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materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id30543

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-27 Proposição transformada em lei — —
2023-02-16 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 005/23, de 16/02/23.
2023-02-16 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-02-16 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-02-16 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — C/C: Relator Delcimar Fortunato, parecer favorável ao original, encaminhado ao plenário para votação.
2023-02-16 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2023-02-15 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, em regime de urgência, apreciação na mesma sessão.
2023-02-15 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-16T16:19:49.466355-03:00 Aprovado em 2ª Votação 19 2 0
2023-02-16T16:13:25.385042-03:00 Aprovado em 1ª Votação 19 2 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 020/2023-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 14 de fevereiro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, que 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao 
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar (PLC) que tem 
por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do 
Brasil S.A., até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), nos termos da Resolução 
CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e posteriores alterações, destinados à Despesa de 
Capital.
Esclareço que objetivo da contratação acima especificada é a aplicação dos 
recursos dela resultantes na execução de projetos do Município de Anápolis destinados a 
pavimentação, drenagem e recuperação de redes coletoras de águas, afetadas com as fortes 
chuvas.
Assim, considerando que as receitas atuais não são suficientes para a realização 
dos investimentos necessários e que o Município tem capacidade de pagamento, tem-se que a 
utilização de recursos externos se demonstra como alternativa viável para o atendimento das 
principais demandas públicas e o cumprimento da missão da Administração.
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil versa em seu art. 
48, inciso II, sobre a competência do Poder Legislativo Federal de dispor com a sanção do 
Presidente da República especialmente, dentre outros, sobre operações de crédito, nestes termos:
GABINETE DO PREFEITO
2
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, 
não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as 
matérias de competência da União, especialmente sobre:
(…)
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de 
crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; (grifo não original)
Neste sentido, em observância ao Princípio da Simetria, o presente Projeto de Lei 
Complementar tem amparo constitucional pelo disposto no art. 20, IV, da Lei Orgânica do 
Município de Anápolis, que estabelece a atribuição deliberativa da Câmara Municipal, com sanção 
do Chefe do Poder Executivo, acerca do tema em tela, conforme retro descrito:
Art. 20. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de 
competência do Município e especialmente:
(...)
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, 
bem como a forma e os meios de pagamento;
Quanto à legalidade, a Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, a 
saber, Lei de Responsabilidade Fiscal, normatiza, em seu art. 32, § 1º, I, a obrigatoriedade de 
autorização legislativa para contratação de operação de crédito por parte da Administração, seja 
em texto de lei orçamentária, seja em lei específica.
Por fim, mas não menos importante, insta salientar que a realização da operação 
de crédito tratada neste Projeto de Lei Complementar contribuirá significativamente para o 
desenvolvimento de infraestrutura pública no Município, foco do incluso projeto de lei, com 
melhorias nos sistemas de drenagem e tratamento de águas, inclusas as obras necessárias à 
correção e contenção dos problemas gerados pelas recentes enchentes, ocorridas por fatores não 
controláveis, em especial a volumosa precipitação pluviométrica.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente 
Projeto de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a 
Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO 
BRASIL S.A., até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 
4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a projetos de Infraestrutura viária e mobilidade urbana, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de 
maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito descrita no caput deste artigo 
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no referido dispositivo, 
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser 
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da 
Lei Complementar Federal nº 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a 
que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados aos 
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e 
despesas da operação de crédito, fica o BANCO DO BRASIL S.A., autorizado a debitar a conta￾corrente de titularidade do Município de Anápolis, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os 
créditos dos recursos municipais, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, 
mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos 
prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho para a realização das 
despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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