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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaRegulamenta e padroniza as homenagens no Âmbito da Câmara Municipal de Anápolis e dá outras providências.
native_id30185

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-16 Norma promulgada — Propositura promulgada sob a Resolução nº 001/23, de 09/02/23.
2023-02-09 Proposição aprovada — Matéria aprovada em 2ª votação, encaminhada à promulgação.
2023-02-08 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-02-07 Parecer favorável da comissão — Relator Professor Marcos Carvalho. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-02-07 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2023-02-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-02-06 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-02-03 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-02-03 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-09T12:42:50.645550-03:00 Aprovado em 2ª Votação 14 0 0
2023-02-08T11:01:13.465166-03:00 Aprovado em 1ª Votação 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Z2.
, DE 2023
Regulamenta e padroniza as
homenagens no Âmbito da Câmara
Municipal de Anápolis e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da
Lei Orgânica do Município de Anápolis, aprovou e eu, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO, promulgo a presente Resolução:
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta e padroniza homenagens existentes no
âmbito da Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 2º. A ementa da Resolução nº 5, de 2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
CRIA A MEDALHA DO MEIO AMBIENTE AMADOR
ABDALLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º. Dá nova redação aos artigos 1º ao 4º da Resolução nº 5, de 2008,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“art. 1º. Cria a Medalha do Meio Ambiente Vereador Amador
Abdalla, da Câmara Municipal de Anápolis, para homenagear pessoa
natural, representante de entidades civis, militares com atuação relevante no
Município em prol da defesa do meio ambiente.” (NR)
“Art. 2º. Cada Vereador e Vereadora terá direito a uma (1)
indicação anual, passível de cessão, sendo que a Mesa Diretora terá direito a
sete (7) indicações.” (NR)
Art. 3º. Será realizada Sessão Solene de entrega da Medalha em
data a ser definida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis.”
(NR)
“Art. 4º. A pessoa jurídica e o grupo organizado homenageados
serão, no ato de concessão da Medalha, representados por seu dirigente. ”
(NR)
Art. 4º. O artigo 2º da Resolução nº 7, de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Av.
Palácio
Jamel
de
Cecílio,
Santana
Q50, L 14 —Tx
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
)
CEP: 75110-330 =
anapolis.go.leg.br
“Art. 2º. A "Medalha Dulce de Faria” será entregue a mulheres
de reconhecido merecimento, anualmente no dia O8 de março - Dia
Internacional da Mulher.
Parágrafo único. Cada Vereador e Vereadora terá direito a uma
(1) indicação anual, passível de cessão, sendo que a Mesa Diretora terá
direito a sete (7) indicações.” (NR)
Art. 5º. A ementa da Resolução nº 6, de 2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
CRIA A MEDALHA HOMERO FERREIRA DA CUNHA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 6º. Dá nova redação aos artigos 1º ao 3º da Resolução nº 6, de 2009,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criada a Medalha Homero Ferreira da Cunha, a ser
concedida pelo Legislativo Municipal para homenagear pessoas que,
reconhecidamente, pelos moradores da região conhecida como grande Vila
Jaiara, tenham se destacado em atividades sociais, políticas, esportivas ou
culturais.” (NR)
“Art. 2º. A Medalha que trata o artigo 1º da presente Resolução
será entregue uma vez por ano, durante o mês de agosto, em solenidade a
ser realizada na Vila Jaiara ou outro setor que compõem a denominada
grande Vila Jaiara.
$ 1º. O local da solenidade de entrega da Medalha será
escolhido, pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante sugestões
encaminhadas pelos membros da Comissão encarregada de indicar nomes
para serem agraciados com a honraria. AAA”
(NR)
“Art. 3º. A entrega da Medalha se dará em sessão solene,
durante o mês de agosto de cada ano, e fará parte do calendário das
festividades alusivas ao Dia da Jaiara, criado mediante lei municipal.” (NR)
Art. 7º. A ementa da Resolução nº 3, de 2013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA
PROFESSORA NADYR DE SOUZA ANDRADE, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
|
Bairro Jundiaí, Anápolis-go JgÚr )
anapolis.go.leg.br
Art. 8º. Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Resolução nº 3, de 2013, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Anápolis, a
Medalha Professora Nadyr de Souza Andrade aos educadores que tenham se
destacado no exercício da docência.” (NR)
“Art. 2º. A honraria será concedida anualmente, no mês de
outubro aos professores que tenham se destacado na docência da Educação
Infantil, Ensino Fundamental, Médio e Superior no Município de Anápolis.
Parágrafo único. Cada Vereador e Vereadora terá direito a uma
(1) indicação anual, passível de cessão, sendo que a Mesa Diretora terá
direito a sete (7) indicações.” (NR)
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, de de 2023.
iveira Diniz Se
== VICE-PRESIDENTE ==
=
Frederi oreira Caixeta Frederico Antonio Bastos Godoy
== 1º SECRETARIO == == 2º SECRETÁRIO ==
Cleide Luzimar Silva
== 4º SECRETÁRIO ==
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
; DE 2023
Trata-se de Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora que visa a
padronização das comendas, medalhas e outras honrarias no âmbito da Câmara
Municipal de Anápolis.
A Lei Orgânica do Município de Anápolis, em seu artigo 22, parágrafo
único, estabelece que a Câmara poderá instituir, mediante Resolução, outras formas de
homenagens, de forma que existe um grande número de honrarias existentes no âmbito
desta Casa.
Ocorre que essas homenagens foram criadas ao longo dos anos, em
legislaturas diversas, com procedimentos diversos, o que dificulta o trabalho do núcleo
administrativo da Câmara, e gera falta de previsibilidade e insegurança jurídica.
Nesse sentido, pretendemos que a nomenclatura “Comenda” seja reservada
apenas à honraria máxima do Poder Legislativo Anapolino, qual seja, a Comenda Dr.
Henrique Santillo, destinada a homenagear pessoas que tenham se destacado em
atividades sociais, culturais, econômicas, políticas e esportivas no Município de
Anápolis.
Ademais, as demais honrarias existentes no âmbito desta Casa de Leis
passarão a adotar a nomenclatura “medalha” ou “certificado”, de acordo com a forma
determinada na norma criadora. Portanto, solicitamos aos pares a aprovação da presente
matéria.
Sala de Sessões, de de 2023.
kson C eira Diniz
Aa— == VICE-PRESIDENTE ==
Freder! oreira Caixeta Frederico Antonio Bastos Godoy
== |º SECRETÁRIO == == 2º SECRETÁRIO ==
Cleide Luz) Silva
== 3º SECRETÁRIA == == 4º SECRETÁRIO ==
Palácio de Santana
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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