PROJETO DE LEI Nº » DE 2023
MESA DIRETORA
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE
AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES EFETIVOS E
COMISSIONADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação aos servidores ativos da
Câmara Municipal de Anápolis, de caráter indenizatório, no valor de R$ 300,00
(trezentos reais) mensais, para cada servidor
Art. 2º. O auxílio-alimentação será devido aos servidores da Câmara
Municipal de Anápolis com efetivo exercício nas suas unidades administrativas.
Art. 3º. O auxílio-alimentação destina-se à cobertura de despesas com
alimentação do servidor e tem caráter indenizatório, não se incorporando. em qualquer
hipótese, à sua remuneração mensal, caracterizando-se como rendimento não tributável,
sem a incidência de contribuição previdenciária, não sendo computado para efeito de
cálculo de 13º (décimo terceiro) salário.
Art. 4º. O auxílio-alimentação destina-se aos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Anápolis. em efetivo exercício nas unidades
administrativas e remunerados na sua folha de pagamento.
Parágrafo único. E vedado o pagamento da referida vantagem aos
servidores que estejam afastados, a qualquer título, do exercício de suas funções.
Art. 5º. O auxílio-alimentação se sujeita aos seguintes critérios e
condições:
I - seu pagamento é feito em pecúnia, mediante inserção na folha de
pagamento do respectivo mês, sem contrapartida:
II - não será cumulativo com o recebimento de diárias e outros benefícios
de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de
qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação:
Palácio de Santana
Av. Jamel Cecito, Q 50, 1 14
Bairro Jundiaí Anápolis-go
CEP: 7510-330 IN
anapolis.go.leg.br (o Ê N
HI - não é devido ao servidor que faltar injustificadamente ao serviço.
proporcionalmente aos dias não trabalhados ou que esteja suspenso em virtude de
penalidade disciplinar;
IV - não será considerado na base de cálculo para margem consignável.
8 1º Nos casos de restrição de pagamento, o benefício será
automaticamente restabelecido a partir da cessação do fato que ensejou a suspensão.
$ 2º No caso de servidor cedido por outro órgão ou entidade à Câmara
Municipal de Anápolis ou colocado à sua disposição, o benefício somente será pago nos
termos e valores definidos na legislação de seu órgão de origem.
$ 3º Para os servidores que receberem diárias com a finalidade de custear
alimentação, não deverá ser pago o auxílio-alimentação relativo a esses dias.
Art. 6º Não fará jus à percepção do vale-alimentação o servidor:
I - em desempenho de mandato eletivo. exceto quando permanecer no
exercício regular das funções na Câmara Municipal de Anápolis;
II - que faltar injustificadamente. por período superior a 10 (dez) dias no
mês, ao expediente normal de trabalho;
HI - licença para o serviço militar;
IV - licença para atividade política:
V - licença para tratar de interesse particular;
VI - suspensão decorrente de sindicância ou instauração de processo
disciplinar:
VII — suspensão cautelar, adotada pela autoridade competente, para que o
servidor não venha a influir na apuração de possíveis irregularidades a ele imputadas:
VIII - cumprimento de pena de reclusão.
Parágrafo único. Compete à Diretoria Administrativa, em quaisquer das
ocorrências previstas nos incisos I a IX, deste artigo, comunicar da impositiva redução
parcial/proporcional, ou a suspensão temporária do pagamento do valor do auxílio
alimentação. junto ao Departamento ou setor de gestão de pessoal.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigencia
na data de sua publicação.
Palácio de Santana A
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Bairro Jundiaí Anápolis-go
CEP: 75110-330 '
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº » DE 2023
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretora que visa conceder
aos servidores desta Casa de Leis o auxilio alimentação de forma isonomica a todos os
servidores. efetivos e comissionados, no pleno exercicio de suas atividades laborais.
Através do ACÓRDÃO CONSULTA Nº 00020/2019 o TEMGO decidiu:
“CONSULTA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. INICIATIVA DE
LEI PARA INSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. REQUISITOS E
CONDICIONANTES. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. NÃO
INCORPORAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NO LIMITE DO ART. 29-A, $ 1.º, DA CF/88
1. O Poder Legislativo detém a iniciativa privativa para propositura de lei
que institua o benefício do auxílio alimentação aos seus servidores públicos.
2. Para a instituição válida e legítima do auxílio-alimentação, deverão ser
observados condicionantes e critérios, dentre eles a previsão em lei de sentido estrito,
previsão das situações que autorizam seu pagamento, respeito aos princípios da
isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, bem observância do art. 169,$ 1. Te II
da CF/88, bem como da LRF.
3. O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório, não se incorporando
aos vencimentos para qualquer fim, nem se estendendo aos inativos.”.
Diante do exposto, nos exatos termos da decisão do sodalicio de contas é
apresentamos este projeto de lei e solicitamos aos pares a aprovação da-presente
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matéria.
Sala de Sessões, de de 2023. , )
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Jal Úleél Oliveira Diniz Serbeto
== 2º SECRETÁRIO ==
== 3VSECRETÁRIA == ==4º SE “TÁRIO ==
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