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PROJETO DE LEI Nº DE 23 DE FEVEREIRODE 2023
Vereadora Seliane da SOS
“Concede Título de Utilidade
Pública à Associação Artemis
Anápolis.”
A Câmara Municipal de Anápolis, aprovou e eu Prefeito
Municipal de Anápolis, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º — Fica concedido a Outorga de Título de Utilidade
Pública à Associação Artemis.
Art. 2º — A entidade deverá encaminhar anualmente, à
Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para
o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes
documentos:
I— Relatório anual de atividades do exercício anterior;
Il — Atestado de funcionamento atualizado, nos termos do
inciso III do artigo 2º da Lei nº 4.105 de 07 de dezembro de 2020;
HI — Balancete contábil”.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário
Anápolis, 23 de fevereiro de 2023.
Líder MDB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 30, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude do trabalho de
realização de palestras gratuitas sobre a Lei Maria da Penha e a violência contra
a mulher, e oferecendo assistência jurídica e psicológica às mulheres vítimas
de violência por meio de convênios e parcerias.
A Associação Artemis planeja e realiza trabalhos voltados para a
melhoria de vida das crianças, adolescentes e idosos.
Atuando no atendimento de mulheres em situação de violência
assim como propiciar a Formação Continuada da equipe de voluntários e
parcerias. Realizando atividades em prol do pleno desenvolvimento dos
valores, através de cursos, palestras, seminários e outros eventos, apoiando as
atividades das entidades a ele filiadas, quando das reivindicações comuns,
promovendo e desenvolvendo a integração da comunidade, através da
realização de programas e projetos, sempre visando a melhoria da qualidade de
vida; planejando e executando projetos e programas relativos à melhoria do
bem estar social, trabalhando para que cesse todas as formas de discriminação
de raça, sexo, cor, condição social, credo, político ou religioso, visando a
proteção dos Direitos Humanos.
Lider MDB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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