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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaAcrescenta o artigo 13-A à Lei Complementar nº 382 de 27 de junho de 2018, autorizando a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC a contratar Bombeiros Civis em caráter emergencial.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-14 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2023-06-14 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2023-06-13 Adiada discussão e votação. — Matéria transferida para próxima sessão, autor da matéria ausente no plenário.
2023-06-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-05-10 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2023-05-09 Parecer contrário da comissão de mérito — Relatora Andreia Rezende. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-05-08 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-05-03 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-03-02 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-02-28 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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texto original #

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PROJETO DE LEICOMPLEMENTARNº | "DE 2023
Acrescenta o artigo 13-A à Lei Complementar nº
382 de 27 de junho de 20718, autorizando a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil - COMPDEC a contratar Bombeiros Civis em
caráter emergencial.
Art. 1º. Acrescenta o artigo 13-A à Lei Complementar nº 382 de 27 de junho
de 2018, que reestrutura a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC do Município de Anápolis, que passa a vigorar, aditado, com a seguinte
redação:
“Art. 13-A. Fica a COMPDEC autorizada a contratar Bombeiros
Civis em caráter emergencial, nos casos de desastre, situação
de emergência e estado de calamidade, conforme definidos
no art. 2º, incisos Il, IV e V desta Lei”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O acréscimo proposto por este Projeto de Lei Complementar objetiva
garantir a proteção e segurança da população, mediante um reforço na
ostensividade dos trabalhos da COMPDEC pela contratação dos serviços desses
profissionais especializados, os Bombeiros Civis, tendo em vista remediar uma
defasagem do serviço, bem como realizar uma adequada prevenção e
enfrentamento das iminentes situações de desastre, emergência e estado de
calamidade, provenientes de ações naturais ou humanas, evitando-se que ocorram
tragédias em nosso município.
Câmara Municipal de Anápolis, 24 de fevereiro de 2023.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50,114
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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