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INDICAÇÃO Nº. DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
Vereador Jean Carlos
Anápolis, 30 de janeiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Domingos Paula de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada Indicação ao
Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando
autorização de conversão de 1/3 de licença
prêmio e férias em abono pecuniário aos
servidores do Município.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requeiro. nos termos do art. 88, $1º alínea i, do Regimento Interno, que seja
enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando autorização de conversão de 13
de licença prêmio e férias em abono pecuniário aos servidores do Município.
JUSTIFICATIVA
A atual indicação é justificada devido o gasto pessoal estar abaixo do limite
prudencial conforme demonstrado na Audiência Pública de Prestação de Contas, havendo o
equilíbrio financeiro, Conforme Art. 150 da Lei 3.092/2017.
“Art. 150. Havendo equilíbrio financeiro e interesse
público, poderá ser convertido em pecúnia 1/3 (um
terço) do período de férias a que tiver direito o
servidor”. Parágrafo único: Apuração de critérios e
índices objetivos para demonstração do equilíbrio
financeiro deverá ser divulgada nos meses de junho e
dezembro e deverá ser utilizada indistintamente para
todos os requerimentos de conversão em pecúnia de
1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito
o servidor. (INSERIDA PELA LEI ORDINÁRIA Nº
3.902/2017)”. (grifo nosso)
Atenciosamente, )
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-— Vereador SB Carlos
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