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materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
native_id30542

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-27 Proposição transformada em lei — —
2023-02-16 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 004/23, de 16/02/23.
2023-02-16 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-02-16 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2023-02-16 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — C/C: Relator Fred Caixeta, parecer favorável com Emenda, encaminhado ao plenário para votação.
2023-02-16 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2023-02-15 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, em regime de urgência, apreciação na mesma sessão.
2023-02-15 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-16T16:17:48.318962-03:00 Aprovado em 2ª Votação 21 0 0
2023-02-16T16:11:24.951320-03:00 Aprovado em 1ª Votação 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 019/2023-DPL-PGM
Anápolis – GO, 14 de fevereiro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, que “DISPÕE 
SOBRE A REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”, conforme 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS adiante, assim como solicita a inclusão no texto, também, do reajuste 
dos AGENTES POLÍTICOS deste poder.
1. DA APLICAÇÃO DA NORMA PROPOSTA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
O presente projeto de lei complementar tem por finalidade dispor sobre a Revisão 
Geral de Remuneração dos servidores públicos efetivos e ocupantes de cargos em comissão 
do Poder Executivo, bem como dos servidores de carreira do magistério público do Município 
de Anápolis, ativos e inativos com direito à paridade.
A par disso, cumpre pontuar que a revisão geral de remuneação dos servidores 
públicos efetivos e ocupantes de cargos em comissão do Poder Executivo dar-se-á a partir do mês 
de janeiro do ano de 2023, com percentual de 6% (seis por cento), repassados integralmente 
em uma única parcela a cada servidor. Aos servidores do magistério público do Município o 
reajuste dar-se-á a partir de janeiro do ano de 2023, com percentual de 14,95% (quatorze vígula 
noventa e cinco por cento) divididos em 3 (três) parcelas não cumuláveis entre si.
A Carta Magna, em seu artigo 37, incisos X e XI, ao dispor sobre a Administração 
Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, estabelece que esta deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência, tanto assim também na fixação da remuneração dos servidores 
públicos e o subsídio, fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada 
caso. Vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao 
seguinte:
(...)
GABINETE DO PREFEITO
2
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa 
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e 
sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos 
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer 
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos 
detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, 
pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, 
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder 
o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, 
aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no 
Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o 
subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o 
subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e 
vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos 
membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
Concomitantemente, a supramencionada norma federal versa em seu artigo 39, § 5º, 
sobre a instituição do conselho de política de administração e remuneração de pessoal, da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme a legislação de cada ente federado.
Nesta sequência, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo 54, 
incisos II e IV, sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo em iniciar projetos de lei 
que disponham sobre a fixação dos aumentos de remuneração dos servidores, e organização 
administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal da administração, vejamos:
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que 
disponha sobre:
(...)
II - fixação dos aumentos de remuneração dos servidores;
(...)
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal 
da administração; (grifo não original).
Nesse passo, registra-se primeiramente, serem os servidores públicos o maior 
patrimônio de qualquer ente federado, posto nenhuma Nação, Estado-membro ou município 
funcionar a contento e alcançado suas metas, objetivos e bem comum sem seu quadro de servidores 
públicos, os quais são responsáveis pelos diversos serviços prestados aos cidadãos, e, por tal razão, 
merecem ser valorizados, o que sempre foi observado por esta gestão municipal.
Ademais, frisa-se que os servidores públicos que compõe o magistério público 
municipal possuem funções indispensáveis para o Município, vez que oferecem docência, suporte 
pedagógico direto, direção ou administração de unidade escolar, coordenação geral, técnica e 
pedagógica, assessoramento pedagógico, planejamento, inspeção, supervisão e orientação, e, por 
tal mister, merecem ser valorizados e reconhecidos por tão digno ofício.
Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil define, em seu art. 
6º, o direito à educação como direito social, e, portanto, cláusula pétra constitucional, ao mesmo 
GABINETE DO PREFEITO
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tempo em que define, em seu art. 206, inciso V, a valorização dos profissionais da educação escolar 
como princípio da ministração do ensino, conforme abaixo exposto:
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a 
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à 
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta 
Constituição.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
(…)
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, 
planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e 
títulos, aos das redes públicas;
Em outras palavras, o justo reconhecimento do profissional do magistério público é 
corolário da garantia do direito à educação, que é, por tratativa constitucional, um direito fundamental 
e pressuposto da dignidade da pessoa humana.
Cabe dizer, ainda, que o incluso Projeto de Lei Complementar propõe o 
acompanhamento do valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos da Administração 
centralizada ao reajuste de 6% (seis por cento), passando do valor unitário mensal de R$ 200,00 
(duzentos) reais para R$ 212,00 (duzentos e doze) reais.
É cediço que o auxílio-alimentação é garantido ao trabalhador como forma de 
concretização do direito à alimentação, também elencado pela Constituição Federal como direito 
social e reflexo da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do 
Brasil, e diuturnamente considerado por esta gestão pública municipal, inclusive no que concerne 
aos servidores públicos do Poder Executivo.
2. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO REAJUSTE PROPOSTO NOS SUBSÍDIOS DOS 
AGENTES POLITICOS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME INICIATIVA PRIVATIVA DO 
PODER LEGISLATIVO, NOS MOLDES JÁ DETERMINADOS EM LEI VIGENTE
Em atenção ao princípio da Independência dos Poderes (art. 2º da Constituição da 
República Federativa do Brasil), bem como respeitando a autonomia dos entes que compõem a 
Federação, bem como sua capacidade de auto-organização, a Constituição da República 
estabeleceu competências distintas no tocante à remuneração dos agentes políticos e servidores 
públicos, cabendo à Câmara Municipal a iniciativa de lei para fixar os subsídios do Prefeito, Vice –
Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais (Lei nº 4.102 de 26 de novembro de 2020), 
consoante previsão contida no art. 29, V, da Magna Carta. Vejamos:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício 
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, 
que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na 
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(…) 
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados 
por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 
§ 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, 
de 1998) – g.n.o.
GABINETE DO PREFEITO
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Por seu turno, essa douta Câmara Municipal, em 26 de novembro de 2020, editou a 
Lei Municipal n. 4.102, que FIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE 
ANÁPOLIS/GO PARA A LEGISLATURA DE 2021-2024, e que assim dispôs sobre o tema:
Art. 8º. O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais terão sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os 
mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da 
remuneração dos servidores do Município, exceto no primeiro ano de mandato. 
Do texto de lei transcrito, resta claro que a previsão se cuida de norma cogente, de 
natureza impositiva, tanto que utiliza a expressão “terão”, de modo que, proposto o reajuste geral 
das remunerações dos servidores, na ordem percentual e forma acima delineadas, deve, por certo, 
também serem reajustados os subsídios dos agentes políticos, o que se requer nesta sede.
No mais, a vedação de tal reajuste se dava apenas no primeiro de mandato do Chefe 
do Poder Executivo e seu Vice, o que ocorreu no ano administrativo em curso – 2021, tanto que a 
proposta apresentada operar-se-á em 2023.
No mais, quanto a mesma incidência no âmbito do Poder Legislativo Municipal, 
compete à própria Câmara Municipal definir, descabendo inserção de proposição a respeito, 
rememorando, todavia, o constitucional princípio da simetria.
3, CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO
Enfim, friso que a presente proposta se encontra em consonância com o cálculo de 
impacto orçamentário financeiro para previsão do reajuste, conforme declaração exarada pela 
própria Secretaria Municipal de Economia e Secretaria de Governo e Recursos Humanos.
Com esta finalidade, observada a previsão orçamentária para o exercício, propõe-se 
o referido reajuste, com efeitos financeiros a partir de janiero de 2023, sobre o valor da remuneração 
para todos os servidores públicos, e servidores do magistério púlico municipal, bem como o 
requerimento de aplicação aos agentes políticos integrantes dos quadros do Poder Executivo 
Municipal, sejam ativos ou inativos, estes desde que tenham direito à paridade, conforme supra 
demonstrado.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto 
de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa 
Excelência e dignos pares, para deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS E DOS INTEGRANTES DA CARREIRA 
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral da Remuneração dos 
servidores públicos efetivos das diversas carreiras, com exceção do disposto no art. 2º desta lei, e também dos 
ocupantes dos cargos em comissão do Poder Executivo, ativos e inativos com direito à paridade, nos termos 
especificados no parágrafo único.
§ 1º. A Revisão Geral da Remuneração dos servidores públicos mencionados no caput deste artigo terá 
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, no percentual de 6% (seis por cento) aplicados em parcela única.
§ 2º. Aplica-se o percentual de reajuste previso no parágrafo anterior à previsão contida no art. 8º da 
Lei Municipal n. 4.102, de 26 de novembro de 2020.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral da Remuneração dos 
servidores integrantes do da carreira do magistério público do Município de Anápolis, ativos e inativos com direito 
à paridade, na ordem cumulativa de 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), nos termos 
do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. A revisão geral da remuneração descrita no caput deste artigo dar-se-á da seguinte 
forma:
I - 7% (sete por cento) com incidência retroativa a 1° de janeiro de 2023;
II – 3% (três por cento) a partir de 1º de setembro de 2023;
III - 4,301 % (quatro inteiros e trezentos e um milésimo por cento) a partir de 1º de dezembro de 2023.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o valor do auxílo-alimentação, instituído 
pela Lei Municipal nº 4.061, de 14 de fevereiro de 2020, concedido aos servidores públicos efetivos das diversas 
carreiras e aos ocupantes de cargos em comissão, no percentual de 6% (seis por cento), perfazendo o valor 
unitário mensal de R$ 212,00 (duzentos e doze) reais.
§ 1º. Fica estipulado o teto de remuneração mensal dos contemplados com o benefício mencionado no 
caput, conforme disposto na Lei Municipal nº 4.061, de 14 de fevereiro de 2020, no valor de R$ 3.800,00 (três mil 
e oitocentos) reais.
§ 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a reajustar o montante unitário mensal referente ao 
auxílo-alimentação por ato próprio, sempre que verificada a disponibilidade orçamentária e financeira do Tesouro 
Municipal, nos moldes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros nas 
datas especificadas.
Art. 5º. A execução da presente lei complementar dar-se-á pelos créditos orçamentários inerentes a 
cada Secretaria ou Autarquia, na forma da Lei Orçamentária Anual - Lei Complementar n. 508, de 25 de novembro 
de 2022, admitidas as suplementações necessárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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