|) CÂMARA
| MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
PROJETO DE LELNS DE3] DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR EM
REQUERER O CONTROLE E PAGAMENTO INDIVIDUAL DE
SE CONSUMO NOS BARES, LANCHONETES.
RESTAURANTE E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO MUNICIPAL
decreto e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Consumidor tem o direito de requerer nos bares, lanchonetes,
restaurantes e estabelecimentos similares da cidade de Anápolis o controle individual
prévio e o pagamento individual de seu consumo, caso este opte por esta modalidade.
Parágrafo único. Pare os fins do disposto neste artigo, deve o estabelecimento.
quando não se traiar de consumo com pagamento prévio ou imediato. possibilitar ao
corsumidor meios de controle dos produtos £ serviços em consumo quando solicitado.
Art. 2º O não oferecimento de opção de que trata o artigo 1º desobriga o
consumidor do pagamento do valor que reputar indevido. sa'vo quando expressamente
tenha optado por controle não individual
Art. 3º A comanda individual não será considerada documento fiscal.
Art. 4º Todos os estabelecimentos de que trata esta Lei devem dar publicidade.
com ampla visibilidade em suas dependências, com os seguintes dizeres: “QUANDO
SOLICITADO — PELOS CLIENTES DISPONIBILIZAMOS | COMANDAS
INDIVIDUAIS PARA O CONTROLE DO CONSUMO.”
Art. 5º As infrações decorrentes da presente Lei serão apuradas mediante
Processo Administrativo instaurado pela Diretoria Municipa! de Defesa do Consumidor.
em conformidade com o que preconiza é Lei Federal nº 3.078, de 1] de Setembro de 1990
(Código de Detesa do Consumidor.
Art. 6º O estabelecimento comercial que não cumprir o disposto nesta
legisiação. ficará sujeito às seguintes penalidades:
a) Será aplicada multa de R$ 3.000,00 (Três mil reais).
b) Caleulado o dobro deste valor em caso de novas reincidências até o limite de
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
e) Superado o valor limite especificado ocorrerá a suspensão do alvará de
funcionamento do estabelecimento aié que ocorra a regularização.
Art. 7º Os valores oriundos das multas a que se refere a presente Lei, serão
depositados na conta do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
Art. 8º Os estabelecimentos comerciais terão um prazo de até 30 (Trinta) dias
para se adaptarem as condições previstas nesta Lei, contados a partir da data de sua
publicação.
Anápolis, 31 de Janeiro de 2023.
Vereador - Avante
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa disciplinar o atendimento ao público, no sentido de garantir o
direito a informação que é princípio básico da norma consumerista brasileira. previsto no
Artigo 6º. inciso HI da Le: 8.078/90. Toma-se nota:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Hi = «4 informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição. qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os
riscos que apresentem: (Redação dada pela Lei nº 12.741, de
2012) Vigência
Atualmente. verifica-se que existe grande incerteza quanto ao controle do
consumo no mercado local em bares. restaurantes e similares. Colacionado a isso a
DIRETORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR “PROCON ANÁPOLIS”,
-s no sentido de questionamento dos itens lançados
relatou que existem diversas reclama
em comandas de controle de consumo nos estabelecimentos retro citados.
Além do mais. o que sc percebe é que caso um consumidor esteja em um
restaurante que não disponibilize a individualização de seu consumo, querendo este
encerrar sua conta para realizar o pagamento deverá todos da mesa finalizar a conta ou
deverá o consumidor solicitar pagamento parcial da comanda o que na grande maioria das
vezes tumultua o ambiente e causa constrangimento a todos os consumidores e para os
estabelecimentos comerciais.
Logo trata-se de uma prática abusiva. conforme preconiza o Código de
Proteção e Defesa do Consumidor:
“Art. 51, São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas
contratuais relativas ac fornecimento de produtos e serviços que:
Iv - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que
coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. ou sejam
incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;” (grifo nosso).
Ante o exposto, levando em consideração que usar os serviços de um dos
estabelecimentos em questão aiii iai) mesmo que tácito, qualquer obrigação em
responsabilizar o consumidor pelo controle errôneo de consumo ra comanda deve ser
desconsiderado. pois é nulo de pleno direito. Fazendo isso, o estabelecimento estará
repassando o controle do seu estoque ao cliente, um absurdo, pois, segundo Christhian
Naranjo: “se a casa não tem um controle sobre o que foi vendido, não pode explorar
o cliente pois, em direito do consumidor, o ônus da prova é sempre do comerciante ou
prestador de serviços.
Apesar de haver jurisprudência que entende não ser automática a inversão
processual do ônus da prova nas relações de consumo, temos que o princípio constitucional
da Dignidade da Pessoa Humana e o do Reconhecimento da Vulnerabilidade do
Consumidor. bem como a Responsabilidade Civil do fornecedor de produtos e serviços
pelos vícios referentes às informações insuficientes ou inadequadas, impõem ao mesmo a
obrigatoriedade da transparência no fornecimento de produtos e serviços. Tomando o
exemplo do consumidor que Irequenta casas de show, bares e danceterias, este o faz para
se descontrair e não para ser coagido a fazer o trabalho do empresário de controle do seu
estoque (Art 6º do CDC. já citado).
Não resta dúvidas quanto a competência do Município, legislar sobre o
assunto. já inclusive sumulado pelo Supremo Tribuna! federal. vejamos:
Prevê também, nossa Carta Magna;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local:
O renomado jurista, Hely Lopes Meirelles, assim define:
O que define e caracteriza o 'interesse local”, inscrito como dogma
constitucional, é a predominância do interesse do Município sobre o do
Estado ou da União”, de modo que "tudo quanto repercutir direta e
imediatamente na vida municipal é de interesse peculiar do Município,
embora possa interessar também indireta e mediatamente ao Estado-
membro e à União” (Direito Municipal Brasileiro, 11º ed., págs. 107-8).
Importante resgatar que. após longo período de inércia dos Municípios. os
mesmos foram. com a atual Carta Magna, inseridos em posição de igualdade jurídica à
União. Estados e Distrito Federal, ganhando autonomia na organização federativa e novas
responsabilidades políticas e administrativas.
Nesta linha. conforme estabelece o artigo 30 da Constituição Federal de 1988.
os municípios passaram a ter autonomia constitucional para legislar sobre assuntos de
interesse local. bem como suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Toma-se nota. que o intuito do projeto de Lei é justamente dar transparência à
relação consumerista, facilitando o controle do consumo para fornecedor e consumidor
determinando que caso haja soliciração do consumidor a empresa deverá individualizar a
comanda ao consumidor.
Por fim. prevê o Projeto de Lei, a forma de sanção a ser aplicada aos infratores.
bem como a destinação dos valores das multas para o Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor a fim de que sejam investidos a verba em atividades que coíbam e previnam
relações de consumo em desfavor dos munícipes.
Conclusão
O disposto nos artigos do presente projeto atendem a regras de cautela
absolutamente racionais e salvaguarda o interesse público em geral pelo que se espera a
tramitação regulamentar e, ao final. a aprovação.
Assim esse projeto. se aprovado, contribuirá não só para a melhoria da
qualidade na prestação de serviços pelos restaurantes. bares e afins. bem como garantir que
todos os consumidores da cidade tenham lisura, transparência, facilidade e equidade.
diferente do que está ocorrendo atualmente, onde alguns estabelecimentos se negam a
realizar o controle individual do consumo dos consumidores anapolinos.
Anápolis, 31 de Janeiro de 2023. /