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materia nº 30/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaIndicação ao Chefe do Poder Executivo para que seja criado e cobrado mensalmente preço público em decorrência da ocupação e do uso do solo pelos postes fixados em calçadas e logradouros de propriedade das concessionárias de energia elétrica no território da cidade de Anápolis.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-16 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 172/2023, no dia 09/02/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-09T12:47:26.123720-03:00 Aprovado 14 0 0

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INDICAÇÃO N° DE DE FEVEREIRO DE 2023
Do Vereador Presidente Domingos Paula de Souza
Indicação ao Chefe do Poder Executivo para que seja criado e cobrado 
mensalmente preço público em decorrência da ocupação e do uso do 
solo pelos postes fixados em calçadas e logradouros de propriedade das 
concessionárias de energia elétrica no território da cidade de Anápolis.
O Vereador que abaixo subscreve, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art. 88, § 
1º, alínea “i”, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito de Anápolis que seja criado e cobrado 
mensalmente preço público em decorrência da ocupação e do uso do solo pelos postes fixados em calçadas e 
logradouros de propriedade das concessionárias de energia elétrica no território da cidade.
JUSTIFICATIVA
As concessionárias de energia elétrica cedem os postes de transmissão para estabelecimentos de 
TV a cabo, telefonia, fibra óptica e outras que necessitam de uma forma segura de propagação de dados. Tal 
prática representa uma importante fonte de renda para as delegatárias de serviço público, que, além de 
lucrarem com a sua atividade-fim, recebem também pelo “aluguel” que cobram destas outras empresas.
Acontece que não há nenhum tipo de contraprestação paga pelas concessionárias. E esta 
situação gera uma injustiça em relação às outras pessoas e empresas, que devem recolher tributos para as 
mais diversas atividades que exercem, tais como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
– IPTU.
Sendo assim, necessário que seja criado e cobrado mensalmente preço público em decorrência 
da ocupação e do uso do solo pelos postes fixados em calçadas e logradouros de propriedade das 
concessionárias de energia elétrica no território da cidade de Anápolis.
É a indicação.
Anápolis, de fevereiro de 2023.
Domingos Paula de Souza
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Anápolis

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