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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-02-06
Ementa“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS DE LAZER, PRAÇAS E PARQUES NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id30209

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-05 Proposição transformada em lei — —
2023-04-11 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 020/23, de 05/04/23.
2023-04-05 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-04-04 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2023-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-03-23 Parecer favorável da comissão — Relator Luzimar Silva. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-03-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Parecer relator João Feitosa, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2023-03-09 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Seliane da SOS, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CELJ.
2023-02-28 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relatora Andreia Rezende, a favor do recurso com emenda encaminhado para CDDHCPD.
2023-02-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado ao Presidente da CCJR, para emissão de parecer sobre o recurso interposto.
2023-02-14 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Lisieux José Borges. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-02-08 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-02-07 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-02-06 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-02-06 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-05T10:43:28.902576-03:00 Aprovado em 2ª Votação 14 0 0
2023-04-04T11:24:56.198027-03:00 Aprovado em 1ª Votação 16 0 0

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texto original #

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CÂMARA FREDERICO
MUNICIPAL GODOW
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA , 03 de fevereiro de 2023.
AUTOR: VEREADOR FREDERICO GODOY
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA
CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM
LOCAIS PÚBLICOS DE LAZER, PRAÇAS E
PARQUES NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os parques infantis instalados, praças e áreas de lazer públicos, no
Município de Anápolis. deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças
com deficiência.
$ 1ºOs brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às
necessidades das crianças e instalados por pessoal devidamente capacitado, que deverá
seguir as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
$ 2º Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis deverão seguir a seguinte
proporção:
I - parques infantis com até 5 (cinco) brinquedos devem disponibilizar ao menos 1 (um)
brinquedo adaptado para crianças com deficiência;
II - parques infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao menos 2
(dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência;
III - parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao menos
20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
LO/FG/WA/05
8 3º A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de lazer
será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder
Executivo.
Art. 2º Nos locais a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser afixadas placas
com a seguinte informação: "Entretenimento infantil adaptado para integração de
crianças com e sem deficiência”.
Art. 3º Os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas ao
público infantil deverão contar com atividades recreativas inclusivas para crianças
portadora de deficiência, mobilidade reduzida e com necessidades especiais.
Art. 5-º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação própria,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Anápolis, 03 de fevereiro de 2023
BAR ego to)
——— FredericolGodoy SD ———
Vereador
LO/FG/WA/05
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa promover a acessibilidade e resguardar o direito
ao lazer e diversão aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida por meio
da adaptação dos brinquedos existentes nas praças, parques, bem como nos locais
públicos destinados ao lazer.
A carta magna de 1988, em seu artigo 6º, estabelece o lazer como direito social,
sendo função do Estado oportunizar o acesso à esse direito à todas as crianças e
adolescentes. devendo garantir, portanto, o pleno exercício dos mesmos direitos
fundamentais que hoje são amplamente oferecidos às crianças e adolescente não
portadoras de deficiências também para aquelas que possuem deficiência física ou
mental.
Sendo assim, certo é que pessoas com deficiência têm o direito de usufruir das
praças e dos parques de diversões para exercer as atividades de lazer que lhe sejam
possíveis de acordo com grau de limitação física ou mental. Porém, devido à ausência
de disponibilização de brinquedo e equipamentos adequados para deficientes, essas
pessoas são, em muitos casos, excluídas. do ponto de vista social, acabando por
segregar o acesso e uso dos espaços.
A instalação de brinquedos adaptados nos parques de diversões e área de esporte
e lazer, permitir que a criança com deficiência, em geral mais retraída devido à
dependência motora ou mental, desfrute do prazer de brincar o que possui efeito
biológico e psíquico estimulante, contribuindo positivamente com o seu
desenvolvimento.
Cumpre destacar que, conforme apontam estudos, ato de brincar traz diversos
benefícios para as crianças, dentre eles permite o autoconhecimento, estimula as
competências, gera resiliência, melhora a atenção e concentração, melhora a
LO/FG/WA/05
expressividade, incita à criatividade, desenvolve laços afetivos, aprende a viver em
sociedade, melhora a saúde e muitos outros benefícios.
Para além dos argumentos acima trazidos, o presente projeto amparo legal na lei
federal 10.098/2000 que em seu art. 4º, determina que os parques de diversões públicos
devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e
identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida, sendo portanto imprescindível que essa obrigação seja
regulamentada em nossa legislação municipal para fins de cumprimento.
Vejamos a redação do art. 4º da Lei 10.098/2000:
Art. 40 As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso
público existentes, assim como as respectivas instalações de
serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados,
obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência
das modificações, no sentido de promover mais ampla
acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Parágrafo único. No mínimo 5% (cinco por cento) de cada
brinquedo e equipamento de lazer existentes nos locais referidos
no caput devem ser adaptados e identificados, tanto quanto
tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por
pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade
reduzida.
Assim, diante do exposto, especialmente da importância do presente projeto para
a garantia do direito constitucional ao lazer das crianças e adolescentes deficientes de
nossa cidade, bem como a promoção da inclusão e acessibilidade solicito o apoio dos
demais nobres Pares.
LO/FG/WA/05
Vereador

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