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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaINSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO COMUNICADOR NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 31 DO MÊS DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-13 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 107/23, de 08/11/23.
2023-11-08 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-11-07 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-11-06 Adiada discussão e votação. — Matéria transferida para próxima sessão, autor da matéria ausente no plenário.
2023-11-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-10-19 Parecer favorável da comissão — Relator Delcimar Fortunato. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-10-17 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Cabo Fred Caixeta, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2023-02-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relator Cabo Fred Caixeta. Pedido de Vista Jakson Charles, aguardando devolução na próxima reunião.
2023-02-14 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-02-13 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-02-13 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-08T11:14:58.601009-03:00 Aprovado em 2ª Votação 15 0 0
2023-11-07T11:01:08.217224-03:00 Aprovado em 1ª Votação 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTOR – VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO 
COMUNICADOR NO MUNICÍPIO DE 
ANÁPOLIS-GO”, A SER COMEMORADO 
ANUALMENTE, NO DIA 31 DO MÊS DE 
MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a 
seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica instituído o “DIA MUNICIPAL DO COMUNICADOR NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO”, a ser comemorado anualmente, no dia 31 do mês de 
maio, que se destina a reconhecer esta categoria profissional que contribui para o 
crescimento e desenvolvimento da comunicação em nosso município. 
Parágrafo Único – A comemoração ora instituída passa a integrar o 
calendário oficial de datas e eventos do Município de Anápolis. 
Artigo 2º - Considerar-se comunicadores, independente de gênero, dentre 
outras ainda não mencionados nessa lei:
l – Repórteres independente do meio de comunicação;
ll – Apresentadores de: 
a) Programas televisivos; 
b) Programas de rádios;
c) Canais ou plataformas digitais e/ou impressos e mídias digitais 
voltados a comunicação social;
lll – Atuantes em blogs ou outros canais de comunicação em 
plataformas digitais;
lV – Assessores de comunicação;
V – Assessores de imprensa; 
 
 
Vl – Equipara-se os docentes dos cursos superiores em jornalismo e 
comunicação social. Incluindo estagiários dos meios de comunicação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Sessões, 10 de fevereiro de 2023.
REAMILTON ESPÍNDOLA
VEREADOR/REPUBLICANOS
 
 
JUSTIFICATIVA AO PL Nº _____DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
 Senhores (as) Vereadores (as),
Esse Projeto de Lei tem como finalidade reconhecer a importância desses 
profissionais que atuam na área de comunicação, pois os mesmos se destacam na sua 
função trazendo informações a sociedade Anapolina. 
O comunicador exerce um papel de grande valia. São fundamentais para a 
manutenção do Estado Democrático de Direito existente no Brasil. Essa Casa de Leis 
por meio dessa propositura trás valorização e engrandecimento a essa classe que 
desempenha, de forma escrita ou falada difundir informações a comunidade em geral.
O autor deste projeto, é um comunicador por vocação e sabe os desafios do 
ofício, e reconhece a importância desses exímios profissionais. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação 
deste Projeto de Lei.
Sala de Sessões, 10 de fevereiro de 2023.
REAMILTON ESPÍNDOLA
VEREADOR/REPUBLICANOS

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