GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 019/2023-DPL-PGM
Anápolis – GO, 14 de fevereiro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, que “DISPÕE
SOBRE A REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”, conforme
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS adiante, assim como solicita a inclusão no texto, também, do reajuste
dos AGENTES POLÍTICOS deste poder.
1. DA APLICAÇÃO DA NORMA PROPOSTA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
O presente projeto de lei complementar tem por finalidade dispor sobre a Revisão
Geral de Remuneração dos servidores públicos efetivos e ocupantes de cargos em comissão
do Poder Executivo, bem como dos servidores de carreira do magistério público do Município
de Anápolis, ativos e inativos com direito à paridade.
A par disso, cumpre pontuar que a revisão geral de remuneação dos servidores
públicos efetivos e ocupantes de cargos em comissão do Poder Executivo dar-se-á a partir do mês
de janeiro do ano de 2023, com percentual de 6% (seis por cento), repassados integralmente
em uma única parcela a cada servidor. Aos servidores do magistério público do Município o
reajuste dar-se-á a partir de janeiro do ano de 2023, com percentual de 14,95% (quatorze vígula
noventa e cinco por cento) divididos em 3 (três) parcelas não cumuláveis entre si.
A Carta Magna, em seu artigo 37, incisos X e XI, ao dispor sobre a Administração
Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, estabelece que esta deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, tanto assim também na fixação da remuneração dos servidores
públicos e o subsídio, fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso. Vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
(...)
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X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos
detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos,
pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder
o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no
Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o
subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o
subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos
membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
Concomitantemente, a supramencionada norma federal versa em seu artigo 39, § 5º,
sobre a instituição do conselho de política de administração e remuneração de pessoal, da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme a legislação de cada ente federado.
Nesta sequência, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo 54,
incisos II e IV, sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo em iniciar projetos de lei
que disponham sobre a fixação dos aumentos de remuneração dos servidores, e organização
administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal da administração, vejamos:
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que
disponha sobre:
(...)
II - fixação dos aumentos de remuneração dos servidores;
(...)
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal
da administração; (grifo não original).
Nesse passo, registra-se primeiramente, serem os servidores públicos o maior
patrimônio de qualquer ente federado, posto nenhuma Nação, Estado-membro ou município
funcionar a contento e alcançado suas metas, objetivos e bem comum sem seu quadro de servidores
públicos, os quais são responsáveis pelos diversos serviços prestados aos cidadãos, e, por tal razão,
merecem ser valorizados, o que sempre foi observado por esta gestão municipal.
Ademais, frisa-se que os servidores públicos que compõe o magistério público
municipal possuem funções indispensáveis para o Município, vez que oferecem docência, suporte
pedagógico direto, direção ou administração de unidade escolar, coordenação geral, técnica e
pedagógica, assessoramento pedagógico, planejamento, inspeção, supervisão e orientação, e, por
tal mister, merecem ser valorizados e reconhecidos por tão digno ofício.
Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil define, em seu art.
6º, o direito à educação como direito social, e, portanto, cláusula pétra constitucional, ao mesmo
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tempo em que define, em seu art. 206, inciso V, a valorização dos profissionais da educação escolar
como princípio da ministração do ensino, conforme abaixo exposto:
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
(…)
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei,
planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e
títulos, aos das redes públicas;
Em outras palavras, o justo reconhecimento do profissional do magistério público é
corolário da garantia do direito à educação, que é, por tratativa constitucional, um direito fundamental
e pressuposto da dignidade da pessoa humana.
Cabe dizer, ainda, que o incluso Projeto de Lei Complementar propõe o
acompanhamento do valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos da Administração
centralizada ao reajuste de 6% (seis por cento), passando do valor unitário mensal de R$ 200,00
(duzentos) reais para R$ 212,00 (duzentos e doze) reais.
É cediço que o auxílio-alimentação é garantido ao trabalhador como forma de
concretização do direito à alimentação, também elencado pela Constituição Federal como direito
social e reflexo da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do
Brasil, e diuturnamente considerado por esta gestão pública municipal, inclusive no que concerne
aos servidores públicos do Poder Executivo.
2. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO REAJUSTE PROPOSTO NOS SUBSÍDIOS DOS
AGENTES POLITICOS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME INICIATIVA PRIVATIVA DO
PODER LEGISLATIVO, NOS MOLDES JÁ DETERMINADOS EM LEI VIGENTE
Em atenção ao princípio da Independência dos Poderes (art. 2º da Constituição da
República Federativa do Brasil), bem como respeitando a autonomia dos entes que compõem a
Federação, bem como sua capacidade de auto-organização, a Constituição da República
estabeleceu competências distintas no tocante à remuneração dos agentes políticos e servidores
públicos, cabendo à Câmara Municipal a iniciativa de lei para fixar os subsídios do Prefeito, Vice –
Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais (Lei nº 4.102 de 26 de novembro de 2020),
consoante previsão contida no art. 29, V, da Magna Carta. Vejamos:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal,
que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(…)
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados
por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39,
§ 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19,
de 1998) – g.n.o.
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Por seu turno, essa douta Câmara Municipal, em 26 de novembro de 2020, editou a
Lei Municipal n. 4.102, que FIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS/GO PARA A LEGISLATURA DE 2021-2024, e que assim dispôs sobre o tema:
Art. 8º. O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais terão sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os
mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da
remuneração dos servidores do Município, exceto no primeiro ano de mandato.
Do texto de lei transcrito, resta claro que a previsão se cuida de norma cogente, de
natureza impositiva, tanto que utiliza a expressão “terão”, de modo que, proposto o reajuste geral
das remunerações dos servidores, na ordem percentual e forma acima delineadas, deve, por certo,
também serem reajustados os subsídios dos agentes políticos, o que se requer nesta sede.
No mais, a vedação de tal reajuste se dava apenas no primeiro de mandato do Chefe
do Poder Executivo e seu Vice, o que ocorreu no ano administrativo em curso – 2021, tanto que a
proposta apresentada operar-se-á em 2023.
No mais, quanto a mesma incidência no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
compete à própria Câmara Municipal definir, descabendo inserção de proposição a respeito,
rememorando, todavia, o constitucional princípio da simetria.
3, CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO
Enfim, friso que a presente proposta se encontra em consonância com o cálculo de
impacto orçamentário financeiro para previsão do reajuste, conforme declaração exarada pela
própria Secretaria Municipal de Economia e Secretaria de Governo e Recursos Humanos.
Com esta finalidade, observada a previsão orçamentária para o exercício, propõe-se
o referido reajuste, com efeitos financeiros a partir de janiero de 2023, sobre o valor da remuneração
para todos os servidores públicos, e servidores do magistério púlico municipal, bem como o
requerimento de aplicação aos agentes políticos integrantes dos quadros do Poder Executivo
Municipal, sejam ativos ou inativos, estes desde que tenham direito à paridade, conforme supra
demonstrado.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto
de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa
Excelência e dignos pares, para deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS E DOS INTEGRANTES DA CARREIRA
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral da Remuneração dos
servidores públicos efetivos das diversas carreiras, com exceção do disposto no art. 2º desta lei, e também dos
ocupantes dos cargos em comissão do Poder Executivo, ativos e inativos com direito à paridade, nos termos
especificados no parágrafo único.
§ 1º. A Revisão Geral da Remuneração dos servidores públicos mencionados no caput deste artigo terá
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, no percentual de 6% (seis por cento) aplicados em parcela única.
§ 2º. Aplica-se o percentual de reajuste previso no parágrafo anterior à previsão contida no art. 8º da
Lei Municipal n. 4.102, de 26 de novembro de 2020.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral da Remuneração dos
servidores integrantes do da carreira do magistério público do Município de Anápolis, ativos e inativos com direito
à paridade, na ordem cumulativa de 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), nos termos
do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. A revisão geral da remuneração descrita no caput deste artigo dar-se-á da seguinte
forma:
I - 7% (sete por cento) com incidência retroativa a 1° de janeiro de 2023;
II – 3% (três por cento) a partir de 1º de setembro de 2023;
III - 4,301 % (quatro inteiros e trezentos e um milésimo por cento) a partir de 1º de dezembro de 2023.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o valor do auxílo-alimentação, instituído
pela Lei Municipal nº 4.061, de 14 de fevereiro de 2020, concedido aos servidores públicos efetivos das diversas
carreiras e aos ocupantes de cargos em comissão, no percentual de 6% (seis por cento), perfazendo o valor
unitário mensal de R$ 212,00 (duzentos e doze) reais.
§ 1º. Fica estipulado o teto de remuneração mensal dos contemplados com o benefício mencionado no
caput, conforme disposto na Lei Municipal nº 4.061, de 14 de fevereiro de 2020, no valor de R$ 3.800,00 (três mil
e oitocentos) reais.
§ 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a reajustar o montante unitário mensal referente ao
auxílo-alimentação por ato próprio, sempre que verificada a disponibilidade orçamentária e financeira do Tesouro
Municipal, nos moldes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros nas
datas especificadas.
Art. 5º. A execução da presente lei complementar dar-se-á pelos créditos orçamentários inerentes a
cada Secretaria ou Autarquia, na forma da Lei Orçamentária Anual - Lei Complementar n. 508, de 25 de novembro
de 2022, admitidas as suplementações necessárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL