PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
, DE 2023
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, O
CONTROLE DE FREQUÊNCIA E O BANCO DE
HORAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica
do Município de Anápolis, aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução destina-se a regulamentar a jornada de trabalho, o controle
de frequência e o banco de horas dos servidores da Câmara Municipal de
Anápolis.
Art. 2º Para efeitos desta Resolução, considera-se:
| - jornada de trabalho — período durante o qual o servidor, com habitualidade,
deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do Departamento ou Gabinete
em que se encontra lotado;
ll - escala de jornada de trabalho — forma como vai ser cumprida a jornada de
trabalho pelo servidor;
Ill = ponto — registro diário das entradas e saídas do servidor, por meio do qual se
verifica sua frequência;
IV - banco de horas — sistema por meio do qual ficarão registradas, de forma
individualizada, as horas trabalhadas pelos servidores da Câmara Municipal de
Anápolis, para fins de compensação de carga horária excedente à jornada diária de
trabalho;
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
V - compensação de horas — o confronto do somatório das horas acumuladas
(soma dos saldos diários positivos) com o somatório das horas que faltaram para
completar cada jornada de trabalho (soma dos saldos diários negativos), em dado
período;
VI - Sistema de Gestão de Pessoas — sistema informatizado por meio do qual será
processado, entre outras funções, o controle de frequência dos servidores da
Câmara Municipal de Anápolis, bem como do cumprimento da jornada de trabalho;
VII - chefe imediato — responsável pelo controle da jornada de trabalho do servidor,
sendo o Vereador, no caso dos Gabinetes ou o Diretor ou Chefe de Departamento,
no caso dos Departamentos.
CAPÍTULO Il
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 3º À jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos de provimento
em comissão obedecerá a carga horária disposta no Anexo VI, da Lei nº. 4.106 de
12 de dezembro de 2020, ou qualquer outra norma que venha a substituí-la.
Parágrafo único. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargo efetivo,
será aquela prevista no respectivo edital do concurso, bem como na sua legislação
específica, observado o disposto no Art. 5º da Lei Municipal nº 399, de 2021, ou
qualquer outra que vier a substituí-la.
Art. 4º A escala de jornada de trabalho deverá:
| - Observar o interesse do serviço;
ll - se adequar às conveniências e peculiaridades de cada Departamento ou
Gabinete, bem como às atividades do servidor;
Ill - respeitar a jornada de trabalho correspondente aos cargos.
Art. 5º Para o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores da Câmara
Municipal de Anápolis, bem como para a utilização do banco de horas, a Chefia de
Sistema de Gestão de Pessoas cadastrará a escala de jornada de trabalho de cada
servidor junto ao Sistema de Gestão de Pessoas, a pedido do respectivo chefe
imediato.
Palácio de Santana, 2
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
$ 1º Na formalização da escala, deverão ser priorizadas a eficiência e a
continuidade das atividades durante o expediente da Câmara Municipal de
Anápolis.
8 2º O chefe imediato do servidor deverá proceder, obrigatoriamente, com a
justificativa e esclarecimentos acerca do cadastramento e/ou de qualquer
modificação realizada junto à escala de jornada de trabalho dos servidores de seu
Departamento ou Gabinete.
& 3º Toda modificação realizada pelo chefe imediato na escala de jornada de
trabalho dos servidores de seu Departamento ou Gabinete, e que tenham seu
registro de frequência realizado por meio dos terminais eletrônicos, deverá
proceder com a solicitação da mudança através de documento padronizado,
distinguindo detalhadamente nome do servidor, cargo, escala de jornada de
trabalho e justificativa para alteração.
8 4º Depois de devidamente preenchido o documento mencionado no parágrafo 3º
deste artigo, o chefe imediato deverá remeter o documento ao Chefe de Sistema
de Gestão de Pessoas, para cadastramento da modificação junto ao Sistema de
Gestão de Pessoas.
8 5º Poderá o Presidente da Câmara Municipal de Anápolis, dependendo da
justificativa e dos esclarecimentos apresentados pelos chefe imediato de um
Departamento, negar e/ou retroagir a alteração realizada junto à escala de jornada
de trabalho de qualquer servidor.
Art. 6º Fica instituída a jornada de trabalho flexível, modalidade de trabalho na qual
os servidores da Câmara Municipal de Anápolis poderão cumprir sua carga horária
sem escala de jornada de trabalho, ou seja, sem período preestabelecido,
conforme a possibilidade do cumprimento das metas de trabalho e das atribuições
que lhe são inerentes e necessidades dos serviços a serem realizados.
8 1º O horário flexível implica em períodos obrigatórios de permanência nas
dependências da Câmara Municipal de Anápolis, e permite aos servidores a gestão
do seu tempo com escolha das horas de entrada e saída, podendo ser prestado
em todos ou alguns dias da semana até que se complete a jornada semanal.
8 2º Para efeito do cumprimento do disposto no caput, a jornada de trabalho a ser
cumprida pelo servidor que trabalha em formato flexível não poderá ultrapassar o
Palácio de Santana, 3
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
montante de 10 (dez) horas diárias trabalhadas, salvo em caso de prestação de
serviços extraordinários.
8 3º A jornada de trabalho flexível não constitui direito do servidor, constituindo-se
em liberalidade do Presidente, podendo ser revogada a qualquer momento.
Art. 7º Fica instituída a realização de atividades e atribuições fora das
dependências físicas da unidade administrativa da Câmara Municipal de Anápolis,
na modalidade de teletrabalho e/ou home office, pelos servidores integrantes do
seu Quadro de Pessoal.
8 1º A realização do teletrabalho e/ou home office não constitui direito do servidor,
constituindo-se em liberalidade do Presidente, podendo ser revogada a qualquer
momento.
$ 2º O servidor é responsável por providenciar e manter estrutura física e
tecnológica necessárias e adequadas à realização do regime de teletrabalho e/ou
home office, bem como providenciar o transporte e a guarda dos documentos e
materiais de pesquisa que forem necessários à realização de seu trabalho.
8 3º A Câmara Municipal de Anápolis não arcará com nenhum custo para aquisição
ou manutenção de bens ou serviços destinados ao servidor em regime de
teletrabalho e/ou home office.
& 4º É legitimado para solicitar a realização de atividades e atribuições de cargo
público fora das dependências físicas da unidade administrativa da Câmara
Municipal de Anápolis, na modalidade de teletrabalho e/ou home office, o chefe
imediato, a favor do servidor, mediante solicitação formal escrita e que deverá ser
encaminhada ao Presidente, mediante ampla justificativa, com prova da
necessidade e demonstração de como se dará o controle das atividades do
servidor.
& 5º A solicitação de que trata o parágrafo 4º deste artigo deverá estar instruída
com documentos comprobatórios da necessidade e conveniência do regime de
teletrabalho e/ou home office, bem como por declaração de que o servidor se
dispõe a providenciar estrutura física e tecnológica adequada, nos termos do &$ 2º
do Art. 8º.
$ 6º O chefe imediato deverá avaliar a concessão do benefício semestralmente, de
forma a analisar a conveniência do teletrabalho e/ou home office, o cumprimento
Palácio de Santana, 4
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
das metas estabelecidas e o bom andamento das atividades do setor,
comunicando ao Presidente, que irá decidir acerca da manutenção do benefício.
8 7º O chefe imediato deverá avaliar o rendimento mensal do servidor, mediante
relatório pormenorizado semanal de atividades desempenhadas que deverá ser
apresentado pelo servidor, por meio de documento padronizado.
Art. 8º Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho e/ou home office:
| = cumprir, no mínimo, a meta de desempenho, as demandas, as tarefas ou
projetos específicos estabelecidos pelo chefe imediato, com a qualidade exigida;
Il - atender, em até 1
(uma) hora, as convocações para comparecimento presencial
na Câmara Municipal de Anápolis, sempre que houver necessidade ou a pedido do
titular do Departamento ou Gabinete;
Ill = manter endereço residencial, ferramentas de comunicação online e telefones
de contato permanentemente atualizados;
IV - manter o chefe imediato informado acerca da evolução do trabalho e de
eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar seu andamento;
V - reunir-se periodicamente com o chefe imediato para apresentar resultados
parciais e finais, obtendo orientações e informações, de modo a proporcionar o
acompanhamento dos trabalhos;
VI - retirar processos e demais documentos das dependências da Câmara
Municipal de Anápolis, quando necessário, somente mediante assinatura de termo
de recebimento e responsabilidade, e devolvê-los íntegros ao término do trabalho
ou quando solicitado pelo chefe imediato;
VII - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante
observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação,
bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos
equipamentos de trabalho;
VIII - registrar o ponto eletrônico mediante aplicativo de geolocalização.
8 1º As atividades em regime de teletrabalho e/ou home office deverão ser
cumpridas diretamente pelo servidor, sendo vedada a contribuição voluntária ou
remunerada de terceiros.
Palácio de Santana, 5 Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
8 2º O servidor deverá declarar que dispõe de espaço físico, de mobiliário e de
equipamentos de informática adequados para executar as atividades laborais em
regime de teletrabalho e/ou home office, com o compromisso de manter as
condições do local adequadas quanto aos aspectos ergonômicos, durante todo o
período em que estiver trabalhando de modo não-presencial.
$ 3º O servidor em teletrabalho e/ou home office deverá permanecer disponível
para contatos dos gestores e servidores, por meio de ferramentas tecnológicas de
comunicação, no horário de expediente estipulado com o chefe imediato.
Art. 9º Os servidores que exercerem sua jornada de trabalho de maneira integral
ou parcialmente externa às dependências da Câmara Municipal de Anápolis,
conforme disposto na Lei Municipal nº. 4.106 de 12 de dezembro de 2020 e suas
consequentes alterações, terão suas frequências controladas pelo chefe imediato
através de documento padronizado e mediante aplicativo de frequência por
geolocalização, desde que cumprida a respectiva carga horária.
CAPÍTULO II!
DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA
Art. 10. Ficam obrigados todos os servidores da Câmara Municipal de Anápolis ao
registro da frequência, com exceção dos mencionados no Art. 14 desta Resolução,
que deverá ser realizado prioritariamente em terminais eletrônicos, por meio leitor
biométrico e/ou por aplicativo de geolocalização.
8 1º As marcações inicial e final correspondem, respectivamente, ao horário de
entrada e saída do servidor, durante sua jornada diária.
8 2º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as
variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos,
observado o limite máximo de dez minutos diários.
8 3º Os servidores cuja jornada diária de trabalho seja de 8 (oito) horas devem,
obrigatoriamente, registrar quatro marcações no dia, sendo uma no início e outra
no fim do expediente e uma no início e outra no fim do intervalo obrigatório para
repouso e alimentação.
8 4º Os servidores cuja jornada diária de trabalho seja de 5 (cinco) horas, deverão,
obrigatoriamente, registrar duas marcações no dia, sendo uma no início e outra no
fim do expediente.
Palácio de Santana, 6 Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
$ 5º O servidor que descumprir o prazo de tolerância estabelecido no 8 2º deste
artigo poderá trabalhar com regularidade, desde que justifique o motivo do atraso
ao chefe imediato, que, consequentemente, analisará as razões do atraso, a fim de
provir possível abono.
8 6º O servidor deverá portar documento de identificação, consistente no crachá
funcional, nas dependências da Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 11. Os servidores que desempenharem suas atividades em serviços externos,
independentemente se de forma eventual ou habitual, ou que, pela natureza de
suas atribuições, quando comprovadamente no exercício delas, tenham de se
deslocar de sua lotação, ou quando tiverem de cumprir horário diverso daquele
previsto em sua escala de jornada de trabalho, ou ainda, quando se encontrarem
impossibilitados de registrar o ponto eletrônico, deverão promover sua frequência
por meio de aplicativo de geolocalização ou mediante atesto pela chefia imediata,
por meio do preenchimento de documento padronizado, a fim de comprovar sua
assiduidade e efetiva prestação de serviço.
Art. 12. O controle de frequência dos servidores lotados nos gabinetes dos
vereadores será realizado preferencialmente pelos terminais eletrônicos ou por
aplicativo de geolocalização, respeitada a previsão para os cargos com
possibilidade de execução de suas tarefas externamente das dependências da
Câmara Municipal de Anápolis, conforme disposto na Lei Municipal nº. 4.106 de 12
de dezembro de 2020.
Art. 13. O controle de frequência dos servidores efetivos cedidos de outros órgãos
públicos seguirá as regras previstas para os demais servidores efetivos desta
Câmara Municipal de Anápolis.
Parágrafo único. Os servidores de que tratam o caput, deverão obrigatoriamente
ser lotados nos setores da Administração da Câmara Municipal de Anápolis, e
estarão “condicionados ao controle de registro de frequência mediante
preenchimento e assinatura de documento padronizado.
Art. 14. Estarão isentos do controle de frequência, tanto pelo registro junto ao
sistema eletrônico de ponto, ou, através do preenchimento de documento
padronizado, os seguintes servidores e/ou agentes políticos desta Câmara
Municipal de Anápolis:
Av.
Palácio
Jamel
de
Cecílio,
Santana,
Q 50, L 14 GI< 7
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
| - Vereadores, em razão do cargo eminentemente político ocupado, e, em
detrimento da característica ímpar de suas atividades que exigem a promoção de
serviços externos em horários disformes ao de funcionamento desta Câmara
Municipal de Anápolis, bem ainda em razão da liberdade funcional necessária ao
cargo, da qual sua frequência está associada tão somente às correspondentes
presenças junto às comissões temáticas e junto ao Plenário;
ll - Procuradores e Subprocuradores, em razão de sua incompatibilidade de
controle de ponto com as atividades desempenhadas como advogado público, cujo
trabalho exige flexibilidade de horário, seguindo Súmula nº. 09 do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, inúmeras jurisprudências de tribunais
e inclusive em providência analisada pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como
por ser factível que, o produto das atividades advocatícias, normalmente
materializadas em textos ou manifestações técnico-jurídicas escritas, não
reclamam ou exigem elaboração em espaços físicos determinados ou em
intervalos de tempo inexoravelmente limitados aos expedientes tradicionais desta
Câmara Municipal de Anápolis;
Ill - Assessores jurídicos dos vereadores e dos Departamentos, devidamente
inscritos nos quadros da OAB-GO, haja vista que, nos moldes do Estatuto da
Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, as atividades de consultoria,
diretoria e assessoria jurídica são privativas de advogados e reclamam a presença
de um profissional que domine uma técnica especialmente delicada e trabalhosa,
bem como por ser factível que, o produto das atividades jurídicas, normalmente
materializadas em textos ou manifestações técnico-jurídicas escritas, não
reclamam ou exigem elaboração em espaços físicos determinados ou em
intervalos de tempo inexoravelmente limitados aos expedientes tradicionais desta
Câmara Municipal de Anápolis, estendendo-se, portanto, a estes servidores a
prerrogativa sumulada, e anteriormente citada, pelo Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil;
IV - Diretores, Chefes de Departamentos e de Gabinete dos Vereadores assim
como da Presidência, em detrimento de seus cargos de confiança e que, no
desempenho de suas funcionais, exigem uma flexibilização de horário compatível
com suas atividades.
Art. 15. Em caso de eventual problema sistêmico junto ao controle eletrônico de
frequência, e que inviabilize o registro de ponto pelos servidores, o chefe imediato
poderá fazer o controle de frequência por meio de folha manual de frequência, por
Palácio de Santana, 8
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
meio de documento padronizado, devendo alimentar o sistema com essas
informações logo que se estabilize.
Art. 16. Compete aos servidores da Câmara Municipal de Anápolis, sujeitos ao
registro de ponto:
| - registrar, por meio eletrônico, sua entrada e saída diária, nos terminais
disponibilizados nas dependências da Câmara Municipal de Anápolis ou por meio
de aplicativo de geolocalização;
Il - comunicar imediatamente ao chefe imediato e à Chefia de Sistema de Gestão
de Pessoas eventual indisponibilidade do Sistema de Gestão de Pessoas que
impossibilite o registro eletrônico do ponto;
Ill - apresentar à chefia imediata eventuais justificativas de atrasos, ausências ou
saídas antecipadas ou posteriores, para fins de avaliação, com vistas ao abono;
IV - apresentar ao chefe imediato, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente,
documentos que justifiquem as eventuais faltas amparadas por disposições legais,
com vistas ao abono;
V - proceder com seu respectivo controle do registro de frequência, a fim de
conhecimento e contabilização banco de horas; e
VI - devolver o crachá à Chefia de Sistema de Gestão de Pessoas em caso de
desligamento, exoneração, rescisão de contrato de trabalho, e ainda para
hipóteses de cessão para outros entes públicos.
Art. 17. Compete às chefias imediatas:
| - cadastrar a escala da jornada de trabalho e informar qualquer mudança e/ou
realocação de cargo e/ou função, de cada servidor, por meio do Sistema de Gestão
de Pessoas;
Il - orientar os servidores no fiel cumprimento do disposto nesta Resolução;
Ill = controlar a frequência dos servidores subordinados;
IV - comunicar a indisponibilidade do sistema a Chefia de Sistema de Gestão de
Pessoas;
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14 9
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
V - entregar à Chefia de Sistema de Gestão de Pessoas, até o 5º (quinto) dia útil
do mês subsequente, as folhas de frequência dos servidores, devidamente
preenchidas e assinadas;
VI - avaliar, por meio do Sistema de Gestão de Pessoas, até o 5º (quinto) dia útil do
mês subsequente, as ocorrências relativas ao ponto eletrônico dos servidores
subordinados;
VII - arquivar os relatórios de atividades mencionados no Art. 7º, $ 7º desta
Resolução.
8 1º Os chefes imediatos poderão abonar faltas, atrasos e saídas antecipadas,
devidamente justificados pelo servidor, até o limite mensal de 3 (três) ocorrências.
& 2º Decorrido o prazo previsto no inciso Vl, considerar-se-ão homologadas pelo
chefe imediato as frequências dos servidores subordinados, sem abono das faltas.
Art. 18. Compete à Diretoria Administrativa:
| = manter em perfeito funcionamento o Sistema de Gestão de Pessoas, conforme
critérios estabelecidos por esta Resolução;
ll - realizar as adaptações necessárias ao Sistema de Gestão de Pessoas para
total atendimento às normas regulamentadoras da matéria;
Ill - orientar as chefias e servidores sobre o uso do Sistema de Gestão de Pessoas.
Art. 19. Compete à Chefia de Sistema de Gestão de Pessoas:
| - receber, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, os registros de frequência
das unidades administrativas da Câmara Municipal de Anápolis;
Il - analisar e decidir, mediante justificativa, até o 7º (sétimo) dia útil do mês
subsequente, os pedidos de abonos feitos pelos servidores, por meio do Sistema
de Gestão de Pessoas;
Ill - encaminhar, mensalmente, as faltas não justificadas e aquelas cujas
justificativas não forem aceitas pela chefia imediata, após sua compilação, ao
Presidente, para deliberação;
Palácio de Santana, 1
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14 0
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
IV - encaminhar ao órgão ou entidade de origem, até o dia 10 (dez) do mês
subsequente, a frequência dos servidores efetivos de outros órgãos, à disposição
da Câmara Municipal de Anápolis;
V - registrar as ocorrências relativas à vida funcional do servidor, tais como faltas,
férias, recesso, serviços extraordinários, licenças e outros afastamentos legais;
VI - analisar a autenticidade e receber documentos que justifiquem as eventuais
faltas amparadas por disposições legais, e, remeter ao Presidente, para ratificação.
VII - prestar mensalmente as informações relacionadas às faltas, abonos,
abandono, e demais questões de que tratam essa Resolução à Chefia de Recursos
Humanos e ao respectivo Diretor.
Parágrafo único. A atuação da Chefia de Sistema de Gestão de Pessoas não
exime, de qualquer forma, a responsabilidade da chefia imediata de controlar e
supervisionar a frequência dos servidores, lotados na unidade administrativa sob
sua coordenação, nos termos da legislação civil, administrativa e penal vigentes.
Art. 20. Compete à Chefia de Sistema de Gestão de Pessoas encaminhar,
mensalmente, ao Presidente, as faltas dos servidores não justificadas e aquelas
cujas justificativas não forem aceitas pela chefia imediata, após sua compilação,
que venha a gerar registro no respectivo assento funcional, para deliberação.
Parágrafo único. Para o registro no assento funcional de que trata o caput deste
artigo, as faltas serão convertidas em dia, de acordo com a jornada de trabalho do
servidor, desprezando-se, para tanto, as frações de horas e minutos, para fins de
deduções na remuneração mensal, quando não houver compensação junto ao
Banco de Horas.
CAPÍTULO IV
DO BANCO DE HORAS
Art. 21. O Banco de Horas do servidor resultará da compensação de horas
acumuladas com as horas que faltaram para completar cada jornada de trabalho,
em dado período.
Parágrafo único. A contabilização do saldo positivo em banco de horas só poderá
ser feita mediante autorização do chefe imediato ao qual o servidor é subordinado,
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14 1
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
de acordo com a necessidade do trabalho, por meio de autorização no Sistema de
Gestão de Pessoas.
Art. 22. As horas de débito e excedentes do servidor serão computadas após o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente.
Art. 23. As faltas que excederem o limite previsto nesta Resolução poderão ser
compensadas mediante a utilização de banco de horas.
Art. 24. Serão deduzidos da remuneração mensal do servidor os atrasos, faltas
não justificadas e saídas antecipadas sem a devida compensação dentro do prazo
estipulado no Art. 25 desta Resolução.
& 1º Para o cumprimento do disposto no caput, o Sistema de Gestão de Pessoas
comunicará ao Presidente para adoção de providências.
$ 2º Se o Presidente decidir pela dedução na remuneração mensal do servidor,
determinará à Chefia de Recursos Humanos que efetue o desconto.
Art. 25. As horas negativas de cada mês, que excederem o limite que pode ser
compensado no final de cada expediente, serão transportadas, até o limite de 10
(dez) horas, para o banco de horas, pelo período máximo de 30 (trinta) dias. Após
esse período, caso não compensadas, serão objeto de desconto na remuneração
do servidor.
& 1º O desconto do saldo negativo será feito com base na remuneração do mês de
apuração das horas negativas e ocorrerá na folha de pagamento do mês posterior
ao da apuração do débito.
& 2º Para efeito do desconto previsto nesta Resolução, a jornada de trabalho será
apurada em minutos.
Art. 26. Para efeitos de formação do banco de horas, o servidor poderá acumular o
quantitativo máximo de 10 (dez) horas positivas mensais, mediante autorização do
chefe imediato.
8 1º O limite máximo de horas positivas estabelecido no caput poderá ser
ultrapassado mediante justificativa fundamentada, endereçado pela chefia imediata
à Chefia de Sistema de Gestão de Pessoas, demonstrando a excepcional
necessidade do serviço.
A— Palácio de Santana,
Av. Jamel 2 Cecílio, Q 50, L 14
1
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
8 2º As marcações realizadas fora do período de registro regular de frequência só
serão consideradas para cômputo de saldo de banco de horas com autorização
prévia da chefia imediata e cadastradas previamente no Sistema de Gestão de
Pessoas, ressalvados os casos previstos no Art. 6º desta Resolução.
Art. 27. Os servidores efetivos de outros órgãos, colocados à disposição da
Câmara Municipal de Anápolis deverão cumprir a carga horária estabelecida em
seus respectivos Estatutos.
Parágrafo único. O saldo em banco de horas, positivo ou negativo, dos servidores
de que trata o caput, deverá ser objeto de compensação dentro do próprio mês de
produção.
Art. 28. Não se sujeitarão à compensação de horas as faltas relativas à:
| - incapacidade por doença pessoal, incluindo a realização de consultas ou
exames médicos e odontológicos, até o limite estabelecido em legislação
específica, comprovada pela apresentação de atestado médico ou requisição de
exame, em tempo hábil;
Il - doação de sangue, comprovada por documentação;
Ill - participação em Tribunal do Júri, comprovada por mandado de intimação, bem
como outros serviços obrigatórios;
IV - convocação do Tribunal Regional Eleitoral;
V - participação em eventos de capacitação, previamente autorizados, mediante
apresentação de documento comprobatório;
VI - execução de serviço externo; e
VII - viagem a serviço da Câmara Municipal de Anápolis.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 29. A falta de marcação da frequência poderá implicar na perda do vencimento
ou remuneração do dia.
Art. 30. As ocorrências não tratadas pelo chefe imediato poderão, resquardado o
devido processo legal, gerar descontos nos vencimentos.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14 13
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Art. 31. O registro de frequência de outro servidor, sob quaisquer circunstâncias,
bem como a utilização indevida dos registros eletrônicos constituirá falta grave,
punível na forma da lei e na forma disposta pela Lei Municipal nº. 4.106 de
12/12/2020.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Essa Resolução revoga a Resolução nº 002 de 20 de abril de 2021, e entra
em vigor para todos os efeitos no dia de sua publicação.
Art. 33. Os casos omissos referentes à regulamentação do controle de frequência
serão dirimidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 34. Ficará a cargo do Sistema de Gestão de Pessoas a elaboração dos
documentos padronizados, mediante aprovação pelo Presidente.
Art. 35. Essa Resolução será aplicada, no que couber, para o controle de
frequência dos estagiários da Câmara Municipal de Anápolis, regulamentados pela
Resolução nº 005 de 23 de novembro de 2022.
Sala de Sessões, de fevereiro de 2023. e
Frede oreêira Caixeta rico Antôni
== 1º SECRETÁRIO == == 2º SECRETÁRIO ==
Luzimar Silva
== 4º SECRETÁRIO ==
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50, L 14 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ;, DE 2023
De acordo com o Regimento Interno, incumbe a esta Casa de Leis deliberar
quanto a organização dos serviços administrativos da Câmara, objetivando a promoção
dos princípios que regem a Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição
Federal.
Desta maneira, aos 20/04/2021 foi publicada a Resolução nº 02 de 20 de abril
de 2021, que regulamentou a jornada de trabalho, o controle de frequência e o banco de
horas dos servidores da Câmara Municipal de Anápolis, trazendo além de uma maior
transparência, enormes benefícios para esta Casa Legislativa, permitindo-se a otimização
do controle da jornada dos servidores e o fomento às inovações tecnológicas, eis que a
evolução das tecnologias de informação e da comunicação impõe uma redefinição do
espaço de trabalho, viabilizando o trabalho remoto ou à distância.
Além disso, corroboramos que a referida regulamentação viabilizou instituir
diretrizes já adotadas em todo o território nacional e validadas pela Corte de Contas, pela
Ordem dos Advogados do Brasil e pelos demais Tribunais de Justiça dos Estados,
levando-se sempre em consideração a natureza do serviço prestado e do cargo exercido.
Continuamente, de forma participativa e colaborativa, recebemos a
Recomendação nº 2022004640197 da 11º Promotoria de Justiça da Comarca de Anápolis,
que recomendou à Câmara Municipal de Anápolis que fosse substituído o contrato de
frequência por meio de cartão magnético (crachá), pelo controle biométrico de frequência,
diante de entendimento deste segundo ser mais seguro, e oferecer mais eficiência e
transparência, recomendação aceita e pelo que agora, adequamos em uma nova
Resolução.
Sala de Sessões, de fevereiró de 2023. ETTA >
Cy , LIAFA
akson trafles Oliveira Diniz Serbete
== VICE-PRESIDER =
ederico An QOnioBas es Godoy
== 2º SECRETÁRIO ==
Luzimar Silva
== 4º SECRETÁRIO ==
Palácio de Santana,
Av.peea Oo, L14 15
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br