br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 10/2023

Tipo Veto
Número / Ano 10 / 2023
Date 2022-12-05
EmentaVETO PARCIAL AO AUT. Nº 080/2022, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, VISANDO PRINCIPALMENTE A PROTEÇÃO DAS GESTANTES E DAS PARTURIENTES CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO.
native_id29782

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 Oficio encaminhado — Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do Veto Parcial.
2023-02-10 Veto sobre a proposição mantido — Veto Parcial, encaminhado a Diretoria Legislativa para providências.
2023-02-08 Veto incluso na ordem do dia — Encaminhado ao Plenário, matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-02-07 Parecer pelo manutenção do veto — Relatora Cleide Hilário, parecer favorável ao Veto, aguardando liberação para votação.
2023-02-06 Veto autuado e incluso em pauta — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-02-06 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2023-01-18 Veto autuado e incluso em pauta — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Parcial ver processo 148/2023.
2023-01-17 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 164/2022-DPL-PGM 
Anápolis-GO, de de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por 
este Executivo, do Autógrafo de Lei nº 080/2022, originário dessa Augusta Casa de 
Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto parcial ao 
referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição 
do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da 
motivação, é o presente para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões 
de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar parte do projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM DE VETO N° 015/2022
Senhor Presidente e dignos Pares,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei 
Orgânica do Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa 
Legiferante, decidi por VETAR parcialmente o Autógrafo de Lei n° 080/2022, de 18 de 
outubro de 2022, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA 
VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, VISANDO PRINCIPALMENTE A PROTEÇÃO DAS 
GESTANTES E DAS PARTURIENTES CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO.
Justifico.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa, é, 
diga-se de passagem, extremamente honrosa, o projeto padece de vício de 
inconstitucionalidade em seu artigo 3º, motivo que impede o Poder Executivo 
de sancioná-lo integralmente.
A presente iniciativa legislativa possui a finalidade de instituir a Semana 
de Conscientização da Violência Obstétrica no âmbito do Município de Anápolis, a ser 
realizada anualmente, na semana do dia 15 de agosto, data de comemoração ao Dia 
da Gestante.
Assim, quanto a matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta, 
tendo em vista que a mesma possui respaldo na Carta Magna, a qual estabelece em 
seu artigo 30, inciso I, a competência dos Municípios de legislar sobre seus assuntos 
de interesse local, além de se basear Lei Federal nº 9.784/1999, em seu artigo 2º, 
que destaca o interesse público como um dos princípios que norteiam Administração 
Pública.
Ainda, urge pontuar que há conveniência no Autógrafo de Lei nº 
080/2022, em virtude da adequação ao contexto do Município de Anápolis, de acordo 
com as Leis supramencionadas.
Em que pese a louvável intenção do Parlamento Municipal, o artigo 
3º do Autógrafo de Lei nº 080/2022 padece de inconstitucionalidade, uma vez que 
o normativo invade a esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo (Lei 
Orgânica do Município, artigo 54, incisos IV e V, e artigo 81, inciso XII), e, por 
conseguinte, vulnera o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da 
Constituição da República Federativa do Brasil). 
A par disso, o artigo 3º da referida proposta estabelece que sua 
regulamentação se dará por parte do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, 
GABINETE DO PREFEITO
3
contados de sua publicação. Vê-se, portanto, uma imposição de prazo ferindo assim, 
o Princípio da Separação de Poderes exposto do artigo 2° da Constituição Federal, 
nestes termos:
Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Pontua-se que o princípio supramencionado garante a independência e 
a harmonia entre os Poderes da República. É dizer, portanto, que cada função do 
Estado tem a sua esfera de atuação típica, sem afetar a esfera de atuação 
preponderante de outro Poder.
Diante disso, a imposição de uma obrigação ao Poder Executivo, por 
iniciativa do Poder Legislativo, ataca frontalmente a convivência harmônica e 
independente dos Poderes da República, que, por sinal, é a égide do Estado de Direito 
e corolário da democracia. 
Por todo o exposto, considero que o artigo 3º do Autógrafo de Lei nº 
080/2022 se encontra eivado de vício de ilegalidade formal, por violação à separação 
e harmonia entre os Poderes, motivo pelo qual opto por vetá-lo.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar 
parcialmente o Autógrafo de Lei n° 080/2022, especificamente seu artigo 3º. Dessa 
forma, submeto à apreciação do Poder Legislativo o presente, registrando o apreço e 
respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este 
Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos dias do mês de de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →