GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 016/2023-DPL-PGM
Anápolis-GO, 12 de janeiro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento
por este Executivo, do Autógrafo de Lei nº 079/2022, originário dessa Augusta
Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto
parcial ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
aposição do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da
comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo expediente, comunicar
e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar
parte do projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO N° 01/2023
Senhor Presidente e dignos Pares,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei
Orgânica do Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa
Legiferante, decidi por VETAR parcialmente o Autógrafo de Lei n° 079/2022, de 17
de outubro de 2022, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que
INSTITUI O PROGRAMA “VIDROS QUE SALVAM VIDAS” QUE ESTIMULA A
DOAÇÃO DE FRASCOS DE VIDRO PARA ARMAZENAMENTO DE LEITE
MATERNO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justifico.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa, é,
diga-se de passagem, extremamente honrosa, o projeto padece de vício de
inconstitucionalidade em seu artigo 6º, motivo que impede o Poder Executivo
de sancioná-lo integralmente.
A presente iniciativa legislativa possui a finalidade de instituir o
programa “Vidros que Salvam Vidas” no Município de Anápolis, com o objetivo de
estimular a doação de frascos de vidro para armazenamento de leite materno,
indicando o Banco de Leite Municipal como local de entrega dos donativos.
Assim, quanto a matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta,
tendo em vista que a mesma possui respaldo na Carta Magna, a qual estabelece
em seu artigo 30, inciso I, a competência dos Municípios de legislar sobre seus
assuntos de interesse local, além de se basear Lei Federal nº 9.784/1999, em seu
artigo 2º, que destaca o interesse público como um dos princípios que norteiam
Administração Pública.
Ainda, urge pntuar que há conveniência no Autógrafo de Lei nº
079/2022, em virtude da adequação ao contexto do Município de Anápolis, de
acordo com as Leis supramencionadas.
Em que pese a louvável intenção do Parlamento Municipal, o
artigo 6º do Autógrafo de Lei nº 079/2022 padece de inconstitucionalidade,
uma vez que o normativo invade a esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder
Executivo (Lei Orgânica do Município, artigo 54, incisos IV e V, e artigo 81, inciso
XII), e, por conseguinte, vulnera o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º
da Constituição da República Federativa do Brasil).
GABINETE DO PREFEITO
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A par disso, o artigo 6º da referida proposta estabelece que sua
regulamentação se dará por parte do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa)
dias, contados de sua publicação. Vê-se, portanto, uma imposição de prazo ferindo
assim, o Princípio da Separação de Poderes exposto do artigo 2° da Constituição
Federal, nestes termos:
Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Pontua-se que o princípio supramencionado garante a independência
e a harmonia entre os Poderes da República. É dizer, portanto, que cada função
do Estado tem a sua esfera de atuação típica, sem afetar a esfera de atuação
preponderante de outro Poder.
Diante disso, a imposição de uma obrigação ao Poder Executivo, por
iniciativa do Poder Legislativo, ataca frontalmente a convivência harmônica e
independente dos Poderes da República, que, por sinal, é a égide do Estado de
Direito e corolário da democracia.
Por todo o exposto, considero que o artigo 6º do Autógrafo de Lei
nº 079/2022 se encontra eivado de vício de ilegalidade formal, por violação à
separação e harmonia entre os Poderes, motivo pelo qual opto por vetá-lo.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar
parcialmente o Autógrafo de Lei n° 079/2022, especificamente seu artigo 6º. Dessa
forma, submeto à apreciação do Poder Legislativo o presente, registrando o apreço
e respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este
Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 12 dias do mês de janeiro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL