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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaRegulamenta e padroniza as homenagens no Âmbito da Câmara Municipal de Anápolis e dá outras providências.
native_id30186

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 Norma promulgada — Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 1011/23, de 08/02/2023.
2023-02-08 Proposição aprovada — Matéria aprovada em 1ª e única votação, encaminhada à promulgação.
2023-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-02-07 Parecer favorável da comissão — Relator João da Luz. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-02-07 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Cabo Fred Caixeta, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2023-02-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-02-06 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-02-03 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-02-03 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-08T10:53:26.762211-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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Encaminhe-se à Comissão de
Constituição, Justiça
e
Redação
residente
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23 ,DE 2023
Regulamenta e padroniza às
homenagens no Âmbito da Câmara
Municipal de Anápolis e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 63 da
Lei Orgânica do Município de Anápolis, aprovou e eu, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO, promulgo o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º. Este Decreto Legislativo regulamenta e padroniza homenagens
existentes no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis.
seguinte re
Art. 2º. A ementa do Decreto nº 969, de 2022 passa a vigorar com a
dação:
INSTITUI A MEDALHA SUELI ELIZABETH DE OLIVEIRA
COIMBRA BATISTA PARA HOMENAGEAR PESSOAS OU
ENTIDADES QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS
EM DEFESA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Art. 3º. Dá nova redação aos artigos 1º e 3º do Decreto Legislativo 969, de
2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criada a Medalha Sueli Elizabeth de Oliveira
Coimbra Batista destinada a agraciar pessoas ou entidades que tenham
prestado relevantes serviços em defesa de pessoas com deficiência.
Parágrafo único. A medalha também poderá ser concedida para
as pessoas com deficiência que tenham se destacado na luta contra o
preconceito e as limitações.” (NR)
CATE
Parágrafo 3único. Cada Vereador e aos Vereadora terá direito a uma
(1) indicação anual, passível de cessão, sendo que a Mesa Diretora terá
direito a sete (7) indicações.” (NR)
Art. 4º. Fica revogado o artigo 4º do Decreto Legislativo 969, de 2022.
Art. 5º. À ementa do Decreto nº 956, de 2021 passa a vigorar com àa
seguinte redação:
Palácio de Santana, ll Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14 TT
Bairro Jundiaí, Anápolis-go N
CEP: 75110-330 Í
anapolis.go.leg.br
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA
VEREADORA FRANCISCA MIGUEL, ÀS MULHERES QUE TENHAM
PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS EM PROL DA LUTA PELOS
DIREITOS DA MULHER ANAPOLINA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 6º. Dá nova redação aos artigos 1º ao 4º do Decreto Legislativo 956, de
2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criada a Medalha Vereadora Francisca Miguel às
personalidades anapolinas que prestam relevantes serviços em prol da luta pelos direitos
da mulher anapolina.” (NR)
“Art. 2º. A Sessão Solene de outorga da Medalha Vereadora Francisca
Miguel será realizada no Plenário Teotônio Vilela, da Câmara Municipal de Anápolis,
ou onde o Legislativo determinar.” (NR)
“Art. 3º. A Medalha será realizada anualmente, preferencialmente no mês de
novembro, em alusão ao Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher.” (NR)
“Art. 4º. Cada Vereador e Vereadora terá direito a uma (1) indicação anual,
passível de cessão, sendo que a Mesa Diretora terá direito a sete (7) indicações.” (NR)
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, de
ouza
Fredifico Moreira Caixeta Frederico Antonio Bastos Godoy
==
/º SECRETÁRIO == == 2º SECRETÁRIO ==
Luzimar Silva
== 4º SECRETÁRIO ==
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
, DE
2023
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa da Mesa Diretora
que visa a padronização das comendas, medalhas e outras honrarias no âmbito da
Câmara Municipal de Anápolis.
A Lei Orgânica do Município de Anápolis, em seu artigo 22, parágrafo
único, estabelece que a Câmara poderá instituir, mediante Resolução, outras formas de
homenagens, de forma que existe um grande número de honrarias existentes no âmbito
desta Casa.
Ocorre que essas homenagens foram criadas ao longo dos anos, em
legislaturas diversas, com procedimentos diversos, o que dificulta o trabalho do núcleo
administrativo da Câmara e gera falta de previsibilidade e insegurança jurídica.
Nesse sentido, pretendemos que a nomenclatura “Comenda” seja reservada
apenas à honraria máxima do Poder Legislativo Anapolino, qual seja, a Comenda Dr.
Henrique Santillo, destinada a homenagear pessoas que tenham se destacado em
atividades sociais, culturais, econômicas, políticas e esportivas no Município de
Anápolis.
Ademais, as demais honrarias existentes no âmbito desta Casa de Leis
passarão a adotar a nomenclatura “medalha” ou “certificado”, de acordo com a forma
determinada na norma criadora. Portanto, solicitamos aos pares a aprovação da presente
matéria.
Sala de Sessões, de
SIDENTE ==
Frederi eira Caixeta Frederico Antonio Bastos Godoy
== 1º SECRETÁRIO == == 2º SECRETÁRIO ==
Lo) Silva
== 4º SE TÁRIO ==
Palácio de Santana
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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