GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 011/2023-DPL-PGM
Anápolis-GO, 13 de janeiro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por
este Executivo, do Autógrafo de Lei nº 100/2022, originário dessa Augusta Casa de
Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto integral ao
referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição
do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da
motivação, é o presente para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões
de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar parte do projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO N° 02/2023
Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores(as),
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, c/c artigo
121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR integralmente o Autógrafo de Lei n°
100/2022, de 07 de dezembro de 2022, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que “DISPÕE
SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA EM JOANÁPOLIS DE MARIA DE
FÁTIMA GOMES PEREIRA”, conforme justificativas adiante.
A presente iniciativa visa denominar a Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua João Gomes,
Quadra “C”, Lote 11, no Distrito de Joanápolis, de MARIA DE FÁTIMA GOMES PEREIRA.
Em que pese a louvável intenção da i. Casa de Leis do Município e a relevância social presentes no
Autógrafo de Lei em questão, tal proposição visa denominar uma Unidade Básica de Saúde que atualmente está
situada em propriedade particular, inviabilizando que a proposta seja sancionada.
A par disso, a Lei Orgânica do Município de Anápolis em seu artigo 20, inciso XV, estabelece que cabe
a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a a alteração da denominação de próprios, vias e
logradouros públicos, neste sentido:
Art. 20. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência
do Município e especialmente:
(…)
XV - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
Destarte, pelo dispositivo acima elencado, o legislador orgânico municipal não autorizou a
denominação, por meio da iniciativa legislativa, de imóveis e/ou edifícios privados, mas tão somente
daqueles que são de propriedade do Município.
Neste mesmo norte, há em vigência no ordenamento jurídico municipal a Lei nº 4.068, de 11 de março
de 2020, que institui normas para denominação de logradouros e próprios públicos, em obediência ao disposto no
supramencionado artigo da lei maior do Município. Em atenção ao disposto no texto da Lei Orgânica Municipal, o
aludido documento legislativo normatizador se limita a disciplinar acerca da denominação de imóveis e logradouros
públicos, de propriedade do ente municipal, não abrangendo os imóveis particulares.
É possível entender, portanto, que não é atribuição do Poder Público municipal denominar
imóveis e/ou edificações de propriedade privada, não obstante estar instalado no local determinado órgão
ou entidade pública.
Do exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 100/2022, como indicado pela Procuradoria-Geral do
Município no respectivo parecer, incorre em inconstitucionalidade material, por impossibilidade legal da
matéria tratada.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Autógrafo de Lei n°
100/2022, pelo que submeto à apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por todos
integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 13 dias do mês de janeiro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL