GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 020/2023-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 14 de fevereiro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar (PLC) que tem
por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do
Brasil S.A., até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), nos termos da Resolução
CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e posteriores alterações, destinados à Despesa de
Capital.
Esclareço que objetivo da contratação acima especificada é a aplicação dos
recursos dela resultantes na execução de projetos do Município de Anápolis destinados a
pavimentação, drenagem e recuperação de redes coletoras de águas, afetadas com as fortes
chuvas.
Assim, considerando que as receitas atuais não são suficientes para a realização
dos investimentos necessários e que o Município tem capacidade de pagamento, tem-se que a
utilização de recursos externos se demonstra como alternativa viável para o atendimento das
principais demandas públicas e o cumprimento da missão da Administração.
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil versa em seu art.
48, inciso II, sobre a competência do Poder Legislativo Federal de dispor com a sanção do
Presidente da República especialmente, dentre outros, sobre operações de crédito, nestes termos:
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Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as
matérias de competência da União, especialmente sobre:
(…)
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de
crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; (grifo não original)
Neste sentido, em observância ao Princípio da Simetria, o presente Projeto de Lei
Complementar tem amparo constitucional pelo disposto no art. 20, IV, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, que estabelece a atribuição deliberativa da Câmara Municipal, com sanção
do Chefe do Poder Executivo, acerca do tema em tela, conforme retro descrito:
Art. 20. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de
competência do Município e especialmente:
(...)
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito,
bem como a forma e os meios de pagamento;
Quanto à legalidade, a Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, a
saber, Lei de Responsabilidade Fiscal, normatiza, em seu art. 32, § 1º, I, a obrigatoriedade de
autorização legislativa para contratação de operação de crédito por parte da Administração, seja
em texto de lei orçamentária, seja em lei específica.
Por fim, mas não menos importante, insta salientar que a realização da operação
de crédito tratada neste Projeto de Lei Complementar contribuirá significativamente para o
desenvolvimento de infraestrutura pública no Município, foco do incluso projeto de lei, com
melhorias nos sistemas de drenagem e tratamento de águas, inclusas as obras necessárias à
correção e contenção dos problemas gerados pelas recentes enchentes, ocorridas por fatores não
controláveis, em especial a volumosa precipitação pluviométrica.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a
Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO
BRASIL S.A., até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº
4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a projetos de Infraestrutura viária e mobilidade urbana,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de
maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito descrita no caput deste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no referido dispositivo,
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da
Lei Complementar Federal nº 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a
que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados aos
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e
despesas da operação de crédito, fica o BANCO DO BRASIL S.A., autorizado a debitar a contacorrente de titularidade do Município de Anápolis, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os
créditos dos recursos municipais, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica,
mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL