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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-01-25
EmentaInstitui na Câmara Municipal de Anápolis, a “GALERIA DAS EX-VEREADORAS”, como forma de política pública de incentivo à participação das mulheres na política e dá outras providências.
native_id29988

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-08 Norma promulgada — Propositura promulgada sob a Resolução nº 006/23, de 07/03/23.
2023-03-07 Proposição aprovada — Matéria aprovada em 2ª votação, encaminhada à promulgação.
2023-03-06 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-03-03 Parecer favorável da comissão — Relator João da Luz. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-02-28 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relatora Cleide Hilário, favorável ao recurso encaminhado para inclusão na reunião da CECCT.
2023-02-13 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado ao Presidente da CCJR, para emissão de parecer sobre o recurso interposto.
2023-02-09 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Cabo Fred Caixeta. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-02-07 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-02-06 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-01-26 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-01-25 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-09T10:34:19.887141-03:00 Aprovado em 2ª Votação 20 0 0
2023-03-06T13:11:37.011678-03:00 Aprovado em 1ª Votação 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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Pe MARA
UNICIPAL º
DE ANÁPOLIS Andreia
Rezende
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
Institui na Câmara Municipal de Anápolis, a
“GALERIA DAS EX-VEREADORAS”, como
forma de política pública de incentivo à
participação das mulheres na política e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Presidente do Legislativo Municipal,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica criado nas dependências da Câmara Municipal de Anápolis, a
“GALERIA DAS EX-VEREADORAS”, que consiste em um espaço reservado para
fixação de mural com exposição fotográfica individualizada e permanente das
Parlamentares Mulheres de todas as legislaturas. como forma de política pública de
incentivo à participação das mulheres na política.
Parágrafo Único. A “GALERIA DAS EX-VEREADORAS” tem como objetivo
resgatar a história das mulheres Parlamentares do Legislativo Municipal de Anápolis,
reconhecendo a sua importância e contribuição para a vida comunitária, social, política e
econômica.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução financeira desta Resolução correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, de acordo com a disponibilidade financeira
vigente da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na gata de sua publicação.
Anápolis — GO, 24 de Janeiro de 2023.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
P VEREADORA |
DE ANÁPOLIS Andreia
Rezende
JUSTIFICATIVA
A presente Resolução tem por objetivo mostrar a importância do papel da mulher
na política e relembrar as vereadoras que já passaram por esta Casa de Leis, ademais, a
galeria das ex-vereadoras vai garantir a preservação, a conservação e o acesso da
população a este acervo. proporcionando à comunidade a oportunidade de conhecer essas
mulheres que fizeram parte do nosso Poder Legislativo, como meio de incentivar a
participação das mulheres na política.
A igualdade de gênero é descrita no primeiro inciso do Artigo 5º da Constituição
Federal de 1988. No meio jurídico, esse conceito está inserido no Princípio da Igualdade,
também conhecido como Princípio da Isonomia.
É nessa mesma linha que se deve observar que. para que a defesa dos direitos das
mulheres seja efetiva, no sentido de construção de uma sociedade verdadeiramente
igualitária e que preza pelo bem-estar e liberdade de todos os seus cidadãos e cidadãs, é
essencial que a sociedade dê atenção às necessidades específicas dos diferentes grupos de
mulheres. Assim, a igualdade de gênero só será plenamente concretizada se formos
capazes de, por meio da legislação e de políticas públicas adequadas, garantir a todas as
mulheres (cis e trans.). independentemente de sua cor, origem, orientação sexual ou classe
social as oportunidades e direitos necessários para que elas se desenvolvam em toda sua
potência.
É muito importante que as mulheres de Anápolis cada vez mais estejam ao nosso
lado, tomando decisões, fiscalizando. propondo leis. participando de forma efetiva da
política. A Galeria das Vereadoras ajuda a destacar a relevância do trabalho de cada uma
das mulheres que já ocupou ou ainda ocupa uma cadeira na Câmara Municipal e também
a incentivar outras a buscarem uma vaga no Legislativo.
Nos últimos anos, o Brasil vivenciou uma progressão no debate público em torno
das questões femininas. Temas como assédio, maternidade e carreira, vem sendo
discutidos amplamente na sociedade e ganhando espaço no cenário político. Alguns
avanços já foram conquistados nas última décadas, como o direito ao voto e o direito de
serem eleitas. Porém, no que tange a representatividade das mulheres na política, esse
debate e avanços ainda se encontra muito distante do desejado.
Muitas mulheres ainda têm dificuldades de ocupar cargos de poder, serem eleitas
ou terem voz ativa nas tomadas de decisões políticas. Isso acontece devido à exclusão
histórica das mulheres na política e que reverbera, até hoje, no nosso cenário de
baixa representatividade feminina no governo.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CAMARA
DE ANAPOLIS Andreia
Rezende
Esse cenário se observa em todas as esferas do poder do Estado. Desde as câmaras
dos vereadores até o Senado Federal, essa taxa de representatividade ainda permanece
muito baixa, mesmo em um cenário no qual 51% dos eleitores são mulheres.
Diante desse quadro, percebe-se que as mulheres não têm alcançado as esferas de
poder do Estado de maneira igualitária, o que as deixa à margem dos processos de
elaboração das políticas públicas. Ou seja, as mulheres não se encontram devidamente
representadas nesse sistema político vigente.
No caso do legislativo Anapolino, percebe a discrepância dos números de mulheres
eleitas, na história da câmara municipal de Anápolis, da legislatura do ano de 1947 a
2021, tivemos apenas 14 (quatorze) mulheres eleitas, qual sejam: Francisca Miguel,
Maria Conceição Meireles, Marlene Barbaresco, Mirian Garcia, Dinamélia Rabelo,
Gina Tronconi, Vilma Rodrigues, Thaís Souza, Professora Geli, Elinner Rosa, Andreia
Rezende, Seliane da SOS, Trícia Barreto e Cleide Hilário, sendo que essa galeria, irá
representar a importância, a valorização e também um meio de incentivo à sociedade em
geral, na representativa de, é um meio de dar voz a uma luta, ainda tão desigual, longe do
que se espera de lima casa do povo, aonde conceitos de igualdade.
Portanto, é de extrema importância que o referido pedido seja aprovado por essa
Casa de Leis, pois a iniciativa de criar uma galeria para ex-vereadoras da cidade de
Anápolis, faz com que a sociedade civil consiga estimular e exigir uma mudança nessa
esfera, e consequentemente fortalece as políticas pública em favor das mulheres.
Anápolis-GO, 24 neiro de 2023.
Se
Je de Faria
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br

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