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materia nº 1411/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1411 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaRequer autorização do Plenário para a realização de cinco audiências públicas para discução acerca da instalação da Guarda Municipal no município de Anápolis.
native_id30919

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-09T12:24:24.385836-03:00 Aprovado 21 0 0

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REQUERIMENTO Nº 4444 , DE 7 DE MARÇO DE 2023
Requer autorização do Plenário para a
realização de cinco audiências públicas para
discussão acerca da instalação da Guarda
Municipal no município de Anápolis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O vereador que este subscreve requer, nos termos do Art. 136, inciso V do
Regimento Interno, que seja autorizada a realização de cinco audiências públicas para
discussão acerca da instalação da Guarda Municipal no município de Anápolis.
JUSTIFICATIVA
Preconiza o Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, em seu
artigo 65, que o Vereador poderá, no exercício do mandato, promover e realizar
Audiências Públicas com segmentos da sociedade, organizados ou não, com entidades
governamentais e não-governamentais, além de órgãos do poder público, para debater
assuntos de interesse público e subsidiar a elaboração legislativa.
À audiência pública é uma ferramenta fundamental para o mandato do
vereador, pois permite que ele possa ouvir a população e entender suas demandas e
necessidades. Através da audiência pública, o vereador pode receber sugestões, críticas
e elogios sobre suas propostas e também sobre os projetos em tramitação na Câmara
Municipal.
Além disso, a audiência pública também é uma forma de tornar o processo
legislativo mais transparente e participativo, pois permite que a população tenha acesso
às discussões e decisões que afetam diretamente suas vidas.
Dessa forma, a audiência pública é uma oportunidade para o vereador se
aproximar da comunidade e promover o diálogo entre a população e os poderes
públicos. Ao ouvir as demandas e sugestões da sociedade, o vereador pode elaborar
projetos e políticas públicas que atendam às necessidades da população, contribuindo
assim para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida da comunidade.
A Guarda Municipal é um órgão de segurança pública presente nos
municípios brasileiros e tem como papel principal a proteção dos bens, serviços e
Palácio de Santana,
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instalações municipais, bem como o patrulhamento preventivo e a manutenção da
ordem pública.
Além disso, a Guarda Municipal também pode colaborar com outras
instituições de segurança pública, como a Polícia Militar, em ações conjuntas para
garantir a segurança da população. À Guarda Municipal também pode atuar na
fiscalização do cumprimento das leis municipais, como as de trânsito e as de posturas.
Outras atribuições da Guarda Municipal incluem o apoio a eventos públicos,
a proteção do patrimônio histórico e cultural, a realização de ações sociais, a proteção
ambiental e o apoio às atividades de defesa civil em caso de desastres naturais.
Em resumo, a Guarda Municipal tem um papel fundamental na proteção e
promoção da segurança e do bem-estar da população em nível municipal, motivo pelo
qual solicitamos apoio dos pares para aprovação.
Sala das Sessões, 7 de março de 2023.
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