GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 025/2023-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 17 de fevereiro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, informo que segue anexo o Projeto de Lei
Complementar nº 04/2023, que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A PROMOVER A VENDA
DAS ÁREAS PÚBLICAS INDICADAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 409, DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação desta
Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é autorizar o Poder Executivo
Municipal a efetuar a alienação dos imóveis indicados para doação ao Fundo Municipal de Previdência
Social de Anápolis – PREVIAN pela Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019,
de forma a capitalizar o Fundo com recursos destinados à manutenção futura do plano de benefícios
previdenciários estabelecido para os servidores municipais.
A Constituição da República Federativa do Brasil elenca, em seu art. 40, caput, a obrigação
de adoção, por parte dos entes federativos, de políticas públicas hábeis ao equacionamento financeiro
e atuarial de seus respectivos Sistemas Previdenciários, como se depreende do texto abaixo citado:
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos
efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente
federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
A inteligência da Constituição do Estado de Goiás é semelhante, em seus termos. Vide:
Art. 97. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos
efetivos do Estado e dos Municípios terá caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Nesse sentido, o Município de Anápolis, ao longo dos anos, tem envidado todos os esforços
possíveis para a estabilização financeira do RPPS de Anápolis, com promoção da adequação
legislativa local aos ditames da Emenda Constitucional n 103, de 12 de novembro de 2019, a doação
de áreas públicas para monetização de ativos, e fixação de Plano de Equacionamento do Déficit com
aportes mensais, dentre outras medidas, as quais incluem o Projeto de Lei Complementar em questão,
fato que demonstra a constitucionalidade da proposta em tela.
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Especificamente no que tange às áreas públicas cuja doação ao Instituto de Seguridade
Social dos Servidores Municipais de Anápolis – ISSA foi autorizada pela Lei Complementar Municipal
nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, muito embora tenham sido desenvolvidas pela Administração
Municipal as providências hábeis à escrituração dos imóveis ao RPPS, inquestionável é que sua
administração e investimento é atividade estranha às competências legais do Órgão Gestor do Regime
de Previdência Social.
Isto posto, e tendo em vista a necessidade de se efetivamente capitanear recursos para o
Fundo PREVIAN, em fevereiro de 2022 os Órgãos Colegiados do RPPS de Anápolis, a saber,
Conselho Municipal de Previdência – CMP e Conselho Fiscal do ISSA, deliberaram e aprovaram, em
reunião conjunta, proposta firmada pelo Poder Executivo para alienação das áreas públicas tratadas na
Lei Complementar Municipal nº 409/2019, e repasse ao ISSA dos valores provenientes da alienação,
para capitalizar o RPPS, permitindo a aplicação das receitas de acordo com a Política de Investimentos
do Instituto e o alcance das metas atuariais estabelecidas para o Regime, de forma a se garantir
futuramente o equilíbrio financeiro e atuarial e a longeva manutenção do plano de benefícios.
Esclareça-se, ainda, que o respectivo procedimento garantirá a recepção, por parte do ISSA,
do valor estimado de mais de cem milhões de reais para fortalecimento de seu Fundo, tendo como
parâmetro os valores das avaliações feitas em estudo técnico no exercício de 2017, os quais deverão
ser atualizados a valor presente.
Por certo, é indubitável o interesse público em se alcançar o equilíbrio financeiro e atuarial do
RPPS de Anápolis, de forma a se manter a regularidade no adimplemento dos benefícios de
aposentadoria e de pensões por morte dos servidores municipais e seus dependentes, assim como
para se resguardar o Tesouro Municipal na aplicação de recursos em políticas públicas sensíveis à
coletividade.
Saliente-se, por fim, que a autorização legislativa ora submetida à apreciação dessa Ilustre
Casa de Leis consiste em determinação imposta pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei Complementar
Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, e, tem como escopo permitir a instauração do certame
hábil à venda dos imóveis, à luz da Lei de Licitações vigente, e atende as normas de processo
legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Anápolis, que condiciona a alienação de bens
públicos imóveis à autorização do Poder Legislativo, por meio de lei, com sanção do Chefe do Poder
Executivo, conforme redação abaixo transcrita:
Art. 20. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência
do Município e especialmente:
(…)
IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e
dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A PROMOVER A
VENDA DAS ÁREAS PÚBLICAS INDICADAS NA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 409, DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a venda das áreas
públicas municipais identificadas no art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de
fevereiro de 2019, observado o valor mercadológico de cada propriedade decorrente de laudo
individualizado a ser emitido pelo Núcleo de Avaliação Oficial do Município de Anápolis.
Art. 2º. A venda das áreas constantes do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº
409, de 22 de fevereiro de 2019, será efetivada pela Administração Direta, e deverá ser precedida
de edital de licitação, na modalidade leilão, com ampla divulgação na forma da legislação vigente.
§ 1º. A recepção de lances deverá ser ofertada e acolhida publicamente, tendo como
patamar mínimo a avaliação oficial, na qual serão adotadas como parâmetro as diretrizes da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com porcentagem de acréscimo a ser definida
antecipadamente pelo leiloeiro.
§ 2º. As áreas referidas no art. 1º desta Lei Complementar serão alienadas a medida
em que forem juridicamente regularizadas pelo Município de Anápolis, observados os trâmites e
exigências legais aplicáveis, mediante decisão conjunta do Chefe do Poder Executivo Municipal e
do Presidente do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis – ISSA.
Art. 3º. Efetivada a alienação de cada um dos imóveis tratados na Lei Complementar
Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, o Município de Anápolis repassará ao Instituto de
Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis – ISSA - o valor correspondente ao
montante atualizado do Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel, realizado pelo Instituto de Apoio à
Universidade de Pernambuco – IAUPE – no ano de 2017, referente a cada área, observando-se os
parâmetros adiante descritos.
§ 1º. Para efeito da atualização prevista no caput deste artigo, o índice a ser aplicado
sobre o valor da avaliação será o da atualização monetária com base na meta atuarial estabelecida
na Política Anual de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais de Anápolis.
§ 2º. Caso o valor decorrente da alienação dos imóveis seja inferior ao valor atualizado
do Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel mencionado no caput, para cada área, o Município de
Anápolis suprirá o importe remanescente por outra fonte de receita ou por indicação de nova área
para leilão, conforme autorizado por meio do Anexo I da Lei Complementar nº 493, de 19 de maio
de 2022.
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§ 3º. Na hipótese do valor decorrente da alienação dos imóveis ser superior àquele
indicado no Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel no caput referido, para cada área, o montante
excedente será transferido e incorporado ao Tesouro Municipal.
§ 4º. Os recursos captados com a venda dos imóveis constantes do art. 3º da Lei
Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, e destinados ao Instituto de
Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis – ISSA, observadas as orientações
constantes nesta Lei Complementar, deverão ser depositados na Conta-Corrente 525351-9,
Agência 0324-7, Banco do Brasil, ou na Conta-Corrente 71058-2, Agência 2511, Caixa Econômica
Federal., de titularidade do órgão previdenciário acima referido;
Art. 4º. Enquanto não forem leiloadas, ou caso tenham sido arrematadas, enquanto
não forem efetivamente repassados os valores ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores do
Município de Anápolis – ISSA, e/ou ao Tesouro Municipal, na forma estabelecida no nos §§ 2º e 3º
do artigo 3º desta Lei Complementar, as áreas referidas no artigo 1º desta Lei Complementar
permanecerão contabilizadas no balancete geral do Instituto de Seguridade Social dos Servidores
Municipais de Anápolis – ISSA.
Parágrafo único. Ocorrendo a impossibilidade de alienação de qualquer das áreas
descritas no art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, fica o
Município de Anápolis autorizado a alienar outras áreas públicas para suprir o valor a ser
repassado ao RPPS de Anápolis, ou utilizar outra fonte de receita para o custeio do montante,
conforme autorizado por meio do Anexo I da Lei Complementar nº 493, de 19 de maio de 2022.
Art. 5º. Fica sob a responsabilidade do Município de Anápolis o levantamento das
Certidões de Matrículas necessárias para a alienação de cada uma das áreas descritas no art. 3º
da Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, assim como outras espécies
de documentos, dados ou informações indispensáveis para a realização do procedimento licitatório
destinado à venda dos imóveis.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da escrituração e transferência das áreas
após a alienação correrão às expensas dos adquirentes.
Art. 6º. Os valores provenientes da alienação dos imóveis ora tratados, ou outros
utilizados para a complementação de que trata o § 2º do art. 3º desta Lei Complementar, e
recolhidos em favor do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis –
ISSA, não poderão ser utilizados para o adimplemento do plano de benefícios estabelecido na Lei
Complementar nº 457, de 29 de dezembro de 2020, e suas posteriores alterações, ou para fazer
face às despesas administrativas de funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social de
Anápolis pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.
§ 1º. Os valores tratados no caput deste artigo deverão ser aplicados de acordo com a
Política de Investimentos anual do RPPS e deliberação do Comitê de Investimentos do ISSA, para
capitalização dos recursos.
§ 2º. Transcorrido o prazo indicado no caput deste artigo, os recursos ficarão
imediatamente liberados para utilização pelo RPPS de Anápolis, independentemente de lei ou
qualquer ato administrativo.
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Art. 7º. O Poder Executivo Municipal ressarcirá o Instituto de Seguridade Social dos
Servidores Municipais de Anápolis – ISSA - os valores dispendidos pela Autarquia para os estudos
de viabilidade, constituição, manutenção e extinção do Fundo de Investimento Imobiliário – FII,
conforme apuração a ser feita pela referida Autarquia em conjunto com a Secretaria Municipal da
Economia, com homologação expressa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. Fica o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis –
ISSA autorizado a promover a extinção do Fundo de Investimento Imobiliário – FII, criado com o fito
de gerir respectivos bens, independentemente da alienação das áreas descritas no art. 3º da Lei
Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, e da quitação dos valores junto a
Autarquia.
Art. 9º. Os incisos I e V do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de
fevereiro de 2019, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º. (...)
I - área de 87.268,97 m² de terreno situado na Avenida Brasil Sul, Vila
Esperança, registrado com a matrícula nº 47.876, com as seguintes
metragens e confrontações: confrontando com a Avenida Brasil Sul: 31.00
+ 69.70 + 76.95 + 108.00 + 211.60 metros; confrontando com Bairro São
João: 635.00; confrontando com a BR-153: 375.00 + 121.75 + 115.30 +
174.15 + 157.00 + 69.30 + 94,20 metros; e, confrontando com o trevo de
acesso ao DAIA-GOIÂNIA-BRASÍLIA-ANÁPOLIS: 33.20 metros;
(...)
V - área reservada para Edifícios Públicos com 20.324,33 m², situada no
loteamento denominado Setor Residencial Pedro Ludovico, desta cidade,
medindo 101.00 metros de largura na frente e fundos, por 206.27 metros
de extensão de cada lado, confrontando por seus diversos lados com as
Ruas Paulo Sergio Alves, Salomão Araújo de Andrade, com as quadras
16, 18 e 20 do mesmo loteamento e com o loteamento Setor Sul Jamil 2ª
Etapa, registrada com a matrícula nº 20.965 no Cartório de Registro de
Imóveis da 2ª Circunscrição do Município de Anápolis;”
Parágrafo único. Para fins da alienação de que trata esta Lei Complementar, fica
autorizada a Procuradoria-Geral do Município, por meio da Diretoria do Patrimônio Imobiliário, a
promover a correção das descrições cartorárias dos imóveis descritos no art. 3º da Lei
Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, independentemente da expedição de
nova autorização legislativa, desde que homologada pelo Chefe do Poder Executvo.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS – GO, em 17 de fevereiro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL