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materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA "SOS IDOSOS DESAPARECIDOS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id30778

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Proposição com veto total — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Parcial ver processo 148/2023.
2023-06-06 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 042/23, de 06/06/23.
2023-06-06 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-06-05 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2023-06-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-05-11 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Eli Rosa. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-05-08 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-05-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Lisieux José Borges, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSS.
2023-03-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Lisieux José Borges, propositura com o relator para emissão de parecer.
2023-03-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-03-06 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-03-02 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-02-28 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-06T11:47:24.593117-03:00 Aprovado em 2ª Votação 18 0 0
2023-06-05T15:24:57.881206-03:00 Aprovado em 1ª Votação 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº - 27 FEVEREIRO DE 2023.
Vereador Professor Marcos
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “SOS
IDOSOS DESAPARECIDOS NO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Anápolis o “Programa SOS Idoso
Desaparecidos”.
Art. 2º O “Programa SOS Idosos Desaparecidos” terá os seguintes objetivos:
I Realizar campanhas para prevenção do desaparecimento de idosos, bem
como orientação e prevenção a golpes ou situações que coloquem em risco a
integridade física e moral do idoso;
H- Realizar campanha para divulgação e localização de pessoas idosas
desaparecidas;
HI- Divulgar fotos de idosos desaparecidos nos Órgãos e Entidades Públicas
Municipais;
Art.3º. O Poder Executivo designará o Órgão Público que ficará responsável pela
coordenadoria e execução do “Programa SOS Idosos Desaparecidos”.
Art.4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Palácio de Santan;
CE 75N0-33%
anapolis.go.leg.br
PROFESSOR MARCOS
Vereador
Presidente da Comissão de Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana
T
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca inserir na legislação o programa “ SOS
IDOSOS DESAPARECIDOS .
O objetivo desta lei é garantir o direito da pessoa idosa que tem algumas
particularidades, pois sofrem com mais doenças crônicas e fragilidades um olhar mais
atento e específico.
Por isso, o projeto visa a criação de campanhas de prevenção ao
desaparecimento dos idosos, de conscientização sobre cuidado com a pessoa idosa.
visando orientar como proceder após a constatação de desaparecimento e fomentar a
criação de um sistema unificado de comunicação entre os órgão e entidade públicas
municipais.
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura legislativa em
favor da qual se suplica apoio para aprovação.
Sala das Sessões. em 27 de fevereiro de 2023.
Presidente da Comissão de Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana.
CEP; 75110-330
anapolis.go.leg.br

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