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materia nº 40/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-02-28
Ementa“Concede Título de Utilidade Pública à Associação Artemis Anápolis.”
native_id30777

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-28 Proposição transformada em lei — —
2023-04-04 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 018/23, de 03/04/23.
2023-04-03 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-03-22 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-03-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Jakson Charles. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-03-07 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Cabo Fred Caixeta, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-03-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-03-06 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-03-02 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-02-28 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-03T11:44:23.102294-03:00 Aprovado em 2ª Votação 18 0 0
2023-03-22T11:06:28.180527-03:00 Aprovado em 1ª Votação 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº DE 23 DE FEVEREIRODE 2023
Vereadora Seliane da SOS
“Concede Título de Utilidade
Pública à Associação Artemis
Anápolis.”
A Câmara Municipal de Anápolis, aprovou e eu Prefeito
Municipal de Anápolis, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º — Fica concedido a Outorga de Título de Utilidade
Pública à Associação Artemis.
Art. 2º — A entidade deverá encaminhar anualmente, à
Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para
o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes
documentos:
I— Relatório anual de atividades do exercício anterior;
Il — Atestado de funcionamento atualizado, nos termos do
inciso III do artigo 2º da Lei nº 4.105 de 07 de dezembro de 2020;
HI — Balancete contábil”.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário
Anápolis, 23 de fevereiro de 2023.
Líder MDB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 30, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude do trabalho de
realização de palestras gratuitas sobre a Lei Maria da Penha e a violência contra
a mulher, e oferecendo assistência jurídica e psicológica às mulheres vítimas
de violência por meio de convênios e parcerias.
A Associação Artemis planeja e realiza trabalhos voltados para a
melhoria de vida das crianças, adolescentes e idosos.
Atuando no atendimento de mulheres em situação de violência
assim como propiciar a Formação Continuada da equipe de voluntários e
parcerias. Realizando atividades em prol do pleno desenvolvimento dos
valores, através de cursos, palestras, seminários e outros eventos, apoiando as
atividades das entidades a ele filiadas, quando das reivindicações comuns,
promovendo e desenvolvendo a integração da comunidade, através da
realização de programas e projetos, sempre visando a melhoria da qualidade de
vida; planejando e executando projetos e programas relativos à melhoria do
bem estar social, trabalhando para que cesse todas as formas de discriminação
de raça, sexo, cor, condição social, credo, político ou religioso, visando a
proteção dos Direitos Humanos.
Lider MDB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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