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REQUERIMENTO Nº
, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
Requer transferência das Sessões
Ordinárias relativas à terceira semana do
mês de fevereiro de 2023 para os dias 9, 16 e
17 de fevereiro.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 219 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, a transferência das Sessões
Ordinárias relativas à terceira semana do mês de fevereiro de 2023 para os dias 9, 16 e
17 de fevereiro, tendo em vista o feriado de carnaval.
JUSTIFICATIVA
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis estabelece que as
Sessões Ordinárias, em número de nove, serão realizadas às segundas, terças e
quartas-feiras, sendo que, em caso de ocorrência de feriados, pontos facultativos ou
qualquer outro fato que impeça a realização das Sessões Ordinárias na quantidade de
nove, estas serão realizadas na quarta semana, de forma a atingir o número obrigatório.
Todavia, tendo em vista o feriado de carnaval, bem como o fato de o mês de
fevereiro possuir apenas vinte e oito dias, a última semana do mês encerra-se em uma
terça-feira, de forma que é impossível o cumprimento do disposto no Art. 150 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis.
Nesse sentido, o Art. 219 do Regimento estabelece que os casos não
previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, e as soluções
também constituirão Precedentes Regimentais, de forma que solicitamos ao Plenário a
transferência das Sessões Ordinárias.
Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 2023.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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