PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20 ,DE 2023
Altera a redação dos artigos 21, 101
e 137 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Anápolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da
Lei Orgânica do Município de Anápolis, aprovou e eu, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO, promulgo a presente Resolução:
Art. 1º. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“AT AL cc: VI - Assinar com o Presidente, Vice-Presidente e o Segundo
Secretário os atos da Mesa Diretora, ressalvados os atos de competência
exclusiva do Presidente; esdo"
(NR)
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) criação
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de outras formas de
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homenagens; do:
g) demais atos de sua economia interna.
$ 3º. É da competência exclusiva da Mesa Diretora a iniciativa
dos projetos que criem, alterem ou extingam homenagens no âmbito da
Câmara Municipal de Anápolis.” (NR)
CAT
$ 5º. CadaLIT. parlamentar poderá propor um número máximo de 2
(duas) moções de aplauso por Sessão Legislativa, não cumulativo e não
passível de cessão.
Palácio de Santana
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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$ 6º. As moções mencionadas neste artigo serão todas escritas e
poderão ser apresentadas até o fim do Pequeno Expediente, desde que
liberado pela Diretoria Legislativa após consulta prévia aos anais da Câmara
para verificar a prejudicialidade da proposição, aplicando-se, no que couber,
o disposto no art. 133.
$ 7º. As moções, a que se refere o caput, serão devolvidas aos
propositores pela Diretoria Legislativa, quando impertinentes, repetitivas ou
manifestadas contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a
decisão.” (NR)
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, de de 2023.
Tede
E
Frederic reira e Caixeta Frederico Antonio Bastos Godoy
== |º SECRETÁRIO == == 2º SECRETÁRIO ==
Cleide ns Hilário De Barros Luzimar Silva
== 3º SECRETARIA == == 4º SECRETÁRIO ==
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ;, DE 2023
Trata-se de Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora desta Casa,
com vistas a aperfeiçoar a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Anápolis, alterando algumas inconsistências trazidas pela atual redação.
Em princípio, pretendemos alterar o Art. 21, VI do Regimento Interno que
estabelece atualmente que o Primeiro-Secretário deve assinar com o Presidente,
Vice-Presidente e o Segundo Secretário os atos da Mesa Diretora. Ocorre que a atual
redação gera insegurança jurídica, fazendo com que os membros da Mesa devamassinar
atos de competência exclusiva do Presidente, motivo pelo qual incluímosa
ressalva.
Ainda, pretendemos regulamentar a criação de novas homenagens no
âmbito da Câmara Municipal de Anápolis, tendo em vista o excesso de Comendas e
outras honrarias criadas pela Câmara, bem como a criação de novas formas de
homenagens em desacordo com o disposto no artigo 22, parágrafo único da Lei
Orgânica do Município.
Por fim, pretendemos limitar o número de moções de aplauso por Sessão
Legislativa, tendo em vista a banalização de homenagens conferidas por esta Casa de
LeiS.
de
e. FrederiCo Moreira Caixeta Frederico Antonio Bastos Godoy
== |º SECRETÁRIO == == 2º SECRETÁRIO ==
Luzimar Silva
== 4º SECRETÁRIO ==
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
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CEP: 75110-330
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