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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A PROMOVER A VENDA DAS ÁREAS PÚBLICAS INDICADAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 409, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-10 Proposição transformada em lei — —
2023-03-08 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 008/23, de 08/03/23.
2023-03-08 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-03-07 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-03-07 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator João Feitosa. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-03-07 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Leandro Ribeiro, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-03-07 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Jakson Charles, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2023-03-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-03-06 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2023-02-23 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-02-17 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-17T08:44:33.657258-03:00 Aprovado em 2ª Votação 14 6 0
2023-03-09T10:30:05.269940-03:00 Aprovado em 1ª Votação 14 7 0

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 025/2023-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 17 de fevereiro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, informo que segue anexo o Projeto de Lei 
Complementar nº 04/2023, que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A PROMOVER A VENDA 
DAS ÁREAS PÚBLICAS INDICADAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 409, DE 22 DE 
FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação desta 
Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é autorizar o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a alienação dos imóveis indicados para doação ao Fundo Municipal de Previdência 
Social de Anápolis – PREVIAN pela Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, 
de forma a capitalizar o Fundo com recursos destinados à manutenção futura do plano de benefícios 
previdenciários estabelecido para os servidores municipais.
A Constituição da República Federativa do Brasil elenca, em seu art. 40, caput, a obrigação 
de adoção, por parte dos entes federativos, de políticas públicas hábeis ao equacionamento financeiro 
e atuarial de seus respectivos Sistemas Previdenciários, como se depreende do texto abaixo citado:
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos 
efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente 
federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios 
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 
A inteligência da Constituição do Estado de Goiás é semelhante, em seus termos. Vide:
Art. 97. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos 
efetivos do Estado e dos Municípios terá caráter contributivo e solidário, mediante 
contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de 
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Nesse sentido, o Município de Anápolis, ao longo dos anos, tem envidado todos os esforços 
possíveis para a estabilização financeira do RPPS de Anápolis, com promoção da adequação 
legislativa local aos ditames da Emenda Constitucional n 103, de 12 de novembro de 2019, a doação 
de áreas públicas para monetização de ativos, e fixação de Plano de Equacionamento do Déficit com 
aportes mensais, dentre outras medidas, as quais incluem o Projeto de Lei Complementar em questão, 
fato que demonstra a constitucionalidade da proposta em tela.
GABINETE DO PREFEITO
2
Especificamente no que tange às áreas públicas cuja doação ao Instituto de Seguridade 
Social dos Servidores Municipais de Anápolis – ISSA foi autorizada pela Lei Complementar Municipal 
nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, muito embora tenham sido desenvolvidas pela Administração 
Municipal as providências hábeis à escrituração dos imóveis ao RPPS, inquestionável é que sua 
administração e investimento é atividade estranha às competências legais do Órgão Gestor do Regime 
de Previdência Social.
Isto posto, e tendo em vista a necessidade de se efetivamente capitanear recursos para o 
Fundo PREVIAN, em fevereiro de 2022 os Órgãos Colegiados do RPPS de Anápolis, a saber, 
Conselho Municipal de Previdência – CMP e Conselho Fiscal do ISSA, deliberaram e aprovaram, em 
reunião conjunta, proposta firmada pelo Poder Executivo para alienação das áreas públicas tratadas na 
Lei Complementar Municipal nº 409/2019, e repasse ao ISSA dos valores provenientes da alienação, 
para capitalizar o RPPS, permitindo a aplicação das receitas de acordo com a Política de Investimentos 
do Instituto e o alcance das metas atuariais estabelecidas para o Regime, de forma a se garantir 
futuramente o equilíbrio financeiro e atuarial e a longeva manutenção do plano de benefícios.
Esclareça-se, ainda, que o respectivo procedimento garantirá a recepção, por parte do ISSA, 
do valor estimado de mais de cem milhões de reais para fortalecimento de seu Fundo, tendo como 
parâmetro os valores das avaliações feitas em estudo técnico no exercício de 2017, os quais deverão 
ser atualizados a valor presente.
Por certo, é indubitável o interesse público em se alcançar o equilíbrio financeiro e atuarial do 
RPPS de Anápolis, de forma a se manter a regularidade no adimplemento dos benefícios de 
aposentadoria e de pensões por morte dos servidores municipais e seus dependentes, assim como 
para se resguardar o Tesouro Municipal na aplicação de recursos em políticas públicas sensíveis à 
coletividade.
Saliente-se, por fim, que a autorização legislativa ora submetida à apreciação dessa Ilustre 
Casa de Leis consiste em determinação imposta pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei Complementar 
Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, e, tem como escopo permitir a instauração do certame 
hábil à venda dos imóveis, à luz da Lei de Licitações vigente, e atende as normas de processo 
legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Anápolis, que condiciona a alienação de bens 
públicos imóveis à autorização do Poder Legislativo, por meio de lei, com sanção do Chefe do Poder 
Executivo, conforme redação abaixo transcrita:
Art. 20. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência 
do Município e especialmente:
(…)
IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei 
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e 
dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A PROMOVER A 
VENDA DAS ÁREAS PÚBLICAS INDICADAS NA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 409, DE 22 DE 
FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a venda das áreas 
públicas municipais identificadas no art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de 
fevereiro de 2019, observado o valor mercadológico de cada propriedade decorrente de laudo 
individualizado a ser emitido pelo Núcleo de Avaliação Oficial do Município de Anápolis.
Art. 2º. A venda das áreas constantes do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 
409, de 22 de fevereiro de 2019, será efetivada pela Administração Direta, e deverá ser precedida 
de edital de licitação, na modalidade leilão, com ampla divulgação na forma da legislação vigente.
§ 1º. A recepção de lances deverá ser ofertada e acolhida publicamente, tendo como 
patamar mínimo a avaliação oficial, na qual serão adotadas como parâmetro as diretrizes da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com porcentagem de acréscimo a ser definida 
antecipadamente pelo leiloeiro.
§ 2º. As áreas referidas no art. 1º desta Lei Complementar serão alienadas a medida 
em que forem juridicamente regularizadas pelo Município de Anápolis, observados os trâmites e 
exigências legais aplicáveis, mediante decisão conjunta do Chefe do Poder Executivo Municipal e 
do Presidente do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis – ISSA.
Art. 3º. Efetivada a alienação de cada um dos imóveis tratados na Lei Complementar 
Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, o Município de Anápolis repassará ao Instituto de 
Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis – ISSA - o valor correspondente ao 
montante atualizado do Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel, realizado pelo Instituto de Apoio à 
Universidade de Pernambuco – IAUPE – no ano de 2017, referente a cada área, observando-se os 
parâmetros adiante descritos.
§ 1º. Para efeito da atualização prevista no caput deste artigo, o índice a ser aplicado 
sobre o valor da avaliação será o da atualização monetária com base na meta atuarial estabelecida 
na Política Anual de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores 
Municipais de Anápolis. 
§ 2º. Caso o valor decorrente da alienação dos imóveis seja inferior ao valor atualizado 
do Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel mencionado no caput, para cada área, o Município de 
Anápolis suprirá o importe remanescente por outra fonte de receita ou por indicação de nova área 
para leilão, conforme autorizado por meio do Anexo I da Lei Complementar nº 493, de 19 de maio 
de 2022.
GABINETE DO PREFEITO
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§ 3º. Na hipótese do valor decorrente da alienação dos imóveis ser superior àquele 
indicado no Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel no caput referido, para cada área, o montante 
excedente será transferido e incorporado ao Tesouro Municipal. 
§ 4º. Os recursos captados com a venda dos imóveis constantes do art. 3º da Lei 
Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, e destinados ao Instituto de 
Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis – ISSA, observadas as orientações 
constantes nesta Lei Complementar, deverão ser depositados na Conta-Corrente 525351-9, 
Agência 0324-7, Banco do Brasil, ou na Conta-Corrente 71058-2, Agência 2511, Caixa Econômica 
Federal., de titularidade do órgão previdenciário acima referido;
Art. 4º. Enquanto não forem leiloadas, ou caso tenham sido arrematadas, enquanto 
não forem efetivamente repassados os valores ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores do 
Município de Anápolis – ISSA, e/ou ao Tesouro Municipal, na forma estabelecida no nos §§ 2º e 3º 
do artigo 3º desta Lei Complementar, as áreas referidas no artigo 1º desta Lei Complementar 
permanecerão contabilizadas no balancete geral do Instituto de Seguridade Social dos Servidores 
Municipais de Anápolis – ISSA.
Parágrafo único. Ocorrendo a impossibilidade de alienação de qualquer das áreas 
descritas no art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, fica o 
Município de Anápolis autorizado a alienar outras áreas públicas para suprir o valor a ser 
repassado ao RPPS de Anápolis, ou utilizar outra fonte de receita para o custeio do montante, 
conforme autorizado por meio do Anexo I da Lei Complementar nº 493, de 19 de maio de 2022.
Art. 5º. Fica sob a responsabilidade do Município de Anápolis o levantamento das 
Certidões de Matrículas necessárias para a alienação de cada uma das áreas descritas no art. 3º 
da Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, assim como outras espécies 
de documentos, dados ou informações indispensáveis para a realização do procedimento licitatório 
destinado à venda dos imóveis.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da escrituração e transferência das áreas 
após a alienação correrão às expensas dos adquirentes.
Art. 6º. Os valores provenientes da alienação dos imóveis ora tratados, ou outros 
utilizados para a complementação de que trata o § 2º do art. 3º desta Lei Complementar, e 
recolhidos em favor do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis –
ISSA, não poderão ser utilizados para o adimplemento do plano de benefícios estabelecido na Lei 
Complementar nº 457, de 29 de dezembro de 2020, e suas posteriores alterações, ou para fazer 
face às despesas administrativas de funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social de 
Anápolis pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.
§ 1º. Os valores tratados no caput deste artigo deverão ser aplicados de acordo com a 
Política de Investimentos anual do RPPS e deliberação do Comitê de Investimentos do ISSA, para 
capitalização dos recursos.
§ 2º. Transcorrido o prazo indicado no caput deste artigo, os recursos ficarão 
imediatamente liberados para utilização pelo RPPS de Anápolis, independentemente de lei ou 
qualquer ato administrativo.
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 7º. O Poder Executivo Municipal ressarcirá o Instituto de Seguridade Social dos 
Servidores Municipais de Anápolis – ISSA - os valores dispendidos pela Autarquia para os estudos 
de viabilidade, constituição, manutenção e extinção do Fundo de Investimento Imobiliário – FII, 
conforme apuração a ser feita pela referida Autarquia em conjunto com a Secretaria Municipal da 
Economia, com homologação expressa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. Fica o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis –
ISSA autorizado a promover a extinção do Fundo de Investimento Imobiliário – FII, criado com o fito 
de gerir respectivos bens, independentemente da alienação das áreas descritas no art. 3º da Lei 
Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, e da quitação dos valores junto a 
Autarquia. 
Art. 9º. Os incisos I e V do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de 
fevereiro de 2019, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º. (...)
I - área de 87.268,97 m² de terreno situado na Avenida Brasil Sul, Vila 
Esperança, registrado com a matrícula nº 47.876, com as seguintes 
metragens e confrontações: confrontando com a Avenida Brasil Sul: 31.00 
+ 69.70 + 76.95 + 108.00 + 211.60 metros; confrontando com Bairro São 
João: 635.00; confrontando com a BR-153: 375.00 + 121.75 + 115.30 + 
174.15 + 157.00 + 69.30 + 94,20 metros; e, confrontando com o trevo de 
acesso ao DAIA-GOIÂNIA-BRASÍLIA-ANÁPOLIS: 33.20 metros;
(...)
V - área reservada para Edifícios Públicos com 20.324,33 m², situada no 
loteamento denominado Setor Residencial Pedro Ludovico, desta cidade, 
medindo 101.00 metros de largura na frente e fundos, por 206.27 metros 
de extensão de cada lado, confrontando por seus diversos lados com as 
Ruas Paulo Sergio Alves, Salomão Araújo de Andrade, com as quadras 
16, 18 e 20 do mesmo loteamento e com o loteamento Setor Sul Jamil 2ª 
Etapa, registrada com a matrícula nº 20.965 no Cartório de Registro de 
Imóveis da 2ª Circunscrição do Município de Anápolis;”
Parágrafo único. Para fins da alienação de que trata esta Lei Complementar, fica 
autorizada a Procuradoria-Geral do Município, por meio da Diretoria do Patrimônio Imobiliário, a 
promover a correção das descrições cartorárias dos imóveis descritos no art. 3º da Lei 
Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, independentemente da expedição de 
nova autorização legislativa, desde que homologada pelo Chefe do Poder Executvo.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS – GO, em 17 de fevereiro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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