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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-01-25
EmentaInstitui o Projeto “Visão de Futuro”, no qual, cria a “Semana Municipal de Combate, Prevenção e Conscientização dos problemas visuais nas crianças das escolas públicas municipais do Município de Anápolis-GO.
native_id29987

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-26 Proposição transformada em lei — —
2023-03-21 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 013/23, de 20/03/23.
2023-03-20 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-03-15 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2023-03-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-03-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Eli Rosa. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-03-09 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Seliane da SOS, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-03-06 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Jakson Charles, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2023-02-28 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relatora Cleide Hilário, com emenda encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSS.
2023-02-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Cleide Hilário, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2023-02-07 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-02-06 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-01-26 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-01-25 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-20T10:57:38.957387-03:00 Aprovado em 2ª Votação 20 0 0
2023-03-15T12:24:04.259908-03:00 Aprovado em 1ª Votação 15 0 0

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texto original #

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Andreia
Rezende
PROJETO DE LEI Nº DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
Institui o Projeto “Visão de Futuro”, no qual, cria
a “Semana Municipal de Combate, Prevenção e
Conscientização dos problemas visuais nas crianças
das escolas públicas municipais do Município de
Anápolis-GO.
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL decreto e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A presente Lei tem por objeto a instituição da Semana de Conscientização
dos problemas visuais nas crianças das escolas públicas municipais, no âmbito do
Município de Anápolis-GO, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do ano
letivo, ou seja, no mês de fevereiro.
Parágrafo único: O presente programa tem o intuito de alcançar as famílias
carentes, no qual não possui condições financeiras de levar seus filhos para um
acompanhamento oftalmológico, na oportunidade, serão realizados exames de acuidade
visual, teste de daltonismo, consultas, exames oftalmológicos e, posteriormente, a doação
dos óculos, visando a prevenção à baixa visão e que pode acarretar prejuízo no
aprendizado, repetência escolar, evasão e baixa autoestima nos estudantes.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Público do Município, promover anualmente a
semana Municipal de Prevenção e Combate os problemas visuais nas crianças das escolas
públicas municipais, as quais serão realizadas no início do ano letivo, ou seja, no mês de
fevereiro.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
MARA
nt MUNICIPAL Andreia Rezende
Art. 3º. Serão realizadas campanhas públicas de conscientização, divulgação com
material informativo acerca da prevenção visual das crianças em idade escolar que
apresentam alguma deficiência oftalmológica (erros de refração, ambliopia, conjuntivite,
estrabismo, sequela de acidente ocular, malformação congênita etc.)
Art. 4º. O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito
Federal, Estadual, com entidades públicas ou privadas para a concretização dos objetivos
da presente lei, entre outros temas relevantes associados à patologia.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor g na data de sua Pppublicação, Ç revogando g quaisquer quaisq
disposições em contrário.
Anápolis-GO, 24 dá janeiro de 2023.
/
Áá
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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C MARA |
MUNICIPAL Andreia Rezende
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo oferecer aos alunos das escolas
públicas municipais do Município de Anápolis, uma consulta oftalmológica, no qual
serão realizados exames oftalmológicos, teste de daltonismo e doação dos óculos, com o
intuído de detectar possíveis problema de visão nas crianças, que podem interferir
diretamente no desempenho escolar, pois segundo estimativas do Conselho Brasileiro de
Oftalmologia (CBO), cerca de 20% das crianças em idade escolar apresentam algum
problema de visão.
Importante ressaltar que sistema visual está completamente formado a partir do
sétimo ano de vida, portanto, durante a fase de maturação do sistema visual, é comum
que as crianças apresentem patologias oculares como a Hipermetropia, erro refracional
provocado pelo tamanho menor do globo ocular.
Mesmo que a presença de Hipermetropia seja comum em crianças, é importante
corrigir a visão já na primeira infância para que possa manter uma boa visão nas idades
posteriores, sendo assim, o ideal é passar a criança por check-ups oftalmológicos
semestrais até os 10 anos de idade, quando o sistema visual está 100% maturado. Este
acompanhamento semestral é importante para adaptar as necessidades visuais de acordo
com o desenvolvimento, depois dos 10 anos, as consultas oftalmológicas podem ser
realizadas anualmente.
Pensando no desenvolvimento escolar e na saúde ocular destas crianças, esta
parlamentar propõe que seja realizado mutirões oftalmológicos nas escolas públicas
municipais no inicio do ano letivo, para que essas crianças não sejam prejudicadas
futuramente.
Os erros refrativos são doenças oculares menos graves, mas que causam grande
impacto em nossa rotina. Uma visão prejudicada por Miopia, Hipermetropia ou
Astigmatismo dificulta a execução de tarefas diárias simples, como ler, estudar ou
trabalhar.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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C MARA
MUNICIPAL Andreia Rezende
Ressalta-se que quando uma criança apresenta dificuldade para enxergar, têm,
também, bloqueios em perceber o mundo à sua volta. E isso, é claro, afeta o seu
desempenho escolar. Tanto que o professor acaba tendo um papel importante na
descoberta de doenças oculares. Afinal, a dificuidade, na maioria das vezes, se revela
na escola. Alunos sem interesse pela leitura, comresistência a acompanhara
classe, falta
de atenção e inibições de aprendizado exigem atenção, esses podem ser indícios de que a
criança necessita ir a um oftalmopediatra.
A baixa qualidade visual nas crianças faz com que elas percam interesse no que
precisa ser estudado e dispersem a atenção facilmente — gerando impacto no rendimento
escolar, e muitas vezes a evasão escolar, por esta razão se faz necessário que a presente
indicação seja atendida pelo Executivo, para que possamos juntos ajudar essas crianças
melhorarem seus empenhos escolares.
Anápolis-GO, 24 dt Jareiro de 2023.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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