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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaAltera o caput do artigo 26 e o seu inciso V e acrescenta o inciso XI ao artigo 26 e o artigo 41-A à Resolução nº 1/2010
native_id30184

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-16 Norma promulgada — Propositura promulgada sob a Resolução nº 004/23, de 10/02/23.
2023-02-10 Proposição aprovada — Matéria aprovada em 2ª votação, encaminhada à promulgação.
2023-02-09 Adiada discussão e votação. — Matéria transferida para próxima sessão.
2023-02-08 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-02-07 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relatora Andreia Rezende, parecer com emenda, matéria aguardando liberação para votação.
2023-02-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-02-06 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-02-03 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-02-03 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-08T11:00:03.637657-03:00 Aprovado em 1ª Votação 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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Encaminhe-se à Comissão de
MARA Constituição, Justiça /
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Z| DE0O3
Da Mesa Diretora
EVEREIRD:DA e023
Altera o caput do artigo 26 e o seu inciso V e
acrescenta o inciso Xl ao artigo 26 e o artigo 41-A à
Resolução nº 1/2010.
O Presidente da Câmara Municipal de Anápolis, nos termos do artigo 65 da
LOMA, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Altera-se o caput do artigo 26, o seu inciso V e acrescenta-se o inciso
XI à Resolução nº 1/2010, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, que
passarão a viger com a seguinte redação:
Art. 26. As Comissões Permanentes serão 11 (onze), com as
seguintes denominações:
[...]
V- Saúde e Saneamento;
[..]
XI — Assistência Social.
Art. 2º Acrescenta-se o artigo 41-A à Resolução nº 1/2010, o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Anápolis, que terá a seguinte redação:
Art. 41-A. Compete à Comissão de Assistência Social:
| — emitir parecer sobre todas as proposições relacionadas às
políticas de desenvolvimento social empreendidas no Município,
de maneira especial àquelas referentes aos idosos, às crianças
e aos adolescentes, à mulher e à população carente em geral;
ll — acompanhar a Política de Assistência Social e a defesa dos
direitos socioassistenciais a indivíduos e famílias que se
encontram em situação de risco e vulnerabilidade social;
Ill — promover o trabalho voluntário e fomentar os seus
benefícios.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de O
PPA
Frederico Antônio Bastos Godoy
= 2º SECRETÁRIO =
Cleide Martins Hilário de Barros Luzimar Silva
= 3º SECRETÁRIA = = 4º SECRETÁRIO =
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
UNICIPAL JUSTIFICATIVA Á
POLIS
A evolução da sociedade e o avanço da tecnologia trouxeram incontáveis
benefícios à sociedade, mas, também, acelerou os problemas sociais exigindo do
Poder Público um olhar mais apurado e próximo das questões que minimizem as
dificuldades enfrentadas pela população em situação de vulnerabilidade.
Isso exige do Poder Público uma ação rápida e eficaz capaz para atender
em tempo hábil as necessidades sociais, cumprindo assim as louváveis disposições
insculpidas em nossa Carta Magna.
Com este espírito, a presente Resolução visa dar uma maior celeridade às
proposições que tenham como finalidade regulamentar questões sociais, aumentando
assim a representação do Poder Legislativo sobre as questões relativas à assistência
social no Município de Anápolis.
Frederito Moreira Caixeta Frederico Antônio Bastos Godoy
= 1º SECRETÁRIO = = 2º SECRETÁRIO =
Cleide Martins Hilário de Barros Luzimar Silva
= 3º SECRETÁRIA = = 4º SECRETÁRIO =
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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