GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 028/2023-DPL-PGM
Anápolis – GO, 08 de março de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 01/2023, que ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº
4.245, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA
2023”, A QUAL VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA
SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS
ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é alterar dispositivo na Lei nº
4.245, de 21 de dezembro de 2020, que instituiu a campanha pública, “Torcida Premiada 2023”, visando
promover a conscientização da população acerca da relevância social decorrente do pagamento de tributos
municipais, com incentivos específicos na distribuição de ingressos e cupons, dando providências
suplementares.
O objeto específico do anexo projeto de lei é proporcionar a ampla distribuição de cupons e
ingressos autorizativos para jogos realizados no Município de Anápolis, referentes ao Campeonato Goiano
e ao Campeonato Brasileiro, bem como viabilizar que toda a população anapolina tenha acesso a
campanha pública.
Pontua-se que o presente Projeto de Lei, objetiva dar continuidade à intenção original do
legislador de incentivar o pagamento de tributos através da troca de ingressos, ou seja, estimular e
conceder ingressos as pessoas físicas, proprietários ou inquilinos e as pessoas jurídicas, que estejam em
adimplemento do IPTU, ITU, ou incentivo ao incremento da arrecadação do ISS, através da apresentação
de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
A Carta Magna, versa em seu artigo 24, inciso IX, sobre a competência da União, dos
Estados, do Distrito Federal, em legislar concorrentemente sobre, a educação, a cultura, o ensino, o
desporto, a ciência, a tecnologia, a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, nestes termos:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(...)
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação;
Concomitantemente, a supramencionada norma, dispõe em seu artigo 30, inciso III, sobre
a competência dos Municípios, em instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados
em lei. Analisemos:
GABINETE DO PREFEITO
Art. 30. Compete aos Municípios:
(…)
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei;
Nesta sequência, a Constituição da República Federativa do Brasil, versa em seu artigo
217, incisos de I ao IV, sobre o dever do Estado, em fomentar práticas desportivas formais e não formais,
como direito de cada cidadão, ipsis litteris:
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e nãoformais, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a
sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto
educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
(...)
Ademais, em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu
artigo 276, § 1º, inciso II, sobre a realização de atividades físicas através de torneios esportivos e recreação
sadia e construtiva que visem atender a todos, mediante o fomento de práticas desportivas formais e não
formais, realizadas por meio da promoção de torneios esportivos, principalmente aqueles de nível
educacional. Vejamos:
Art. 276. O Município desenvolverá atividades físicas através da realização de
torneios esportivos e recreação sadia e construtiva que visem atender a todos,
cultivando assim a prática saudável do convívio social, mediante:
(...)
§1º. O fomento às práticas desportivas formais e não formais será realizada por
meio de:
(...)
II - promoção de torneios esportivos, principalmente aqueles de nível
educacional;
A propósito, a supracitada Lei Municipal, versa em seu artigo 278, sobre a destinação de
recursos humanos, materiais e financeiros, por parte do Município de Anápolis, para garantir a realização do
esporte e lazer, in verbis:
Art. 278. O Município destinará recursos humanos, materiais e financeiros
suficientes para garantir condições para realização do esporte e lazer.
Para mais, a Campanha Torcida Premiada já possui o reconhecimento da população,
como comprovado nem exercícios fiscais anteriores, inclusos os desta atual gestão, quais sejam 2017,
2018, 2020, 2021, devido ao seu enorme sucesso e difusão entre os contribuintes do IPTU, do ISS.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme
expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 01, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 4.245, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2022, QUE INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA
2023”, A QUAL VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA
POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO
PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS
ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Acrescenta o inciso I e altera a redação do §1º, do artigo 1º da Lei nº 4.245, de 21 de
dezembro de 2022, que passará a viger com o seguinte texto:
“Art. 1º. (…)
§ 1°. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 4.500 (quatro mil e
quinhentos) ingressos, disponibilizados em cada evento sediado no
Município de Anápolis, no valor máximo de R$ 20,00 (vinte reais) cada;
I - O quantitativo de ingressos fornecidos para cada partida será definido pelo
Secretário Municipal da respectiva pasta, observada a capacidade
orçamentária e financeira disponível para a realização da campanha.”
(…)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições
em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 08 DE MARÇO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL