GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 164/2022-DPL-PGM
Anápolis-GO, de de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por
este Executivo, do Autógrafo de Lei nº 080/2022, originário dessa Augusta Casa de
Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto parcial ao
referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição
do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da
motivação, é o presente para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões
de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar parte do projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO N° 015/2022
Senhor Presidente e dignos Pares,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei
Orgânica do Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa
Legiferante, decidi por VETAR parcialmente o Autógrafo de Lei n° 080/2022, de 18 de
outubro de 2022, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA
VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, VISANDO PRINCIPALMENTE A PROTEÇÃO DAS
GESTANTES E DAS PARTURIENTES CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO.
Justifico.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa, é,
diga-se de passagem, extremamente honrosa, o projeto padece de vício de
inconstitucionalidade em seu artigo 3º, motivo que impede o Poder Executivo
de sancioná-lo integralmente.
A presente iniciativa legislativa possui a finalidade de instituir a Semana
de Conscientização da Violência Obstétrica no âmbito do Município de Anápolis, a ser
realizada anualmente, na semana do dia 15 de agosto, data de comemoração ao Dia
da Gestante.
Assim, quanto a matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta,
tendo em vista que a mesma possui respaldo na Carta Magna, a qual estabelece em
seu artigo 30, inciso I, a competência dos Municípios de legislar sobre seus assuntos
de interesse local, além de se basear Lei Federal nº 9.784/1999, em seu artigo 2º,
que destaca o interesse público como um dos princípios que norteiam Administração
Pública.
Ainda, urge pontuar que há conveniência no Autógrafo de Lei nº
080/2022, em virtude da adequação ao contexto do Município de Anápolis, de acordo
com as Leis supramencionadas.
Em que pese a louvável intenção do Parlamento Municipal, o artigo
3º do Autógrafo de Lei nº 080/2022 padece de inconstitucionalidade, uma vez que
o normativo invade a esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo (Lei
Orgânica do Município, artigo 54, incisos IV e V, e artigo 81, inciso XII), e, por
conseguinte, vulnera o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da
Constituição da República Federativa do Brasil).
A par disso, o artigo 3º da referida proposta estabelece que sua
regulamentação se dará por parte do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias,
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contados de sua publicação. Vê-se, portanto, uma imposição de prazo ferindo assim,
o Princípio da Separação de Poderes exposto do artigo 2° da Constituição Federal,
nestes termos:
Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Pontua-se que o princípio supramencionado garante a independência e
a harmonia entre os Poderes da República. É dizer, portanto, que cada função do
Estado tem a sua esfera de atuação típica, sem afetar a esfera de atuação
preponderante de outro Poder.
Diante disso, a imposição de uma obrigação ao Poder Executivo, por
iniciativa do Poder Legislativo, ataca frontalmente a convivência harmônica e
independente dos Poderes da República, que, por sinal, é a égide do Estado de Direito
e corolário da democracia.
Por todo o exposto, considero que o artigo 3º do Autógrafo de Lei nº
080/2022 se encontra eivado de vício de ilegalidade formal, por violação à separação
e harmonia entre os Poderes, motivo pelo qual opto por vetá-lo.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar
parcialmente o Autógrafo de Lei n° 080/2022, especificamente seu artigo 3º. Dessa
forma, submeto à apreciação do Poder Legislativo o presente, registrando o apreço e
respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este
Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos dias do mês de de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL