CÂMARA FREDERICO
MUNICIPAL GODOW
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA , 03 de fevereiro de 2023.
AUTOR: VEREADOR FREDERICO GODOY
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA
CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM
LOCAIS PÚBLICOS DE LAZER, PRAÇAS E
PARQUES NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os parques infantis instalados, praças e áreas de lazer públicos, no
Município de Anápolis. deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças
com deficiência.
$ 1ºOs brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às
necessidades das crianças e instalados por pessoal devidamente capacitado, que deverá
seguir as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
$ 2º Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis deverão seguir a seguinte
proporção:
I - parques infantis com até 5 (cinco) brinquedos devem disponibilizar ao menos 1 (um)
brinquedo adaptado para crianças com deficiência;
II - parques infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao menos 2
(dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência;
III - parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao menos
20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
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8 3º A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de lazer
será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder
Executivo.
Art. 2º Nos locais a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser afixadas placas
com a seguinte informação: "Entretenimento infantil adaptado para integração de
crianças com e sem deficiência”.
Art. 3º Os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas ao
público infantil deverão contar com atividades recreativas inclusivas para crianças
portadora de deficiência, mobilidade reduzida e com necessidades especiais.
Art. 5-º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação própria,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Anápolis, 03 de fevereiro de 2023
BAR ego to)
——— FredericolGodoy SD ———
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa promover a acessibilidade e resguardar o direito
ao lazer e diversão aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida por meio
da adaptação dos brinquedos existentes nas praças, parques, bem como nos locais
públicos destinados ao lazer.
A carta magna de 1988, em seu artigo 6º, estabelece o lazer como direito social,
sendo função do Estado oportunizar o acesso à esse direito à todas as crianças e
adolescentes. devendo garantir, portanto, o pleno exercício dos mesmos direitos
fundamentais que hoje são amplamente oferecidos às crianças e adolescente não
portadoras de deficiências também para aquelas que possuem deficiência física ou
mental.
Sendo assim, certo é que pessoas com deficiência têm o direito de usufruir das
praças e dos parques de diversões para exercer as atividades de lazer que lhe sejam
possíveis de acordo com grau de limitação física ou mental. Porém, devido à ausência
de disponibilização de brinquedo e equipamentos adequados para deficientes, essas
pessoas são, em muitos casos, excluídas. do ponto de vista social, acabando por
segregar o acesso e uso dos espaços.
A instalação de brinquedos adaptados nos parques de diversões e área de esporte
e lazer, permitir que a criança com deficiência, em geral mais retraída devido à
dependência motora ou mental, desfrute do prazer de brincar o que possui efeito
biológico e psíquico estimulante, contribuindo positivamente com o seu
desenvolvimento.
Cumpre destacar que, conforme apontam estudos, ato de brincar traz diversos
benefícios para as crianças, dentre eles permite o autoconhecimento, estimula as
competências, gera resiliência, melhora a atenção e concentração, melhora a
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expressividade, incita à criatividade, desenvolve laços afetivos, aprende a viver em
sociedade, melhora a saúde e muitos outros benefícios.
Para além dos argumentos acima trazidos, o presente projeto amparo legal na lei
federal 10.098/2000 que em seu art. 4º, determina que os parques de diversões públicos
devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e
identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida, sendo portanto imprescindível que essa obrigação seja
regulamentada em nossa legislação municipal para fins de cumprimento.
Vejamos a redação do art. 4º da Lei 10.098/2000:
Art. 40 As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso
público existentes, assim como as respectivas instalações de
serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados,
obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência
das modificações, no sentido de promover mais ampla
acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Parágrafo único. No mínimo 5% (cinco por cento) de cada
brinquedo e equipamento de lazer existentes nos locais referidos
no caput devem ser adaptados e identificados, tanto quanto
tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por
pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade
reduzida.
Assim, diante do exposto, especialmente da importância do presente projeto para
a garantia do direito constitucional ao lazer das crianças e adolescentes deficientes de
nossa cidade, bem como a promoção da inclusão e acessibilidade solicito o apoio dos
demais nobres Pares.
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Vereador