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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-02-28
Ementa“Institui o programa de preservação, revitalização e considerar patrimônio histórico, cultural imaterial, os campos de futebol de várzea no âmbito do município de Anápolis-GO”.
native_id30776

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-16 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 071/23, de 15/08/23.
2023-08-15 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-08-14 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2023-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-06-01 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Policial Federal Suender. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-05-18 Parecer favorável da comissão — Parecer relator João Feitosa, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-05-16 Parecer favorável da comissão — Parecer relator José Fernandes, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CELJ.
2023-05-10 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Professor Marcos Carvalho, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2023-05-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relator Lisieux José Borges, com emenda encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2023-03-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Lisieux José Borges, propositura com o relator para emissão de parecer.
2023-03-08 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-03-07 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-03-02 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-02-28 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa..

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-15T11:39:47.959345-03:00 Aprovado em 2ª Votação 15 0 0
2023-08-14T10:37:41.078311-03:00 Aprovado em 1ª Votação 18 0 0

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texto original #

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VEREADOR ms
CÂMARA JOASDALUZ
MUNICIPAL Dajenear do posui
DE ANÁPOLIS
Projeto de Lei nº 12023
“Institui o programa de preservação,
revitalização e considerar patrimônio
histórico, cultural imaterial, os campos de
futebol de várzea no âmbito do município
de Anápolis-GO”.
Prefeito Roberto Naves Siqueira, do Município de Anápolis-GO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o chefe de poder
Executivo do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa de preservação, revitalização e passa a considerar
patrimônio histórico, cultural imaterial, os campos de futebol de várzea no âmbito do
município de Anápolis.
Art. 2º - O Programa visa a preservação dos campos de várzea considerando o futebol
de várzea atividade de grande valor histórico e cultural no Município de Anápolis,
observada as seguintes ações:
| - Preservação dos campos de várzea já existentes, conservando-os e impedindo sua
deterioração.
Il - Revitalização e modernização do espaço por meio da realização de melhorias
necessárias.
Art. 3º - No caso de desapropriação para fins de utilidade pública, deverá o órgão que
a efetuou apresentar como compensação, prevista no inciso XXIV do artigo V da
Constituição Federal, indenização, previa e justa, em dinheiro, deverá ser suficiente
para aquisição de área de igual dimensão, próximo ao local desapropriado, para
continuidade da atividade varzeana e atendimento a comunidade.
Art. 4º - No caso de desafetação da área por parte do poder público, deverá ser ofertado
a população local de igual dimensão e localização que atenda a comunidade afetada,
para manutenção do futebol de várzea.
E-
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data'de sia publicação.
Anápolis, 06 de fevereiro de 2023.
Palácio de Santana,
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
VEREADOR my
CÂMARA JOASDALUZ
MUNICIPAL Defensor de povol
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei apresentado tem como finalidade criar
mecanismos de preservação da cultura e da história dos campos de futebol de várzea.
Posto que esses locais geram convivência da comunidade de forma sadia e regular.
Diversos membros da comunidade encontram no futebol de várzea a alegria
e lazer necessário, sendo que a prática de esportes incentiva a socialização e evita o
uso de drogas ilícitas.
Quanto mais opções de lazer, maiores as chances de os jovens abraçarem
a comunidade e contribuirem de forma útil ao município.
A manutenção dos campos de várzea, além de revelarem atletas, evita que
jovens fiquem com tempo ocioso, dando boa utilidade ao tempo livre destes.
Os campos de várzea fazem parte da cultura do nosso Município de
Anápolis, sendo que gerações passadas tiveram a oportunidade de acompanhar a
grande quantidade de campos de várzea existentes em Anápolis, com a efetiva
preservação dos campos que ainda restam e no intuito de manter viva a cultura
varzeana.
Desta maneira, com o intuito de garantir uma melhor utilização e
conservação dos campos de várzea é que apresentamos o presente PROJETO DE LEI
ante o relevante interesse público e social demonstrado na presente proposta.
Por todas essas razões, solicitam o voto dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Certo de que a solicitação será atendida, reitera votos de estima e
consideração.
Anápolis, 06 de fevereiro de 2023.
Nº006

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