respeito ao saneamento básico e rede de energia elétrica. No qual deverá ser
ajustado periodicamente conforme previsto em Lei, visando a melhoria da qualidade de vida
da população, minorando e eliminando os problemas de saúde ambiental, de forma sistêmica
e contínua.
Neste sentido a presente propositura da frente parlamentar é necessária para que haja
maior efetividades nos serviços prestados pelas concessionárias a população, e divulgação no
processo de elaboração, ou seja, a população terá mais contato e informações acerca dos
estudos realizados, estimulando assim a participação da sociedade na concepção do Plano, as
ações adotadas para a regulação dos serviços de saneamento básico e energia elétrica, além de
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demonstrar a esta população as ferramentas de fiscalização que poderão ser utilizadas pelos
seus representantes.
Além disso, o esforço contínuo no acompanhamento do crescimento e a busca
constante por melhorias são medidas fundamentais para que cidades atinjam um alto
patamar de desenvolvimento.
1 - DO OBJETIVO
A referida Frente Parlamentar tem por objetivo contribuir no Legislativo municipal
com iniciativas positivas referente aos serviços prestados pelas concessionárias,
solucionando os seus problemas e aprimorando os seus serviços públicos, suas
oportunidades e seu ambiente de negócios, buscando eficiência na modalidade urbana, na
segurança e também na gestão pública, com transparência e participação popular.
A Constituição Federal, admite expressamente a possibilidade de que a prestação
do serviço público seja realizada sob o regime de concessão ou permissão, sendo que, em
ambos os casos, impõe-se que seja realizado de modo “adequado” pelo particular.
Importante reprisar que, de acordo com a Lei, adequado é o serviço que satisfaz as
condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (art. 6º, parágrafo 1º, da Lei nº
8.987/95).
Esse processo de fiscalização pode contar com a cooperação dos usuários. Isto não
significa, contudo, que o usuário do serviço possa exercer a fiscalização em nome do
Poder Público. Longe disso. O poder de fiscalizar, como se sabe, decorre do poder de
polícia administrativa que detém o Estado para condicionar a liberdade e a propriedade
de modo a ajustá-la aos interesses coletivos. Trata-se de um poder indelegável. Por esta
razão, inclusive, que a função do usuário limita-se a “cooperar” (ou seja, operar, ou obrar,
simultaneamente; trabalhar em comum; ajudar; participar; colaborar).
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Portanto a Frente vai promover debates sobre questões afetas ao tema, bem como,
identificar as principais demandas, gargalos e entraves legislativos do setor, de modo a
catalogar projetos viáveis, passíveis de replicação, para o desenvolvimento, para o
crescimento econômico sustentável e para o empreendedorismo.
II - REQUERIMENTOS
Diante do exposto requer:
a) A instalação da Frente Parlamentar de acompanhamento das prestações de
serviços e planos de investimentos das concessionárias de energia elétrica e saneamento
básico do Município de Anápolis-GO.
b) A designação do parlamentar João Feitosa (PP) como Coordenador da mesma e
como vice-coordenadora, Andreia Rezende (Solidariedade)
João Feitosa (PP) Andreia Rezende de Faria (SD)
Domingos Paula (PV) Jackson Charles (PSB)
Luzimar Silva (PMN) Frederico Godoy (SD)
ini calo Vas EDS NÉ)
Jean Carlos (DEM) Edimilson Mercado Serve (PV)
Jose Fernandes (MDB)
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Hélio Araújo (PL)
Professor Marcos Carvalho (PT)
Eli Rosa (PSC)
Delcimar Fortunáto (DEM)
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á. Iricia Barreto (MDB)
Thais da Aspaan (PP)
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