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materia nº 16/2023

Tipo Veto
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-01-26
EmentaVETO PARCIAL AO AUT. DE LEI Nº 079/2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA “VIDROS QUE SALVAM VIDAS” QUE ESTIMULA A DOAÇÃO DE FRASCOS DE VIDRO PARA ARMAZENAMENTO DE LEITE MATERNO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id30010

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-17 Oficio encaminhado — Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do Veto Parcial.
2023-02-15 Veto sobre a proposição mantido — Em Única votação Veto Parcial Mantido, aguardando comunicação ao Prefeito.
2023-02-14 Veto incluso na ordem do dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-02-14 Parecer pelo manutenção do veto — Relator Lisieux José Borges, parecer favorável ao Veto, aguardando liberação para votação.
2023-02-06 Veto distribuido para emissão de parecer — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-01-27 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Total ver processo 135/2022.
2023-01-26 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-15T13:53:40.925913-03:00 Aprovado 17 0 0
2023-02-15T13:53:40.427192-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 016/2023-DPL-PGM 
Anápolis-GO, 12 de janeiro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento 
por este Executivo, do Autógrafo de Lei nº 079/2022, originário dessa Augusta 
Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto 
parcial ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para 
aposição do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da 
comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo expediente, comunicar 
e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar 
parte do projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM DE VETO N° 01/2023
Senhor Presidente e dignos Pares,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei 
Orgânica do Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa 
Legiferante, decidi por VETAR parcialmente o Autógrafo de Lei n° 079/2022, de 17 
de outubro de 2022, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que 
INSTITUI O PROGRAMA “VIDROS QUE SALVAM VIDAS” QUE ESTIMULA A 
DOAÇÃO DE FRASCOS DE VIDRO PARA ARMAZENAMENTO DE LEITE 
MATERNO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justifico.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa, é, 
diga-se de passagem, extremamente honrosa, o projeto padece de vício de 
inconstitucionalidade em seu artigo 6º, motivo que impede o Poder Executivo 
de sancioná-lo integralmente.
A presente iniciativa legislativa possui a finalidade de instituir o 
programa “Vidros que Salvam Vidas” no Município de Anápolis, com o objetivo de 
estimular a doação de frascos de vidro para armazenamento de leite materno, 
indicando o Banco de Leite Municipal como local de entrega dos donativos.
Assim, quanto a matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta, 
tendo em vista que a mesma possui respaldo na Carta Magna, a qual estabelece 
em seu artigo 30, inciso I, a competência dos Municípios de legislar sobre seus 
assuntos de interesse local, além de se basear Lei Federal nº 9.784/1999, em seu 
artigo 2º, que destaca o interesse público como um dos princípios que norteiam 
Administração Pública.
Ainda, urge pntuar que há conveniência no Autógrafo de Lei nº 
079/2022, em virtude da adequação ao contexto do Município de Anápolis, de 
acordo com as Leis supramencionadas.
Em que pese a louvável intenção do Parlamento Municipal, o 
artigo 6º do Autógrafo de Lei nº 079/2022 padece de inconstitucionalidade, 
uma vez que o normativo invade a esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder 
Executivo (Lei Orgânica do Município, artigo 54, incisos IV e V, e artigo 81, inciso 
XII), e, por conseguinte, vulnera o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º 
da Constituição da República Federativa do Brasil). 
GABINETE DO PREFEITO
3
A par disso, o artigo 6º da referida proposta estabelece que sua 
regulamentação se dará por parte do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados de sua publicação. Vê-se, portanto, uma imposição de prazo ferindo 
assim, o Princípio da Separação de Poderes exposto do artigo 2° da Constituição 
Federal, nestes termos:
Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos 
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Pontua-se que o princípio supramencionado garante a independência 
e a harmonia entre os Poderes da República. É dizer, portanto, que cada função 
do Estado tem a sua esfera de atuação típica, sem afetar a esfera de atuação 
preponderante de outro Poder.
Diante disso, a imposição de uma obrigação ao Poder Executivo, por 
iniciativa do Poder Legislativo, ataca frontalmente a convivência harmônica e 
independente dos Poderes da República, que, por sinal, é a égide do Estado de 
Direito e corolário da democracia. 
Por todo o exposto, considero que o artigo 6º do Autógrafo de Lei 
nº 079/2022 se encontra eivado de vício de ilegalidade formal, por violação à 
separação e harmonia entre os Poderes, motivo pelo qual opto por vetá-lo.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar 
parcialmente o Autógrafo de Lei n° 079/2022, especificamente seu artigo 6º. Dessa 
forma, submeto à apreciação do Poder Legislativo o presente, registrando o apreço 
e respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este 
Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 12 dias do mês de janeiro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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