PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2022
"ACRESCENTA artigos à Resolução nº
01/2021, de 24 de fevereiro de 2021, que
“Dispõe sobre a criação da Procuradoria
Especial da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal de Anápolis, Estado de Goiás, e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Anápolis, nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, aprovou e eu, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO,
promulgo a presente Resolução:
Art. 1º. A Resolução de nº 001/21, de 24 e fevereiro de 2021,
que “Dispõe sobre a criação da PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER no
âmbito da Câmara Municipal de Anápolis, Estado de Goiás, e dá outras
providências", passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art, 8º Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA
CONTRA AS MULHERES, intitulado “A PENHA VAI VALER”,
de natureza permanente, nos termos desta Resolução e no
âmbito da PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER.
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Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
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Parágrafo único. O programa tem o objetivo a busca pela
ampliação dos meios preventivos e de conscientização da
população Anapolina, a fim de combater todas as formas de
violência cometidas contra as mulheres.
Art. 9º. O público-alvo do programa serão os frequentadores de
bares, restaurantes, casas de entretenimento e serviços de
delivery em geral.
Art. 10. Os métodos a serem utilizados para a promoção do
programa serão:
| — a distribuição de folders informativos nos bares, restaurantes,
casas de entretenimento e serviços de delivery em geral, no
Município de Anápolis, contendo os tipos de violência contra a
mulher e os canais de atendimento e recebimento de denúncia
no combate desta violência;
||- a realização, o auxílio e o incentivo, por meio da Procuradoria
da Mulher em palestras e cursos, a fim de auxiliar os
proprietários e colaboradores dos estabelecimentos comerciais
objeto deste programa, no afá destes identificarem a violência
contra mulheres.
Art. 11. Poderão ser entregues às mulheres que frequentarem
tais —estabelecimentos panfletos informativos, contendo
esclarecimentos acerca dos canais e telefones úteis dos
serviços de atendimento, bem como textos explicativos em
relação aos diversos meios de combate à violência contra as
mulheres.
Art. 12. O Programa Municipal de informação e conscientização
para o combate da violência contra as mulheres será
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'
Jundiaí, Anápolis-GO
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desenvolvido mediante a implantação das seguintes medidas,
entre outras:
| - Realização de eventos e atividades diversas, a fim de
informar, esclarecer e debater sobre os meios de combate da
violência contra as mulheres;
ll - Aproveitamento de equipamentos e serviços públicos já
existentes para a promoção das atividades e eventos de
integração;
ll! - Realização de campanhas e parcerias diversas junto a
particulares, universidades, organizações não governamentais
(ONGs) e empresas no afã de propiciar a divulgação da
campanha;
Art. 13. Ainda, a campanha disciplinada na Lei 4.001, de 06 de
março de 2019, que cria o Programa “O transporte é público,
meu corpo não”, poderá ser aplicada no âmbito da Procuradoria
Especia! da Mulher, a fim de coibir outras práticas de violência
contra a mulher no transporte público.
Art. 14. O evento “Mulheres Notáveis” também será realizado
todos os anos pela Procuradoria Especial da Mulher no intuito
de conscientizar acerca de políticas públicas em favor das
mulheres, podendo homenagear àquelas que se destacam em
prol deste trabalho.
Art. 15. Audiências oúblicas serão pauta da Procuradoria
Especia! da Mulher com o objetivo de se proporcionar ambientes
ampla consulta à sociedade no afã de colher subsídios e
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Jundiaí, Anápolis-GO
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informações, além de oferecer aos interessados a oportunidade
de encaminhar suas solicitações, pleitos, opiniões e sugestões,
em especial quanto aos direitos das mulheres.
Art. 16. Outros programas poderão ser criados no âmbito da
Procuradoria Especial da Mulher, no afã de conscientizar e
minimizar os prejuízos causados às mulheres vítimas de
violência doméstica e no intuito de facilitar a aplicação destas
políticas públicas em pro! desta parcela da sociedade.
Art. 17. Para a implantação dos Programas e Campanhas de
que tratam esta Resolução, o Poder Legislativo poderá firmar
convênios junto a empresas, universidades, organizações não
governamentais (ONGs), entes públicos de diferentes esferas
governamentais, municipais, a fim de obter suporte técnico,
financeiro e logístico necessário para aplicação das campanhas
| programas no âmbito da Procuradoria Especial da Mulher.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Resolução
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 19. À presente Resolução será regulamentada pelo
Legislativo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua
Dublicação.
Ari 20. Esta Resoiução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.”
Av. Jamel Cecílio, Qd 50 Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO
É |
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Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de janeiro de 2023.
aula de Paula
PRESIDENTE
é
Cabo Fred Caixeta
1º SECRETÁRIO
artins Hitário de Barros
c)
3º SECRETÁRIA
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—
—
Jac n arles
- PRESIDENTE
Frederico Godoy
2º SECRETÁRIO
Luzimar Silva
4º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher é algo rotineiro em nossa sociedade
e, por isso, a fim de mitigar este prejuízo emocional, financeiro e psicológico, é
de suma importância a criação de programas e ações para favorecer o acesso à
informação acerca das formas de eliminação da violência contra as mulheres,
em especial, no âmbito da Procuradoria Especial da Mulher.
Desta maneira, em especial, o PROGRAMA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS
MULHERES, intitulado “A PENHA VAI VALER” têm o objetivo atingir o público
que frequenta bares, restaurantes, casas noturnas de entretenimento e serviços
de delivery em geral do Município de Anápolis, informando e conscientizando-o
de todas as formas de violência cometida contra as mulheres e principalmente,
dos meios de realização de denúncia.
A distribuição dos panfletos e anúncios a serem afixados no
interior destes estabelecimentos traz conforto às mulheres vítimas deste tipo de
violência, na medida em que encorajam a denúncia do agressor e, ao mesmo
tempo, inibe este comportamento agressivo cometido contra as mulheres.
Desse modo, além deste programa, outros poderão ser criados
no âmbito da Procuradoria Especial da Mulher, tal qual a aplicação da campanha
“O TRANSPORTE É PÚBLICO, MEU CORPO NÃO”, com o objetivo de alertar
às mulheres para os casos de assédio sexual nos veículos do transporte público,
ampliando as políticas públicas em prol desta causa.
Ademais, o evento “Mulheres Notáveis” será realizado pela
Procuradoria Especial da Mulher com o intuito de conscientizar acerca de
políticas públicas em favor das mulheres, podendo oferecer homenagens
àquelas que se destacam em prol deste trabalho.
Além disso e não menos importante, será pauta da Procuradoria
Especial da Mulher as audiências públicas, com o objetivo de se proporcionar
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Jundiaí, Anápolis-GO A
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ambientes ampla consulta à sociedade, trazendo discussões importantes e
oferecendo à população participar com sugestões, questionamentos e opiniões
no que diz respeito às políticas públicas em prol das mulheres.
Assim, acrescentar tais artigos à Resolução nº 01/21 é de salutar
importância, eis que a aplicação de programas e campanhas deste viés atingem
um público extremamente específico e hipervulnerável, que são as mulheres
vítimas de violência de todos os tipos.
Neste sentido, a expansão de programas dentro da Procuradoria
da Mulher, já implantada na Câmara Municipal de Anápolis, tem por objetivo
direcionar tais políticas públicas em prol desta causa nobre que é o combate à
violência contra as mulheres.
Desta feita, pelos motivos explanados acima e em virtude da
relevância do tema para a sociedade, imprescindível acrescentar-se tais artigos
à Resolução nº 01/21, a fim de se propiciar à criação de diversos programas e
campanhas dentro da PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER.
Sala de Sessões, 18 de janeiro de 2023.
a .
Cabo KredWaixeta Frederico Godoy
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Cleide Niarti io de Barros Luzimar Silva
3º SECRETÁRIA 4º SECRETÁRIO
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
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