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materia nº 43/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaRequer seja enviada Indicação ao Executivo Municipal solicitando que seja alterado o inciso I do Art. 28 da LC 279/2012.
native_id30773

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-07 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 1279/2023, no dia 06/03/2023.
2023-02-28 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-06T13:19:57.454602-03:00 Aprovado 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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A 4
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| CÂMARA
51 MUNICIPAL
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REanoS
INDICAÇÃO Nº DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
VEREADORA DRA. TRICIA BARRETO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Domingos de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requer seja enviada Indicação ao Executivo Munici-
pal solicitando que seja alterado o inciso Ido Art. 28
da LC 279/2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requeiro nos termos do art. 88, 8 1º, alínea i, do Regimento Interno, que seja enviada In-
dicação ao Executivo Municipal solicitando a alteração do texto do inciso I do art. 28, que
passará a ter a seguinte redação: Escoar águas servidas das unidades imobiliárias para a
rua, devendo ser canalizadas para galerias de esgoto sanitário.
Justificativa *
Arreferida reinvindicação tem como objetivo proibir que as águas servidas vindas de imó-
veis particulares sejam despejadas nas galerias de água pluvial. A denominada água ser-
vida é toda água proveniente do chamado esgoto doméstico ou comercial, aquele que re-
sulta do uso dos lavatórios, tanques, banheiras, máquinas de lavar roupas, pias de cozinha,
lavagem de veículos, escoamento de água de piscina entre outros. O despejo dessa água
nas galerias de água pluvial representa risco ambiental por poder conter resíduos que
causam danos e nas vias públicas pode danificar o asfalto, pois os componentes químicos
que nela existem provocam estragos consideráveis no material asfáltico, o que faz com
que ele tenha sua vida útil reduzida, além de representar risco para a saúde pública.
Certa da compreensão do Excelentíssimo Prefeito, Sr. Roberto Naves e Siqueira, peço a
viabilização de importante demanda.
Anápolis, 23 de fevereiro de 2023
Vereadora Dra Trícia Barreto - MDB
Palácio de Santana, Praça 31 de julho, Hj
S/N, Centro, Anápolis-GO /
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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