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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios locados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica no âmbito Municipal, bem como nos prédios e imóveis de propriedade do Município e dá outras providências.
native_id30439

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-13 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2023-03-08 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2023-03-01 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2023-02-28 Parecer contrário da comissão de mérito — Relatora Andreia Rezende. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-02-15 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-02-14 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-02-13 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-02-13 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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ICIAL FEDERAL
CÂMARA pre 7
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PROJETO DE LEIORDINÁRIANº. DE 2023
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação dê p pair
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Administração Pública Direta, Indire “imóveis de
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âmbito Municipal, bem como nos pr ) é
propriedade do Município e dá outras providências.
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Art. 1º. É obrigatória em todo e qualquer prédio ou imóvel locado pela pi
a colocação e manutenção pelo
Direta, Indireta e Autárquica no âmbito Municipal, dados dá
órgão responsável, em local visível, de placa indicativa com todos os da
locação, por todo tempo de sua duração, com Os seguintes detalhes:
| - número do contrato;
Il - dados do locador;
Ill - objeto do contrato;
IV - tempo de vigência do contrato;
V - valor contratado.
Art. 2º. Nos prédios e imóveis de propriedade do Município é obrigatória a colocação e
manutenção de placa que indique tal informação.
81º. O que determina o caput aplica-se, inclusive, aos prédios e imóveis
públicos desocupados ou não utilizados.
82º. Em se tratando de área pública não construída, a placa deve indicar, além
da propriedade pública, a respectiva metragem quadrada.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio de Santana
fa Jarned Ceciio, Q50,L14
Bairro Jundiai, Anápolis«go
CEP; 75110-330
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CÂMARA POLICIAL FEDERAL
MUNICIPAL ND
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O objetivo primeiro deste Projeto de Lel é garantir no âmbito da Administração Pública
Municipal a efetividade do respeito ao princípio da publicidade, assegurando a todos
os munícipes o acesso a essas informações e a possibilidade de fiscalizar [o) bom -— a
mau —- uso dos recursos públicos especialmente em se tratando da locação de imóveis
para o uso dos diversos órgãos públicos municipais.
Este pleito configura, portanto, uma ampliação da transparência administrativa, ao
levar para mais próximo da população informações mais detalhadas a respeito da
destinação do dinheiro público. Além disso, me adianto e afirmo: não prospera O
argumento de que tais informações já se encontram públicas em meios como o Portal
de Transparência ou Diário Oficial do Município, pois, de modo geral, eles passam
despercebidos do cidadão médio em seu cotidiano.
Ante o exposto, fica evidente a necessidade de aprovação desta propositura, que
merece os votos favoráveis dos nobres pares.
Câmara Municipal de Anápolis
Palácio de Santana,
Av. Jarmel Ceciho, Q50,U14
Bairro Jundiai, Anápolisgo
CEP: 75110-330
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